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Direito Tributário
Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
Incidência tributária. ITR e IPTU. Imóvel localizado em área urbana. Exploração de atividade agroindustrial.
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Isenção tributária. ITR. Área de resefva legal. Averbação na matrícula do imóvel.
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Pretensão de isenção tributária. Apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA).
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