Superior Tribunal de Justiça
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CC nº 145695 / MG (2016/0064550-0) autuado em 07/03/2016
Detalhes
PROCESSO:CONFLITO DE COMPETÊNCIA
LOCALIZAÇÃO:Entrada em SEÇÃO DE DOCUMENTOS JUDICIÁRIOS em 24/05/2017
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:07/03/2016
NÚMERO ÚNICO: 0064550-88.2016.3.00.0000
RELATOR(A):Min. NEFI CORDEIRO - TERCEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL. Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Sigilo Telefônico.
TRIBUNAL DE ORIGEM: JUSTIÇA FEDERAL 1ª INSTÂNCIA MINAS GERAIS
NÚMEROS DE ORIGEM: 00030102320168130400, 184320154, 18732015, 30102320168130400, 30667520154013822, 386520164013822.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 22/05/2017 (13:50) REMETIDOS OS AUTOS (OUTROS MOTIVOS) PARA SEÇÃO DE DOCUMENTOS JUDICIÁRIOS
Fases
22/05/201713:50 Remetidos os Autos (outros motivos) para SEÇÃO DE DOCUMENTOS JUDICIÁRIOS (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
22/05/201713:46 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 238879/2017 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
22/05/201713:20 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
17/05/201717:19 Ato ordinatório praticado (Petição 238879/2017 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO) (11383)
17/05/201716:21 Protocolizada Petição 238879/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/05/2017 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
20/06/201614:04 Remetidos os Autos (fisicamente) para SEÇÃO DE DOCUMENTOS JUDICIÁRIOS para eliminação (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
08/06/201614:11 Juntada de Telegrama Judicial nº MCD3S-2124/2016 comunicando transito em julgado (581)
08/06/201614:11 Juntada de Telegrama Judicial nº MCD3S-2123/2016 comunicando transito em julgado (581)
07/06/201619:15 Expedição de Telegrama Judicial nº MCD3S-2123/2016 ao (à)JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE PONTE NOVA - SJ/MG comunicando trânsito em julgado (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
07/06/201619:15 Expedição de Telegrama Judicial nº MCD3S-2124/2016 ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MARIANA/MG comunicando trânsito em julgado (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
07/06/201610:00 Arquivado Definitivamente (246) Resumo em texto simplificado: O processo foi encerrado e permanecerá arquivado no Tribunal.
07/06/201610:00 Transitado em Julgado em 06/06/2016 (848) Resumo em texto simplificado: Processo com decisão definitiva, não cabe mais recurso
01/06/201617:59 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 255876/2016 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
01/06/201617:53 Ato ordinatório praticado (Petição 255876/2016 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO) (11383)
01/06/201617:34 Protocolizada Petição 255876/2016 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/06/2016 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
01/06/201615:21 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/06/2016 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
31/05/201605:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
31/05/201605:26 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/05/2016 (92)
Decisão Monocrática
CC 145695(2016/0064550-0 - 31/05/2016)
Decisão Monocrática- Ministro NEFI CORDEIRO
30/05/201619:19 Juntada de Telegrama Judicial nº MCD3S-1983/2016 (581)
30/05/201619:19 Juntada de Telegrama Judicial nº MCD3S-1982/2016 (581)
30/05/201619:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
30/05/201618:53 Expedição de Telegrama Judicial nº MCD3S-1982/2016 ao (à)JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE PONTE NOVA - SJ/MG comunicando teor de decisão (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
30/05/201618:53 Expedição de Telegrama Judicial nº MCD3S-1983/2016 ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MARIANA/MG comunicando teor de decisão (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
30/05/201615:19 Julgado prejudicado o pedido de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Publicação prevista para 31/05/2016) (30067)
30/05/201614:41 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
24/05/201618:10 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NEFI CORDEIRO (Relator) com parecer do MPF (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
24/05/201617:27 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 239136/2016 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
24/05/201614:51 Ato ordinatório praticado (Petição 239136/2016 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO) (11383)
24/05/201614:29 Protocolizada Petição 239136/2016 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 24/05/2016 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
17/05/201615:59 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101) Resumo em texto simplificado: Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
17/05/201615:56 Remetidos os Autos (outros motivos) para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
17/05/201614:18 Autos com vista ao Ministério Público Federal (Despacho de e-fl. 664 - parte final) (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
17/05/201613:53 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 220950/2016 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
17/05/201612:40 Ato ordinatório praticado (Petição 220950/2016 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO) (11383)
16/05/201616:36 Protocolizada Petição 220950/2016 (OF - OFÍCIO) em 16/05/2016 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
06/05/201614:26 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 000195/2016-CD3S (581)
25/04/201616:06 Expedição de Ofício nº 000195/2016-CD3S ao (à)Procurador-Geral Procurador(a)-Geral de Justiça de Minas Gerais (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
25/04/201614:30 Determinada Requisição de Informações ao Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais. (11020) Resumo em texto simplificado: Foi determinado que sejam enviadas informações ao Tribunal para compreender melhor os fatos discutidos no processo.
