Superior Tribunal de Justiça
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Repetitivos e IACs

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Tema/Repetitivo 732 Situação do Tema Mérito Julgado - RE Pendente Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO
Assuntos
Questão submetida a julgamento
Discussão: concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda.
Tese Firmada
O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária.
Processo STF
RE 1164452 - Concluso ao relator
Ramo do Direito
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Processo Tribunal de Origem RRC Relator Data de Afetação Julgado em Acórdão Publicado em Embargos de Declaração Trânsito em Julgado
REsp 1411258/RS TRF4 Não NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 28/02/2014
11/10/2017 21/02/2018 22/06/2018 -
Última atualização: 19/06/2020



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