Superior Tribunal de Justiça
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RHC nº 50962 / BA (2014/0214091-6) autuado em 27/08/2014
Detalhes
PROCESSO:RECURSO EM HABEAS CORPUS
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 17/07/2019
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:27/08/2014
NÚMERO ÚNICO: 0016354-37.2013.8.05.0000
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PROCESSUAL PENAL, Execução Penal e de Medidas Alternativas. Execução Penal e de Medidas Alternativas, Pena Privativa de Liberdade.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
NÚMEROS DE ORIGEM: 00163543720138050000, 163543720138050000.
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 15/07/2019 (17:05) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Fases
15/07/201917:05 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (22) Resumo em texto simplificado: O processo foi finalizado no STJ e devolvido ao tribunal de origem ou encaminhado para outro tribunal responsável por julgar o caso.
15/07/201911:42 Juntada de Certidão : Nesta data, junto aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal. (581)
19/12/201613:36 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 293312 (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
16/12/201618:39 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
15/12/201616:31 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000572-2016-CREX (Decisões e Vistas) com ciente em 14/12/2016 (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) (30019)
14/11/201612:09 Juntada de Aviso de Recebimento (AR) Oficio de intimação n° I001267-2016-CREX (581)
08/11/201610:04 Juntada de Aviso de Recebimento (AR) Oficio de intimação n° I001265-2016-CREX (581)
03/11/201601:58 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/11/2016 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
26/10/201614:42 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 543932/2016 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
26/10/201612:58 Ato ordinatório praticado (Petição 543932/2016 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
26/10/201612:25 Protocolizada Petição 543932/2016 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/10/2016 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
24/10/201605:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
24/10/201605:18 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/10/2016 Petição Nº 291775/2016 - RE nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
RE nos EDcl no RHC 50962(2014/0214091-6 - 24/10/2016)
Decisão Monocrática- Ministro HUMBERTO MARTINS
21/10/201619:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
17/10/201610:27 Juntada de Aviso de Recebimento (AR) Oficio de intimação n° I001145-2016-CREX (581)
14/10/201616:37 Recurso extraordinário de DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO admitido (Publicação prevista para 24/10/2016) (429) Resumo em texto simplificado: O recurso atende os requisitos da lei para ser enviado ao STF.
13/10/201618:41 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
22/09/201617:40 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Vice-Presidente) com recurso extraordinário (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
22/09/201617:07 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 460016/2016 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
19/09/201611:54 Ato ordinatório praticado (Petição 460016/2016 (CONTRARRAZÕES RE/RO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
16/09/201616:48 Protocolizada Petição 460016/2016 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 16/09/2016 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
14/09/201613:55 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 14/09/2016 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
14/09/201610:37 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000381-2016-CREX (Decisões e Vistas) com ciente em 12/09/2016 (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) (30019)
12/09/201606:56 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
12/09/201605:50 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 12/09/2016 (92)
09/09/201619:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
06/09/201614:49 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 291775/2016 ). Publicação prevista para 12/09/2016) (11383)
23/08/201610:52 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
22/08/201618:50 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (982)
22/08/201618:30 Distribuído por competência exclusiva à Ministra VICE-PRESIDENTE DO STJ (26) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para o/a Ministro/a que julgará o caso.
19/08/201613:02 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
18/08/201617:45 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 291775/2016 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
27/06/201618:38 Juntada de Certidão : Aviso de Recebimento referente ao Ofício n.º I001554-2016-CORD5T recebido em 27/06/2016 e arquivado nesta Coordenadoria (581)
17/06/201613:55 Ato ordinatório praticado (Petição 291775/2016 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO) recebida na COORDENADORIA DA QUINTA TURMA) (11383)
17/06/201612:20 Protocolizada Petição 291775/2016 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 17/06/2016 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
16/06/201616:20 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 286527/2016 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
16/06/201608:59 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 001495-2016-CORD5T (Acórdãos) com ciente (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) (30019)
15/06/201614:11 Ato ordinatório praticado (Petição 286527/2016 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA QUINTA TURMA) (11383)
15/06/201614:00 Protocolizada Petição 286527/2016 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/06/2016 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
15/06/201613:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 15/06/2016 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
15/06/201605:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
15/06/201605:05 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/06/2016 Petição Nº 234678/2016 - EDcl (92)
14/06/201618:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
14/06/201614:25 Juntada de Certidão : Ofício de Intimação nº I001554-2016-CORD5T expedido ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA dando ciência de acórdão publicado dia 15/06/2016 nos presentes autos (aguardando devolução de AR) (581)
13/06/201607:27 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 234678/2016 - EDcl no RHC 50962/BA - Prevista para 15/06/2016 (11383)
07/06/201619:59 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA QUINTA TURMA (132)
07/06/201614:42 Proclamação Final de Julgamento: "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos." Petição Nº 234678/2016 - EDcl no RHC 50962 (3001)
07/06/201614:42 Embargos de Declaração de DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Não-acolhidos,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 234678/2016 - EDcl no RHC 50962 (200) Resumo em texto simplificado: O recurso foi negado.
