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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((ROMS.CLAS. OU RMS.CLAP.) E @NUM="65747") OU ((ROMS OU RMS) ADJ "65747").SUCE.
1 ~ 2
Processo
RMS 65747 / SP
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
2021/0039862-0
Relator(a)
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
16/03/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 08/04/2021
Ementa
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE
PREFERÊNCIA, POR IDOSO, NO RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO DE NATUREZA
COMUM. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO
DA PRIORIDADE PARA PAGAMENTO. DÍVIDA ALIMENTAR E TITULARES IDOSOS OU
PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO EM MANDADO
DE SEGURANÇA IMPROVIDO.
I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão
publicado na vigência do CPC/2015.
II. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem denegou Mandado de
Segurança impetrado, pela recorrente, contra ato do Desembargador
Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve anterior
decisão, não reconhecendo o direito à preferência de pagamento do
crédito da impetrante, como idosa, por ser o crédito de natureza
comum, e não alimentar.
III. Conforme art. 100, § 2º, da Constituição Federal, "os débitos
de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão
hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores
de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na
forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais
débitos".
IV. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"para a obtenção da preferência no pagamento de precatório, faz-se
necessária a conjugação dos requisitos constantes do art. 100, § 2º,
da Constituição Federal, ou seja, dívida de natureza alimentar e
titular idoso ou portador de doença grave" (STJ, AgInt no RMS
59.676/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de
11/09/2019). Em igual sentido: "A ampliação permitida pelo acórdão
recorrido, com a exclusão do requisito de que o crédito tenha
natureza alimentar, bastando a condição de que o titular seja idoso
ou portador de doença grave, não encontra fundamento no ordenamento
jurídico pátrio. O art. 12 da Resolução 115/CNJ apenas disciplina o
conceito de idoso, sem qualquer alusão à preferência delimitada no
dispositivo constitucional" (STJ, RMS 51.943/RO, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2017). Com a mesma
orientação: RMS 54.069/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/11/2019.
V. O art. 71 da Lei 10.471/2003 - Estatuto do Idoso - assegura
apenas "a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e
na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como
parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos", não dispondo sobre a prioridade no pagamento de
precatórios de natureza alimentar, ou não, de que sejam titulares
idosos, matéria disciplinada no art. 100, § 2º, da CF/88.
VI. O crédito do precatório da impetrante é de natureza comum,
decorrente de ação de desapropriação, pelo que, embora tenha ela
idade avançada, a Constituição Federal e a Lei 10.471/2003 não lhe
asseguram o pagamento prioritário de tal crédito.
VII. Recurso em Mandado de Segurança improvido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES, pela parte RECORRENTE: NILZA
RAPHAELLA LAZZARI DEQUECH
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] nos termos do 12, §§ 5º e 6º, da Resolução CNJ 303, de
18/12/2019, o credor de maior idade somente terá preferência quando,
entre dois precatórios de idêntica natureza não foi possível
estabelecer a precedência cronológica por data, hora, minuto e
segundo da apresentação e ambos tiverem o mesmo valor".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00100 PAR:00002

LEG:FED LEI:010741 ANO:2003
***** EIDO-2003 ESTATUTO DO IDOSO
ART:00071

LEG:FED RES:000115 ANO:2010
ART:00012
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)