25/04/201614:03 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
19/04/201619:39 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NEFI CORDEIRO (Relator) com manifestação pelo MPF (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
19/04/201618:41 Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 170572/2016 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
19/04/201617:29 Ato ordinatório praticado (Petição 170572/2016 (MANIFESTAÇÃO PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO) (11383)
19/04/201616:02 Protocolizada Petição 170572/2016 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 19/04/2016 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
18/04/201601:08 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/04/2016 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
08/04/201613:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
08/04/201613:22 Remetidos os Autos (outros motivos) para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
07/04/201615:56 Autos com vista ao Ministério Público Federal (Despacho de e-fl. 619 - parte final) (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
07/04/201605:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
07/04/201605:17 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2016 (92)
Decisão Monocrática
CC 145695(2016/0064550-0 - 07/04/2016)
Decisão Monocrática- Ministro NEFI CORDEIRO
06/04/201619:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
06/04/201616:00 Expedição de Ofício nº 000158/2016-CD3S ao (à)Juíza de Direito de Mariana (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
06/04/201614:59 Juntada de Certidão : A Coordenadoria da Terceira Seção certifica que deixou de reiterar o pedido de informações ao Juízo Federal de Ponte Nova-SJ/MG (Despacho de e-fl. 619 - parte final), em virtude das mesmas terem sido prestadas e juntadas na presente data aos autos (e-fls. 625/650). (581)
06/04/201613:47 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 147356/2016 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
06/04/201612:16 Ato ordinatório praticado (Petição 147356/2016 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO) (11383)
06/04/201610:55 Protocolizada Petição 147356/2016 (OF - OFÍCIO) em 06/04/2016 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
05/04/201618:30 Expedição de Telegrama Judicial nº MCD3S-1124/2016 ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MARIANA/MG comunicando teor de decisão (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
05/04/201618:30 Expedição de Telegrama Judicial nº MCD3S-1123/2016 ao (à)JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE PONTE NOVA - SJ/MG comunicando teor de decisão (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
05/04/201618:12 Proferido despacho de mero expediente determinando expedir ofício e reiterando pedido de informações (Publicação prevista para 07/04/2016) (11010)
05/04/201618:09 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
04/04/201615:50 Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) NEFI CORDEIRO (Relator) deixando esta Coordenadoria, por ora, de abrir vista ao MPF (r. Decisão de e-fls. 564/566 - parte final), em virtude da certidão de e-fl. 616 (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
04/04/201615:01 Juntada de Certidão : A Coordenadoria da Terceira Seção certifica que não obstante a juntada do aviso de recebimento (e-fl. 595/596) referente ao Ofício nº 91/2016-CD3S (e-fl.567), o Sistema de Informações Processuais desta Corte não registra a manifestação do Juiz Federal de Ponte Nova até a presente data. (581)
29/03/201614:29 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 130959/2016 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
29/03/201614:29 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 130960/2016 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
29/03/201612:58 Ato ordinatório praticado (Petição 130959/2016 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO) (11383)
29/03/201612:58 Ato ordinatório praticado (Petição 130960/2016 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO) (11383)
28/03/201616:46 Protocolizada Petição 130959/2016 (OF - OFÍCIO) em 28/03/2016 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
28/03/201616:45 Protocolizada Petição 130960/2016 (OF - OFÍCIO) em 28/03/2016 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
21/03/201618:41 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 000091/2016-CD3S (581)