03/06/201619:24 Juntada de Certidão : Aviso de Recebimento referente ao Ofício de Intimação n.º I001270-2016-CORD5T recebido em 03/06/2016 e arquivado nesta Coordenadoria (581)
27/05/201618:26 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
24/05/201612:41 Juntada de Certidão : Certifico que procedi à inclusão da Defensoria Pública da União, na autuação dos presentes autos, conforme instruções decorrentes de Questão de Ordem Especial da 29ª Sessão Ordinária da Quinta Turma, realizada em 07/08/2008. (581)
24/05/201612:36 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 234678/2016 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
24/05/201612:36 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 236511/2016 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
23/05/201617:29 Ato ordinatório praticado (Petição 236511/2016 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA QUINTA TURMA) (11383)
23/05/201616:15 Protocolizada Petição 236511/2016 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/05/2016 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
23/05/201616:02 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 001196-2016-CORD5T (Acórdãos) com ciente (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) (30019)
23/05/201607:07 Ato ordinatório praticado (Petição 234678/2016 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA QUINTA TURMA) (11383)
20/05/201621:57 Protocolizada Petição 234678/2016 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 20/05/2016 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
20/05/201614:20 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 20/05/2016 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
20/05/201605:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
20/05/201605:09 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/05/2016 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
RHC 50962(2014/0214091-6 de 20/05/2016)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. JORGE MUSSI
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
19/05/201619:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
19/05/201616:32 Juntada de Certidão : Ofício de Intimação nº I001270-2016-CORD5T expedido ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA dando ciência de acórdão publicado dia 20/05/2016 nos presentes autos (aguardando devolução de AR) (581)
18/05/201608:09 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Prevista para 20/05/2016 (11383)
10/05/201617:55 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA QUINTA TURMA (132)
10/05/201617:01 Proclamação Final de Julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso." (3001)
10/05/201617:01 Conhecido o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA (239) Resumo em texto simplificado: O recurso foi julgado, mas não foi aceito.
02/10/201518:28 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI (Relator) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
02/10/201515:39 Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro JORGE MUSSI - QUINTA TURMA (36) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para outro/a ministro/a que julgará o caso.
02/10/201513:51 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075) Resumo em texto simplificado: O processo será encaminhado a outro/a ministro/a que julgará o caso.
28/05/201517:23 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) (Relator) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
28/05/201517:01 Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) - QUINTA TURMA (36) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para outro/a ministro/a que julgará o caso.
28/05/201516:51 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075) Resumo em texto simplificado: O processo será encaminhado a outro/a ministro/a que julgará o caso.
14/10/201418:32 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
14/10/201416:08 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 365452/2014 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
14/10/201416:08 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA QUINTA TURMA (132)
14/10/201411:05 Protocolizada Petição 365452/2014 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 14/10/2014 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
29/08/201417:29 Autos com vista ao Ministério Público Federal (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
29/08/201417:00 Distribuído por prevenção de Órgão Julgador ao Ministro JORGE MUSSI - QUINTA TURMA (26) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para o/a Ministro/a que julgará o caso.
25/08/201414:12 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJBA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0543932/2016CieMPF26/10/201626/10/2016
0460016/2016CRR16/09/201622/09/2016MPF
0291775/2016RE17/06/201618/08/2016DPU
0286527/2016CieMPF15/06/201616/06/2016
0236511/2016CieMPF23/05/201624/05/2016
0234678/2016EDcl20/05/201624/05/2016DPU
0365452/2014ParMPF14/10/201414/10/2014MPF
Pautas
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