Superior Tribunal de Justiça
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Repetitivos e IACs

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Tema/Repetitivo 1085 Situação do Tema Afetado Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO
Assuntos
Questão submetida a julgamento
"Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário".
Anotações Nugep
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/3/2021 e finalizada em 23/3/2021 (Segunda Seção).

Vide Controvérsia n. 194/STJ.
Informações Complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 6/4/2021).
Ramo do Direito
DIREITO CIVIL
Processo Tribunal de Origem RRC Relator Data de Afetação Julgado em Acórdão Publicado em Embargos de Declaração Trânsito em Julgado
REsp 1863973/SP TJSPCF Sim MARCO AURÉLIO BELLIZZE 06/04/2021
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REsp 1877113/SP TJSPCF Sim MARCO AURÉLIO BELLIZZE 06/04/2021
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REsp 1872441/SP TJSPCF Sim MARCO AURÉLIO BELLIZZE 06/04/2021
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Última atualização: 06/04/2021



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