Superior Tribunal de Justiça
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Repetitivos e IACs

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Tema/Repetitivo 1013 Situação do Tema Acórdão Publicado Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO
Assuntos
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício.
Tese Firmada
No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.
Anotações Nugep
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 15/5/2019 e finalizada em 21/5/2019 (Primeira Seção).

Vide Controvérsia n. 63/STJ.


Vide Súmua 72 TNU "é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou".
Informações Complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/6/2019).
Ramo do Direito
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Processo Tribunal de Origem RRC Relator Data de Afetação Julgado em Acórdão Publicado em Embargos de Declaração Trânsito em Julgado
REsp 1786590/SP TRF3 Não HERMAN BENJAMIN 03/06/2019
24/06/2020 01/07/2020 17/12/2020 -
REsp 1788700/SP TRF3 Não HERMAN BENJAMIN 03/06/2019
24/06/2020 01/07/2020 17/12/2020 -
Última atualização: 01/07/2020



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