Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1378241 / MS (2013/0100331-0) autuado em 06/05/2013
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 10/03/2016
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:06/05/2013
NÚMERO ÚNICO: 0030586-71.2004.8.12.0001
RELATOR(A):Min. HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
NÚMEROS DE ORIGEM: 001040305865, 00305867120048120001, 1040305865, 10477692, 151010031999, 20090099846, 200900998460001, 20090099846000200, 20090099846000201, 305867120048120001.
 7 volumes, 4 apensos
ÚLTIMA FASE: 07/03/2016 (17:17) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Fases
07/03/201617:17 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (22) Resumo em texto simplificado: O processo foi finalizado no STJ e devolvido ao tribunal de origem ou encaminhado para outro tribunal responsável por julgar o caso.
07/03/201617:17 Transitado em Julgado em 23/02/2016 (848) Resumo em texto simplificado: Processo com decisão definitiva, não cabe mais recurso
01/02/201601:16 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/02/2016 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
12/01/201609:32 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 018295/2015-CD2T (581)
14/12/201518:06 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 561145/2015 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
14/12/201509:37 Juntada de Ofício nº 018295/2015-CD2T (581)
14/12/201509:37 Expedição de Ofício nº 018295/2015-CD2T ao (à)Procurador(a)-Geral de Justiça Procurador(a) - Geral de Justiça do MPE- MS (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
11/12/201518:13 Ato ordinatório praticado (Petição 561145/2015 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA) (11383)
11/12/201518:09 Protocolizada Petição 561145/2015 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/12/2015 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
10/12/201505:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
10/12/201505:08 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/12/2015 Petição Nº 468307/2015 - EDcl no AgRg no (92)
09/12/201518:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
09/12/201516:21 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 468307/2015 - EDcl no AgRg no REsp 1378241/MS - Prevista para 10/12/2015 (11383)
04/12/201517:49 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA (132)
04/12/201517:49 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA (132)
01/12/201516:54 Proclamação Final de Julgamento: "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Petição Nº468307/2015 - EDcl no AgRg no REsp 1378241 (3001)
01/12/201516:54 Embargos de Declaração de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Não-acolhidos,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA Petição Nº468307/2015 - EDcl no AgRg no REsp 1378241 (200) Resumo em texto simplificado: O recurso foi negado.
01/12/201509:42 Juntada de Certidão : Certifico que foi devolvido e arquivado nesta Coordenadoria o AR referente ao Oficio n° 16813/2015-CD2T. (581)
30/11/201513:37 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 003129-2015-CORD2T (Pauta) com ciente em 25/11/2015 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
25/11/201517:48 Juntada de Ofício nº 017531/2015-CD2T (581)
25/11/201517:45 Expedição de Ofício nº 017531/2015-CD2T ao (à)Procurador(a)-Geral de Justiça Procurador(a) - Geral de Justiça do MPMS (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
25/11/201505:12 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/11/2015 (92)
24/11/201519:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
24/11/201517:50 Incluído em pauta para 01/12/2015 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 468307/2015 - EDcl no AgRg no REsp 1378241/MS (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
23/11/201516:20 Juntada de Certidão : Certifico que, nos termos da certidão lavrada em 23 / 11 / 2015 pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal da Secretaria dos Órgãos Julgadores do Superior Tribunal de Justiça e arquivada nesta Coordenadoria, a diligência destinada ao recolhimento do Mandado de Intimação nº 2948/2015 -2°T, encaminhado ao Ministério Público Federal para ciência da decisão/despacho publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 11 de novembro de 2015, restou infrutífera. (581)
19/11/201510:20 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
16/11/201516:26 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 510504/2015 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
16/11/201515:20 Ato ordinatório praticado (Petição 510504/2015 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA) (11383)
16/11/201515:18 Protocolizada Petição 510504/2015 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 16/11/2015 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
11/11/201516:49 Juntada de Ofício nº 016813/2015-CD2T (581)
11/11/201516:49 Expedição de Ofício nº 016813/2015-CD2T ao (à)Procurador(a)-Geral de Justiça Procurador(a) - Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
10/11/201505:23 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 10/11/2015 (92)
09/11/201518:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
09/11/201512:58 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl. Publicação prevista para 10/11/2015) (11383)
05/11/201515:17 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 014972/2015-CD2T (581)
04/11/201515:27 Juntada de Certidão : Certifico que, nos termos da certidão lavrada em 28 / 10 / 2015 pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal da Secretaria dos Órgãos Julgadores do Superior Tribunal de Justiça e arquivada nesta Coordenadoria, a diligência destinada ao recolhimento do Mandado de Intimação nº 2623/2015 -2°T, encaminhado ao Ministério Público Federal para ciência do v. acórdão publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 09 de outubro de 2015, restou infrutífera. (581)
26/10/201513:08 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 468307/2015 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
22/10/201516:47 Ato ordinatório praticado (Petição 468307/2015 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA) (11383)
22/10/201516:43 Protocolizada Petição 468307/2015 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 22/10/2015 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
14/10/201516:34 Juntada de Ofício nº 014972/2015-CD2T (581)
14/10/201516:34 Expedição de Ofício nº 014972/2015-CD2T ao (à)Procurador(a)-Geral de Justiça Procurador(a) - Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
14/10/201514:40 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 451363/2015 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
14/10/201514:37 Ato ordinatório praticado (Petição 451363/2015 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA) (11383)
14/10/201514:24 Protocolizada Petição 451363/2015 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/10/2015 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
14/10/201509:27 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 013884/2015-CD2T (581)
13/10/201513:44 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101) Resumo em texto simplificado: Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
09/10/201505:11 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/10/2015 Petição Nº 283550/2015 - AgRg (92)
08/10/201518:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
08/10/201516:01 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 283550/2015 - AgRg no REsp 1378241/MS - Prevista para 09/10/2015 (11383)
06/10/201513:43 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA (132)
01/10/201516:20 Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e não-provido,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 283550/2015 - AgRg no REsp 1378241 (239) Resumo em texto simplificado: O recurso foi julgado, mas não foi aceito.
