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Documento 1
Assuntos
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Tema Repetitivo 1103
Situação
Trânsito em Julgado
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento

Definir se as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros quando o período a ser indenizado for anterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).

Tese Firmada

As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).

Anotações NUGEPNAC

Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - PGF
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/6/2021 e finalizada em 29/6/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 283/STJ.

Informações Complementares

Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, observada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ. (acórdão publicado no DJe de 23/8/2021).

REsp 1929631/PR
Tribunal de Origem
TRF4
RRC
Sim
Relator
OG FERNANDES
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
11/05/2022
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
12/08/2022
REsp 1924284/SC
Tribunal de Origem
TRF4
RRC
Sim
Relator
OG FERNANDES
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
11/05/2022
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
12/08/2022
REsp 1914019/SC
Tribunal de Origem
TRF4
RRC
Sim
Relator
OG FERNANDES
Embargos de Declaração
-
Afetação
Julgado em
11/05/2022
Acórdão publicado em
Trânsito em Julgado
06/10/2022
Última atualização: 28/08/2024



Esta pesquisa recupera informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ.