Superior Tribunal de Justiça
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Repetitivos e IACs

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Tema/Repetitivo 1021 Situação do Tema Afetado Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO
Assuntos
Questão submetida a julgamento
Definir a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática.
Anotações Nugep
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/8/2019 e finalizada em 20/8/2019 (Segunda Seção).

Vide Controvérsia n. 83/STJ - Aplicação ou distinção do Tema n 955/STJ.
Informações Complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 27/8/2019).
Ramo do Direito
DIREITO CIVIL
Processo Tribunal de Origem RRC Relator Data de Afetação Julgado em Acórdão Publicado em Embargos de Declaração Trânsito em Julgado
REsp 1778938/SP TJSPCF Sim ANTONIO CARLOS FERREIRA 27/08/2019
28/10/2020 - - -
REsp 1740397/RS TJRS Não ANTONIO CARLOS FERREIRA 27/08/2019
28/10/2020 - - -
Última atualização: 28/10/2020



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