13/02/201408:39Arquivado Definitivamente
(246)Resumo em texto simplificado:O processo foi encerrado e permanecerá arquivado no Tribunal.
13/02/201408:39Transitado em Julgado em 11/02/2014
(848)Resumo em texto simplificado:Processo com decisão definitiva, não cabe mais recurso
18/12/201309:44Mandado de Intimação nº. 000594-2013-CORD2S (Decisões e Vistas) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 16/12/2013 arquivado nesta Coordenadoria
06/12/201307:06Decisão da Ministra Relatora publicada no DJe em 06/12/2013