Superior Tribunal de Justiça
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Repetitivos e IACs

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Tema/Repetitivo 1089 Situação do Tema Afetado Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO
Assuntos
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para as demais punições previstas na Lei n. 8.429/92, tendo em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica.
Anotações Nugep
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/4/2021 e finalizada em 20/4/2021 (Primeira Seção).

Vide Controvérsia n. 245/STJ.
Informações Complementares
Determinada a suspensão da tramitação prevista no art. 1.037, II, do CPC, a fim de alcançar somente os casos em que, sendo incontroversa a fluência do prazo prescricional para a imposição das sanções previstas na Lei 8.429/92, remanesça apenas a discussão quanto à necessidade de ajuizamento de ação autônoma, para fins de ressarcimento dos danos causados ao Erário. (acórdão publicado no DJe de 30/4/2021).
Ramo do Direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Processo Tribunal de Origem RRC Relator Data de Afetação Julgado em Acórdão Publicado em Embargos de Declaração Trânsito em Julgado
REsp 1899407/DF TRF1 Sim ASSUSETE MAGALHÃES 30/04/2021
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REsp 1899455/AC TRF1 Sim ASSUSETE MAGALHÃES 30/04/2021
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REsp 1901271/MT TRF1 Sim ASSUSETE MAGALHÃES 30/04/2021
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Última atualização: 30/04/2021



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