Informativo de Jurisprudência
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Processo
ProAfR no REsp 2.123.906-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/8/2024, DJe 20/8/2024. (Tema 1276).
ProAfR no REsp 2.123.904-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/8/2024, DJe 20/8/2024 (Tema 1276).
ProAfR no REsp 2.123.902-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/8/2024, DJe 20/8/2024 (Tema 1276).
DIREITO TRIBUTÁRIO
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.123.906-SP, 2.123.904-SP e 2.123.902-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "decidir sobre a possibilidade de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS do montante da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) considerando a identidade dos fatos geradores dos tributos".
