Superior Tribunal de Justiça
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Repetitivos e IACs

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Tema/Repetitivo 1077 Situação do Tema Afetado Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO
Assuntos
Questão submetida a julgamento
Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente.
Anotações Nugep
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/12/2020 e finalizada em 15/12/2020 (Terceira Seção).
Informações Complementares
Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 18/12/2020).
Ramo do Direito
DIREITO PENAL
Processo Tribunal de Origem RRC Relator Data de Afetação Julgado em Acórdão Publicado em Embargos de Declaração Trânsito em Julgado
REsp 1794854/DF TJDF Não LAURITA VAZ 18/12/2020
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Última atualização: 18/12/2020



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