Superior Tribunal de Justiça
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Repetitivos e IACs

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Tema/Repetitivo 1080 Situação do Tema Afetado Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO
Assuntos
Questão submetida a julgamento
Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal.
Anotações Nugep
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/2/2021 e finalizada em 9/2/2021 (Primeira Seção).

Vide Controvérsia n. 219/STJ.
Informações Complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 8/3/2021).
Ramo do Direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Processo Tribunal de Origem RRC Relator Data de Afetação Julgado em Acórdão Publicado em Embargos de Declaração Trânsito em Julgado
REsp 1880238/RJ TRF2 Sim OG FERNANDES 08/03/2021
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REsp 1871942/PE TRF5 Sim OG FERNANDES 08/03/2021
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REsp 1880246/RJ TRF2 Sim OG FERNANDES 08/03/2021
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REsp 1880241/RJ TRF2 Sim OG FERNANDES 08/03/2021
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Última atualização: 11/03/2021



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