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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 1067
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento
Definição da tese alusiva à obrigatoriedade ou não de cobertura, pelos planos de saúde, da técnica de fertilização in vitro.
Tese Firmada
Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.
Anotações NUGEPNAC
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/9/2020 e finalizada em 29/9/2020 (Segunda Seção).

Vide Controvérsia n. 127/STJ.
Informações Complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 7/10/2020).
Tribunal de Origem
TJSPCF
RRC
Não
Relator
MARCO BUZZI
Embargos de Declaração
Afetação
Julgado em
13/10/2021
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
14/02/2022
Tribunal de Origem
TJSPCF
RRC
Não
Relator
MARCO BUZZI
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
13/10/2021
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
24/11/2021
Tribunal de Origem
TJSPCF
RRC
Não
Relator
MARCO BUZZI
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
13/10/2021
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
24/11/2021
Última atualização: 17/02/2023



Esta pesquisa recupera informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ.