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HC nº 783717 / PR (2022/0358888-9) autuado em 08/11/2022
Detalhes
PROCESSO:HABEAS CORPUS
LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO ARQUIVADO em 23/10/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:08/11/2022
NÚMERO ÚNICO: 0358888-60.2022.3.00.0000
RELATOR(A):Min. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) - TERCEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PROCESSUAL PENAL, Habeas Corpus, Habeas Corpus - Preventivo.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 50056573620224047009.
 nenhum volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 23/10/2023 (13:23) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
Fases
23/10/202313:23 Arquivado Definitivamente (246) Resumo em texto simplificado: O processo foi encerrado e permanecerá arquivado no Tribunal.
23/10/202313:23 Transitado em Julgado em 23/10/2023 (848) Resumo em texto simplificado: Processo com decisão definitiva, não cabe mais recurso
05/10/202320:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1007714/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
05/10/202320:12 Protocolizada Petição 1007714/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/10/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
03/10/202306:01 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
03/10/202305:14 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 03/10/2023 Petição Nº 1077415/2022 - AgRg (92)
Julgamento Eletrônico
AgRg no HC 783717(2022/0358888-9 de 03/10/2023)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. MESSOD AZULAY NETO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
VOTO-VISTA- Min. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
ADITAMENTO AO VOTO- Min. MESSOD AZULAY NETO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
02/10/202319:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
02/10/202316:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/1077415 - AgRg no HC 783717 - Publicação prevista para 03/10/2023 (11383)
02/10/202316:22 Juntada de Certidão : Certifico que foram enviadas as devidas comunicações à ANVISA e ao Ministério da Saúde, via e-mail; e ao TRF-4, via malote digital - código de rastreabilidade nº 30020232152543 - informando a publicação do acórdão, prevista para ocorrer em 03.10.2023. (581)
02/10/202312:29 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
27/09/202318:21 Órgão julgador alterado de SEXTA TURMA para TERCEIRA SEÇÃO em 27/09/2023 (30078)
26/09/202319:11 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
26/09/202319:00 Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de despacho/decisão, ao Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) - SEXTA TURMA (36) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para outro/a ministro/a que julgará o caso.
26/09/202315:35 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS (132)
26/09/202315:31 Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS, para distribuição ao Exmo. Sr. Ministro Jesuíno Rissato, em atendimento à certidão de julgamento de fls. 298-299 (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
20/09/202310:13 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
15/09/202317:22 Remetidos os Autos (outros motivos) para GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT JESUÍNO APARECIDO RISSATO (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
15/09/202315:36 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
14/09/202311:12 Juntada de Certidão : Certifico que foi enviada a devida comunicação ao TRF-4, via malote digital - código de rastreabilidade nº 30020232139176 - informando resultado do julgamento proferido na sessão do dia 13 de setembro de 2023. (581)
13/09/202316:52 Conhecido o recurso de BRUNA THIAGNE MATEUS e MARCELO DA SILVA QUADROS e provido e concedido o habeas corpus,por maioria, pela TERCEIRA SEÇÃO Relator para Acórdão: JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) Petição Nº 1077415/2022 - AgRg no HC 783717 (237) Resumo em texto simplificado: A decisão do recurso foi favorável à parte indicada
13/09/202316:52 Proclamação Final de Julgamento: Retomado o julgamento, após o voto-vista divergente do Sr. Ministro Jesuíno Rissato, dando provimento ao agravo regimental, e, reconsiderando a decisão agravada, concedendo o habeas corpus, no que foi acompanhado pela Sra. Ministra Laurita Vaz e pelos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik (declarou-se apto a votar), a Terceira Seção, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, e, reconsiderando a decisão agravada, concedeu o habeas corpus, a fim de garantir aos pacientes o salvo-conduto, para obstar que qualquer órgão de persecução penal turbe ou embarace a aquisição de 10 (dez) sementes de Cannabis sp., bem como o cultivo de 7 (sete) plantas de Cannabis sp. e extração do óleo, por ser imprescindível para a sua qualidade de vida e saúde, com determinação de comunicação ao Ministério da Saúde e à Anvisa, nos termos do voto do Sr. Ministro Jesuíno Rissato, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Relator e João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF da 1ª Região), que negavam provimento ao agravo regimental e denegavam a concessão de ordem em habeas corpus. Petição Nº 1077415/2022 - AgRg no HC 783717 (3001)
23/08/202318:07 Inclusão em mesa para julgamento - pela TERCEIRA SEÇÃO - sessão do dia 13/09/2023 14:00:00 (3002) Resumo em texto simplificado: O processo foi liberado para julgamento, que poderá ocorrer em qualquer data, com ou sem aviso prévio.
09/08/202318:58 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Ministro) após pedido de vista (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
09/08/202318:56 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
09/08/202315:50 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator, negando provimento ao agravo regimental e denegando a concessão de ordem em habeas corpus, e o voto antecipado do Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF da 1ª Região), acompanhando o Sr. Ministro Relator, pediu vista o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT). Petição Nº 1077415/2022 - AgRg no HC 783717 (3001)
09/08/202315:50 Pedido de Vista Petição Nº 1077415/2022 - AgRg no HC 783717 (30061)
07/08/202313:57 Inclusão em mesa para julgamento - pela TERCEIRA SEÇÃO - sessão do dia 09/08/2023 14:00:00 (3002) Resumo em texto simplificado: O processo foi liberado para julgamento, que poderá ocorrer em qualquer data, com ou sem aviso prévio.
22/06/202317:36 Órgão julgador alterado de QUINTA TURMA para TERCEIRA SEÇÃO em 22/06/2023 (30078)
20/06/202315:31 Declarada incompetência, afetação do feito à Terceira Seção,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 1077415/2022 - AgRg no HC 783717 (941) Resumo em texto simplificado: Foi declarado que a causa deverá ser analisada por outro/a ministro/a ou tribunal.
20/06/202315:31 Proclamação Parcial de Julgamento: "A Turma, por unanimidade, em questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, determinou afetação do feito à Terceira Seção". Petição Nº 1077415/2022 - AgRg no HC 783717 (3001)
16/06/202313:50 Inclusão em mesa para julgamento - pela QUINTA TURMA - sessão do dia 20/06/2023 14:00:00 (3002) Resumo em texto simplificado: O processo foi liberado para julgamento, que poderá ocorrer em qualquer data, com ou sem aviso prévio.
10/03/202319:01 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 174605/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
10/03/202318:47 Protocolizada Petição 174605/2023 (MEMO - MEMORIAL) em 10/03/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
30/01/202317:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
30/01/202313:11 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 38029/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
30/01/202313:09 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
30/01/202313:09 Protocolizada Petição 38029/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/01/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
12/12/202202:58 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/12/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
07/12/202219:11 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101) Resumo em texto simplificado: Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
07/12/202219:02 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
07/12/202218:27 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL (982)
07/12/202218:15 Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro MESSOD AZULAY NETO - QUINTA TURMA (36) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para outro/a ministro/a que julgará o caso.
07/12/202218:04 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075) Resumo em texto simplificado: O processo será encaminhado a outro/a ministro/a que julgará o caso.
07/12/202217:41 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS (132)
07/12/202217:29 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
07/12/202217:26 Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos foram deslocados ao Ministério Público Federal para elaboração de parecer. No entanto, foi dada entrada virtual do processo nesta Coordenadoria para regularização dos registros de atribuição / distribuição relativos à relatoria do feito. (581)
07/12/202217:22 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
02/12/202206:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/12/202205:22 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/12/2022 Petição Nº 1077415/2022 - AgRg (92)
Decisão Monocrática
AgRg no HC 783717(2022/0358888-9 - 02/12/2022)
Decisão Monocrática- Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
01/12/202219:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
30/11/202219:34 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101) Resumo em texto simplificado: Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
30/11/202219:01 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
30/11/202218:40 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/1077415 - AgRg no HC 783717 - Publicação prevista para 02/12/2022 (11383)
30/11/202218:40 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal (11010)
28/11/202201:58 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/11/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
22/11/202211:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
21/11/202222:31 Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 1077415/2022 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
21/11/202222:29 Protocolizada Petição 1077415/2022 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 21/11/2022 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
17/11/202221:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1066018/2022 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
17/11/202221:39 Protocolizada Petição 1066018/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/11/2022 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
16/11/202206:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
16/11/202205:26 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/11/2022 (92)
Decisão Monocrática
HC 783717(2022/0358888-9 - 16/11/2022)
Decisão Monocrática- Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
14/11/202219:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
14/11/202216:20 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/11/2022 (11383)
14/11/202216:20 Indeferido liminarmente o habeas corpus de BRUNA THIAGNE MATEUS e MARCELO DA SILVA QUADROS (30089)
14/11/202208:18 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
14/11/202208:02 Distribuído por sorteio ao Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) - QUINTA TURMA (26) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para o/a Ministro/a que julgará o caso.
08/11/202212:32 Protocolizada Petição (originária) em 08/11/2022 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1007714/2023CieMPF05/10/202305/10/2023MPF
0174605/2023MEMO10/03/202310/03/2023MARINA BORTOLON MOREIRA
0038029/2023ParMPF30/01/202330/01/2023MPF
1077415/2022AgRg21/11/202221/11/2022MARINA BORTOLON MOREIRA
1066018/2022CieMPF17/11/202217/11/2022MPF
Pautas
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