21/03/201601:15 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 21/03/2016 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
18/03/201614:43 Juntada de Petição de OFÍCIO (Fax) nº 108231/2016 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
18/03/201614:40 Juntada de Petição de OFÍCIO (Fax) nº 108225/2016 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
18/03/201611:23 Ato ordinatório praticado (Petição 108225/2016 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO) (11383)
17/03/201619:01 Ato ordinatório praticado (Petição 108231/2016 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO) (11383)
17/03/201616:36 Protocolizada Petição 108231/2016 (OF - OFÍCIO) em 17/03/2016 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
17/03/201616:24 Protocolizada Petição 108225/2016 (OF - OFÍCIO) em 17/03/2016 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
11/03/201618:48 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 96137/2016 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
11/03/201617:50 Ato ordinatório praticado (Petição 96137/2016 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO) (11383)
11/03/201617:26 Protocolizada Petição 96137/2016 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/03/2016 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
10/03/201605:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
10/03/201605:33 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/03/2016 (92)
Decisão Monocrática
CC 145695(2016/0064550-0 - 10/03/2016)
Decisão Monocrática- Ministro NEFI CORDEIRO
09/03/201618:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
09/03/201618:37 Juntada de Telegrama Judicial nº MCD3S-870/2016 (581)
09/03/201618:37 Juntada de Telegrama Judicial nº MCD3S-869/2016 (581)
09/03/201617:19 Expedição de Ofício nº 000092/2016-CD3S ao (à)Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Mariana (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
09/03/201617:18 Expedição de Ofício nº 000091/2016-CD3S ao (à)Juiz Federal de Ponte Nova (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
09/03/201617:10 Expedição de Telegrama Judicial nº MCD3S-870/2016 ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MARIANA/MG comunicando concessão de liminar (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
09/03/201617:10 Expedição de Telegrama Judicial nº MCD3S-869/2016 ao (à)JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE PONTE NOVA - SJ/MG comunicando concessão de liminar (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
09/03/201615:52 Concedida a medida liminar de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para, sem que haja qualquer antecipação quanto ao mérito do presente conflito de competência, sobrestar os feitos e as investigações criminais em trâmite nos Juízos conflitantes, até o julgamento definitivo do conflito positivo de competência. Ademais, fixando em caráter provisório a competência do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Ponte Nova/MG para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes (Publicação prevista para 10/03/2016) (339) Resumo em texto simplificado: O pedido urgente foi aceito. Uma decisão liminar é provisória e geralmente determina uma providência a ser tomada antes da decisão final do processo, com o objetivo de proteger direitos.
09/03/201615:43 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
08/03/201611:35 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NEFI CORDEIRO (Relator) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
08/03/201611:30 Distribuído por sorteio ao Ministro NEFI CORDEIRO - TERCEIRA SEÇÃO (26) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para o/a Ministro/a que julgará o caso.
07/03/201615:55 Processo digitalizado e validado (30080)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0238879/2017CieMPF17/05/201722/05/2017MPF
0255876/2016CieMPF01/06/201601/06/2016
0239136/2016ParMPF24/05/201624/05/2016
0220950/2016OF16/05/201617/05/2016NR 201/16 MPMG
0170572/2016ManMPF19/04/201619/04/2016MPF
0147356/2016OF06/04/201606/04/2016NR 98/16 JF VARA EM PONTE NOVA SJMG (MALOTE DIGITAL)
0130959/2016OF28/03/201629/03/2016S/NR JD VARA DA COMARCA DE MARIANA MG
0130960/2016OF28/03/201629/03/2016S/NR JD VARA DA COMARCA DE MARIANA MG
0108225/2016OF17/03/201618/03/2016S/NR JD 1A VARA CIVEL COMARCA DE MARIANA MG (fax - 2 fls)
0108231/2016OF17/03/201618/03/2016S/NR JD VARA COMARCA DE MARIANA MG (fax - 12 fls)
0096137/2016CieMPF11/03/201611/03/2016MPF
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Não há pautas.
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