01/10/201516:20 Proclamação Final de Julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Petição Nº 283550/2015 - AgRg no REsp 1378241 (3001)
30/09/201514:15 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 002455-2015-CORD2T (Pauta) com ciente em 25/09/2015 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
25/09/201518:31 Juntada de Ofício nº 013884/2015-CD2T (581)
25/09/201518:31 Expedição de Ofício nº 013884/2015-CD2T ao (à)Procurador(a)-Geral de Justiça Procurador(a) - Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
25/09/201505:20 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/09/2015 (92)
24/09/201519:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
24/09/201517:39 Incluído em pauta para 01/10/2015 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 283550/2015 - AgRg no REsp 1378241/MS (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
13/08/201519:39 Juntada de Certidão : Certifico que, nos termos da certidão lavrada em 10 / 08 / 2015 pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal da Secretaria dos Órgãos Julgadores do Superior Tribunal de Justiça e arquivada nesta Coordenadoria, a diligência destinada ao recolhimento do Mandado de Intimação nº 1624/2015 -2°T, encaminhado ao Ministério Público Federal para ciência da decisão/despacho publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 26 de junho de 2015, restou infrutífera. (581)
13/07/201515:40 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
13/07/201515:35 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 286609/2015 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
13/07/201514:08 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA (132)
10/07/201511:01 Ato ordinatório praticado (Petição 286609/2015 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA) (11383)
10/07/201510:26 Protocolizada Petição 286609/2015 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/07/2015 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
08/07/201516:54 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
08/07/201514:36 Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 283550/2015 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
07/07/201517:32 Ato ordinatório praticado (Petição 283550/2015 (AGRAVO REGIMENTAL) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA) (11383)
07/07/201517:08 Protocolizada Petição 283550/2015 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 07/07/2015 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
29/06/201513:06 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101) Resumo em texto simplificado: Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
26/06/201505:26 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/06/2015 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1378241(2013/0100331-0 - 26/06/2015)
Decisão Monocrática- Ministro HUMBERTO MARTINS
25/06/201519:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
23/06/201518:29 Não conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Publicação prevista para 26/06/2015) (235) Resumo em texto simplificado: O recurso não reune as condições necessárias para ser julgado.
18/06/201511:18 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA (132)
20/05/201509:35 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
20/05/201509:34 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 195688/2015 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
19/05/201518:59 Ato ordinatório praticado (Petição 195688/2015 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA) (11383)
19/05/201518:37 Protocolizada Petição 195688/2015 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 19/05/2015 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
23/03/201513:49 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101) Resumo em texto simplificado: Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
23/03/201512:13 Autos com vista ao Ministério Público Federal (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
23/03/201512:13 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal (11010)
20/03/201518:02 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA (132)
22/05/201318:06 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) - pela SJD
22/05/201318:00 Processo distribuído automaticamente em 22/05/2013 - Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA (26)
15/04/201313:26 Processo remetido ao(à) TRIBUNAL DE JUSTICA DO MS - Guia n° 5241
15/04/201312:48 Autos físicos remetidos ao Tribunal de Origem após a sua digitalização, passando o RECURSO ESPECIAL a tramitar, a partir desta data, de forma eletrônica.
11/04/201316:54 Certidão: Certifico que os apensos deste processo não foram digitalizados.
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0561145/2015CieMPF11/12/201514/12/2015MPF
0510504/2015IMP16/11/201516/11/2015ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS PARA UNIFICAÇÃO E PAZ MUNDIAL
0468307/2015EDcl22/10/201526/10/2015ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
0451363/2015CieMPF14/10/201514/10/2015MPF
0286609/2015CieMPF10/07/201513/07/2015MPF
0283550/2015AgRg07/07/201508/07/2015ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
0195688/2015ParMPF19/05/201520/05/2015MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
01/10/201514:002ª Turma  
01/12/201514:002ª Turma  
01/12/201514:002ª Turma  
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