Superior Tribunal de Justiça
  Superior Tribunal de Justiça      

{{cabecalhoErro}}

{{ errorMessage }}

Saudações {{usuario.nome}} ({{usuario.cpf}}) selecione a forma de acesso para visualização de autos eletrônicos
O que eu consigo ver aqui?
x NOVO! Nesta Consulta Processual é possível verificar as partes e advogados no processo, números, relator, órgão colegiado, localização, decisões publicadas, as fases do andamento processual atualizadas em tempo real, e consulta processual com chave de acesso enviada pelo STJ. A visualização de peças, petições e íntegra do processo só é possível na Central do Processo Eletrônico (CPE), mediante cadastro com certificado digital. Para acessar a CPE clique aqui.
a
a
a
Quantidade de Termos:
Exatamente igual
Todos os termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada em qualquer posição do texto
Pelo menos um ou mais termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada no início do texto
Todos os termos na ordem informada no final do texto
Quantidade de Termos:
Exatamente igual
Todos os termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada em qualquer posição do texto
Pelo menos um ou mais termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada no início do texto
Todos os termos na ordem informada no final do texto
menos Fonte mais | fases decisões petições pautas Visualizar para impressão
REsp nº 1632761 / SP (2014/0317610-3) autuado em 15/12/2014
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 28/08/2017
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:15/12/2014
NÚMERO ÚNICO: 0130777-26.2007.8.26.0100
RELATOR(A):Min. MOURA RIBEIRO - TERCEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Coisas, Propriedade, Condomínio em Edifício, Despesas Condominiais.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
NÚMEROS DE ORIGEM: 01307772620078260100, 20071307776, 201403176103, 44107, 990103935063.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 03/08/2017 (13:16) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO
Fases
03/08/201713:16 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (22) Resumo em texto simplificado: O processo foi finalizado no STJ e devolvido ao tribunal de origem ou encaminhado para outro tribunal responsável por julgar o caso.
03/08/201713:16 Transitado em Julgado em 03/08/2017 (848) Resumo em texto simplificado: Processo com decisão definitiva, não cabe mais recurso
22/06/201701:24 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/06/2017 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
12/06/201713:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
12/06/201705:01 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/06/2017 (92)
09/06/201719:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
09/06/201712:40 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Prevista para 12/06/2017 (11383)
07/06/201706:53 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
06/06/201716:27 Conhecido o recurso de URBANIZADORA CONTINENTAL S/A - COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e não-provido,por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA (239) Resumo em texto simplificado: O recurso foi julgado, mas não foi aceito.
06/06/201716:27 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após a vista regimental do Sr. Ministro Moura Ribeiro, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. (3001)
16/05/201718:21 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) após pedido de vista regimental (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
16/05/201717:04 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
16/05/201715:26 Pedido de Vista (30061)
16/05/201715:26 Proclamação Parcial de Julgamento: Após debate, pediu vista, na forma regimental, o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Aguardam os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze (Presidente). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. (3001)
10/05/201712:58 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000376-2017-CORD3T (Pauta) com ciente em 08/05/2017 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
08/05/201705:26 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/05/2017 (92)
05/05/201719:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
05/05/201714:55 Incluído em pauta para 16/05/2017 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
17/10/201617:46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/10/2016 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
11/10/201609:27 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
11/10/201609:27 Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 629145) (10966) Resumo em texto simplificado: O tipo do processo foi alterado
11/10/201608:42 Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para COORDENADORIA DE TRIAGEM E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
06/10/201606:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
06/10/201605:50 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/10/2016 Petição Nº 207124/2016 - AgInt nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
AgInt nos EDcl no REsp 1632761(2014/0317610-3 - 06/10/2016)
Decisão Monocrática- Ministro MOURA RIBEIRO
05/10/201619:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
05/10/201617:42 Conhecido o recurso de URBANIZADORA CONTINENTAL S/A - COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e provido o agravo, determinando a conversão em recurso especial; (Publicação prevista para 06/10/2016) (237) Resumo em texto simplificado: A decisão do recurso foi favorável à parte indicada
05/10/201616:13 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
29/06/201615:48 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) com agravo interno (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
