Superior Tribunal de Justiça
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Repetitivos e IACs

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Tema/Repetitivo 1036 Situação do Tema Acórdão Publicado Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO
Assuntos
Questão submetida a julgamento
Aferir se é condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração ambiental a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei n. 9.605/1998, art. 25, § 4º, atual § 5º).
Tese Firmada
"A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional".
Anotações Nugep
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/11/2019 e finalizada em 12/11/2019 (Primeira Seção).

Vide Controvérsia n. 105/STJ.
Informações Complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 27/11/2019).
Ramo do Direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Processo Tribunal de Origem RRC Relator Data de Afetação Julgado em Acórdão Publicado em Embargos de Declaração Trânsito em Julgado
REsp 1814945/CE TRF5 Sim MAURO CAMPBELL MARQUES 27/11/2019
10/02/2021 24/02/2021 - 18/03/2021
REsp 1814944/RN TRF5 Sim MAURO CAMPBELL MARQUES 27/11/2019
10/02/2021 24/02/2021 - 18/03/2021
REsp 1816353/RO TRF1 Sim MAURO CAMPBELL MARQUES 27/11/2019
10/02/2021 16/03/2021 - -
Última atualização: 29/04/2021



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