Pesquisa Pronta
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Cobrança do IPTU. Disciplina tributária regulada pelo art. 34 do
Código Tributário Nacional. Interpretação da Lei n. 6.766/1979.
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Incidência tributária. IPTU. Área urbanizável ou de expansão urbana.
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Incidência Tributária. IPTU. Imóvel de pessoa jurídica de direito
público cedido a pessoa jurídica de direito privado.
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Princípio da publicidade. Publicação oficial da planta de valores.
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de 07/05/2025 14:14.