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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(CC.CLAS. E @NUM="170111") OU (CC ADJ "170111").SUCE.
1 ~ 1
Processo
CC 170111 / DF
CONFLITO DE COMPETENCIA
2019/0380298-4
Relator(a)
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Data do Julgamento
17/03/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 24/03/2021
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A
PRIMEIRA E A TERCEIRA SEÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO PARCIAL DE PRESÍDIO.
RELAÇÃO LITIGIOSA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 9º, § 1º, XIV, DO
REGIMENTO INTERNO DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A
COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.
I - Trata-se de conflito negativo de competência entre a Primeira e
Terceira Seções do Superior Tribunal de Justiça relacionado ao
julgamento de recurso em mandado de segurança contra acórdão que
interditou parcialmente o presídio de Passos/MG.
II - A competência dos juízes da execução penal para a fiscalização
e interdição dos estabelecimentos prisionais tem natureza
administrativa. Nesse contexto, a relação litigiosa em análise
possui natureza jurídica de Direito Público, enquadrando-se na regra
do art. 9º, § 1º, XIV, do Regimento Interno do STJ.
III - Situações de interdição de presídio já foram julgadas em
diversas ocasiões pela Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, integrante da Primeira Seção, o que endossa a competência
da referida Seção para analisar o recurso em análise. Precedentes:
Aglnt no RMS n. 42.050/GO, Rei. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 4/6/2019, DJe 10/6/2019; RMS n. 51.863/SE, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018,
DJe 14/12/2018.
IV - Conflito conhecido para declarar a competência da Primeira Seção.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarou competente a Primeira Seção, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00009 PAR:00001 INC:00014
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(INTERDIÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - COMPETÊNCIA)
   STJ - AgInt no RMS 42050-GO,
         RMS 51863-SE
Versão 1.0.268 |  de 21/06/2021 12:00.