29/06/201613:56 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 306242/2016 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
29/06/201611:28 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
24/06/201615:00 Ato ordinatório praticado (Petição 306242/2016 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
23/06/201620:05 Protocolizada Petição 306242/2016 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 23/06/2016 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
08/06/201617:17 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) com agravo interno (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
08/06/201617:13 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo para impugnação do recurso. (581)
23/05/201601:22 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 23/05/2016 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
17/05/201616:33 Retificado o movimento Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) Ministério Público Federal do dia 12/05/2016 às 12:00:38 (11983)
17/05/201616:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
12/05/201612:00 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101) Resumo em texto simplificado: Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
12/05/201605:35 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 12/05/2016 (92)
12/05/201601:11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/05/2016 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
11/05/201619:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
10/05/201618:18 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt. Publicação prevista para 12/05/2016) (11383)
10/05/201618:14 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 207124/2016 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
09/05/201616:07 Ato ordinatório praticado (Petição 207124/2016 (AGRAVO INTERNO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
09/05/201615:52 Protocolizada Petição 207124/2016 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 09/05/2016 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
02/05/201610:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/05/201605:13 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/05/2016 Petição Nº 172452/2015 - EDcl (92)
Decisão Monocrática
EDcl no REsp 1632761(2014/0317610-3 - 02/05/2016)
Decisão Monocrática- Ministro MOURA RIBEIRO
29/04/201618:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
29/04/201610:22 Embargos de Declaração de URBANIZADORA CONTINENTAL S/A COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES Acolhidos, sem atribuir-lhes efeitos modificativos. (Publicação prevista para 02/05/2016) (198) Resumo em texto simplificado: O pedido para esclarecer a decisão foi aceito.
28/04/201616:11 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
22/05/201516:26 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) com embargos de declaração (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
21/05/201514:50 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo de impugnação ao recurso. (581)
19/05/201512:07 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000571-2015-CORD3T (Decisões e Vistas) com ciente em 15/05/2015 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
19/05/201511:57 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000638-2015-CORD3T (Decisões e Vistas) com ciente em 14/05/2015 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
11/05/201505:15 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 11/05/2015 (92)
08/05/201519:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
08/05/201515:15 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl. Publicação prevista para 11/05/2015) (11383)
07/05/201513:56 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 172452/2015 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
06/05/201518:51 Ato ordinatório praticado (Petição 172452/2015 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
06/05/201518:28 Protocolizada Petição 172452/2015 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 06/05/2015 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
30/04/201505:12 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2015 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1632761(2014/0317610-3 - 30/04/2015)
Decisão Monocrática- Ministro MOURA RIBEIRO
29/04/201519:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
28/04/201514:07 Conhecido o recurso de URBANIZADORA CONTINENTAL S/A COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e não-provido (Publicação prevista para 30/04/2015) (239) Resumo em texto simplificado: O recurso foi julgado, mas não foi aceito.
23/04/201509:53 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
23/12/201417:43 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
23/12/201417:15 Distribuído por sorteio ao Ministro MOURA RIBEIRO - TERCEIRA TURMA (26) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para o/a Ministro/a que julgará o caso.
26/11/201413:54 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJSPPC - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PÁTEO DO COLÉGIO (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0306242/2016PROC23/06/201629/06/2016CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VERTENTES DO MORUMBI
0207124/2016AgInt09/05/201610/05/2016URBANIZADORA CONTINENTAL SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
0172452/2015EDcl06/05/201507/05/2015URBANIZADORA CONTINENTAL
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
16/05/201714:003ª Turma  
Email:
Senha:
Utilize o email e a senha do sistema Push!
Impresso sexta-feira, 09 de maio de 2025.
(0.0)Versão 3.7.10| de 05/05/2025 15:00.
SAFS - Qd. 06 - Lt. 01, Brasília/DF.CEP 70095-900.+55 61 3319-8000
Como chegar SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF  +55 61 3319-8000 Voltar ao topo Avalie o Portal STJ