LEG:FED RES:000303 ANO:2019
ART:00012 PAR:00005 PAR:00006
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA- CNJ)
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PRECATÓRIO - PAGAMENTO - PREFERÊNCIA - REQUISITOS CONJUGADOS -
IDOSO OU PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR)
   STJ - AgInt no RMS 59676-RO,
         RMS 54069-RO,
         RMS 51943-RO
Processo
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1321153 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2018/0164779-7
Relator(a)
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
07/05/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 13/05/2019
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA REMOVIDA CONTRA A
SUA VONTADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA INOCORRÊNCIA DE
DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ
DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.
SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO PELAS
MESMAS RAZÕES QUE INVIABILIZARAM O RECURSO PELA ALÍNEA A DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS
INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/12/2018.
II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente,
de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução
da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, pela
inexistência da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pela
incidência da Súmula 7/STJ e pelo não cabimento do Recurso Especial,
com base no dissídio jurisprudencial (alínea c), em face das mesmas
razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo pela alínea a do
permissivo constitucional.
III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,
em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as
conclusões do decisum.
IV. Embargos de Declaração rejeitados.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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EDcl no AgInt no AREsp 1661855 RS 2020/0031206-1 Decisão:16/12/2020
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EDcl no AgInt no REsp 1648249 MG 2017/0008891-4 Decisão:07/12/2020
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EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1582208 RS 2019/0272324-1 Decisão:07/12/2020
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EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1517316 RJ 2019/0160168-0 Decisão:16/11/2020
DJe        DATA:20/11/2020
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EDcl no AgInt no AREsp 1324679 MA 2018/0170983-0 Decisão:26/10/2020
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EDcl no AgInt no AREsp 1608816 SP 2019/0320712-9 Decisão:26/10/2020
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EDcl no AgInt no AREsp 1508778 BA 2019/0146456-0 Decisão:29/06/2020
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EDcl no AgInt no AREsp 1581005 BA 2019/0270329-6 Decisão:29/06/2020
DJe        DATA:01/07/2020
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EDcl no AgInt no REsp 1664752 RS 2017/0079830-9 Decisão:22/06/2020
DJe        DATA:25/06/2020
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EDcl no AgInt no AREsp 1400530 PR 2018/0303575-9 Decisão:15/06/2020
DJe        DATA:19/06/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1455363 RS 2019/0050878-6 Decisão:15/06/2020
DJe        DATA:19/06/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1492544 RS 2019/0116794-6 Decisão:15/06/2020
DJe        DATA:19/06/2020
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EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1523518 SP 2019/0172269-0 Decisão:15/06/2020
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EDcl no AgInt no REsp 1821205 PR 2019/0172898-0 Decisão:08/06/2020
DJe        DATA:10/06/2020
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EDcl no AgInt no AREsp 1454177 RJ 2019/0048972-5 Decisão:18/05/2020
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EDcl no AgInt no AREsp 1525867 SP 2019/0175557-2 Decisão:22/04/2020
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EDcl no AgInt no AREsp 1533805 SP 2019/0191125-7 Decisão:05/03/2020
DJe        DATA:17/03/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1532280 PR 2019/0188147-7 Decisão:03/03/2020
DJe        DATA:10/03/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1475900 MG 2019/0086325-8 Decisão:26/11/2019
DJe        DATA:02/12/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1524827 PR 2019/0173078-0 Decisão:26/11/2019
DJe        DATA:02/12/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1436767 SP 2019/0019409-9 Decisão:05/11/2019
DJe        DATA:18/11/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1408826 RJ 2018/0318148-1 Decisão:15/10/2019
DJe        DATA:21/10/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1388632 PE 2018/0283441-6 Decisão:03/10/2019
DJe        DATA:11/10/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1381833 SP 2018/0269689-1 Decisão:05/09/2019
DJe        DATA:13/09/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1336208 RJ 2018/0189047-2 Decisão:05/09/2019
DJe        DATA:13/09/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1359742 PR 2018/0231206-9 Decisão:27/08/2019
DJe        DATA:02/09/2019
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EDcl no AgInt no AREsp 1407001 PE 2018/0315268-0 Decisão:27/08/2019
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Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1033802 SP 2016/0331134-8 Decisão:13/08/2019
DJe        DATA:22/08/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1323169 SP 2018/0168304-8 Decisão:13/08/2019
DJe        DATA:22/08/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1377236 PR 2018/0261483-6 Decisão:13/08/2019
DJe        DATA:22/08/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1420506 SC 2013/0386305-0 Decisão:13/08/2019
DJe        DATA:22/08/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1298839 SP 2018/0123105-1 Decisão:11/06/2019
DJe        DATA:18/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1403955 PR 2018/0309340-4 Decisão:11/06/2019
DJe        DATA:17/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 996209 SP 2016/0264880-8 Decisão:06/06/2019
DJe        DATA:14/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1365091 RJ 2018/0240903-0 Decisão:06/06/2019
DJe        DATA:14/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1384247 DF 2018/0274985-9 Decisão:06/06/2019
DJe        DATA:14/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1403555 SP 2018/0308617-1 Decisão:06/06/2019
DJe        DATA:14/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1287372 RJ 2011/0243406-0 Decisão:06/06/2019
DJe        DATA:14/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1763008 PB 2018/0221798-5 Decisão:06/06/2019
DJe        DATA:14/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1764830 SC 2018/0229945-0 Decisão:06/06/2019
DJe        DATA:14/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1646455 SP 2016/0336758-2 Decisão:06/06/2019
DJe        DATA:14/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1329019 RJ 2018/0172075-4 Decisão:04/06/2019
DJe        DATA:07/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1332299 MS 2018/0183921-0 Decisão:04/06/2019
DJe        DATA:07/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1409359 DF 2018/0319200-9 Decisão:04/06/2019
DJe        DATA:07/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1396028 DF 2018/0297294-5 Decisão:23/05/2019
DJe        DATA:30/05/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1539656 SP 2015/0149168-8 Decisão:23/05/2019
DJe        DATA:30/05/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1330092 SP 2018/0180026-3 Decisão:23/05/2019
DJe        DATA:30/05/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1748035 SP 2018/0145114-8 Decisão:21/05/2019
DJe        DATA:28/05/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1748073 SP 2018/0145260-3 Decisão:21/05/2019
DJe        DATA:28/05/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1058889 RJ 2017/0037585-8 Decisão:14/05/2019
DJe        DATA:21/05/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1331930 RJ 2018/0183154-2 Decisão:14/05/2019
DJe        DATA:21/05/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1747536 SP 2018/0145226-0 Decisão:14/05/2019
DJe        DATA:21/05/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1198932 SP 2017/0286171-2 Decisão:18/09/2018
DJe        DATA:14/05/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Versão 1.0.268 |  de 21/06/2021 12:00.