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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 1031
Situação
Acórdão Publicado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo.
Tese Firmada
É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.
Anotações NUGEPNAC
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 25/9/2019 e finalizada em 1/10/2019 (Primeira Seção).

Vide Controvérsia n. 133/STJ.

Vide acórdão proferido na Pet n. 10.679/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 22/5/2019.
Informações Complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019).
Tribunal de Origem
TRF3
RRC
Sim
Relator
MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
09/12/2020
Trânsito em Julgado
-
Acórdão publicado em
Tribunal de Origem
TRF4
RRC
Sim
Relator
MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
09/12/2020
Trânsito em Julgado
-
Acórdão publicado em
Tribunal de Origem
TRF4
RRC
Sim
Relator
MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
09/12/2020
Trânsito em Julgado
-
Acórdão publicado em
Última atualização: 02/03/2021



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