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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 593
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PENAL
Questão submetida a julgamento
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 184, § 2°, DO CP. MERCANCIA DE CD'S E DVD'S "PIRATAS". ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.
Tese Firmada
Considera-se "típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD's E DVD's 'piratas'."
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Súmula Originada do Tema
REsp 1193196/MG
Tribunal de Origem
TJMG
RRC
Sim
Relator
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
26/09/2012
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
05/02/2013
Última atualização: 22/11/2023



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