Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1841021 / PR (2019/0293438-8) autuado em 30/09/2019
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 20/04/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:30/09/2019
NÚMERO ÚNICO: 0029543-03.2018.8.16.0000
RELATOR(A):Min. MOURA RIBEIRO - TERCEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Empresas, Recuperação judicial e Falência.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
NÚMEROS DE ORIGEM: 00005862420158160185, 00295430320188160000, 295430320188160000, 5862420158160185.
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 03/04/2023 (12:10) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Fases
03/04/202312:10 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (22) Resumo em texto simplificado: O processo foi finalizado no STJ e devolvido ao tribunal de origem ou encaminhado para outro tribunal responsável por julgar o caso.
03/04/202312:10 Transitado em Julgado em 31/03/2023 (848) Resumo em texto simplificado: Processo com decisão definitiva, não cabe mais recurso
20/03/202301:44 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 20/03/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
20/03/202301:22 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 20/03/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
20/03/202301:22 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 20/03/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
09/03/202316:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 169166/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
09/03/202315:48 Protocolizada Petição 169166/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/03/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
09/03/202308:57 MUNICÍPIO DE CURITIBA intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 09/03/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
09/03/202306:01 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MUNICÍPIO DE CURITIBA (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
09/03/202305:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
09/03/202305:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
09/03/202305:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
09/03/202305:30 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/03/2023 Petição Nº 33560/2023 - EDcl (92)
08/03/202318:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
08/03/202314:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0033560 - EDcl no REsp 1841021 - Publicação prevista para 09/03/2023 (11383)
06/03/202323:59 Embargos de Declaração de INOR SILVA DOS SANTOS Não-acolhidos , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00033560/2023 - EDcl no REsp 1841021/PR (200) Resumo em texto simplificado: O recurso foi negado.
24/02/202301:00 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 24/02/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
22/02/202312:13 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO PARANÁ (Mandado nº 000004-2023-AJC-3T) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
22/02/202312:13 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000004-2023-AJC-3T (Pauta) com ciente em 20/02/2023 (30019)
17/02/202319:38 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000010-2023-AJC-3T) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
17/02/202319:38 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000010-2023-AJC-3T (Pauta) com ciente em 17/02/2023 (30019)
14/02/202305:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
14/02/202305:22 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/02/2023 (92)
13/02/202319:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
13/02/202315:19 Incluído em pauta para 28/02/2023 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 33560/2023 - EDcl no REsp 1841021/PR (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
31/01/202303:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 31/01/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
31/01/202302:47 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 31/01/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
31/01/202302:46 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 31/01/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/01/202314:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
26/01/202321:31 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 33560/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
26/01/202321:27 Protocolizada Petição 33560/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 26/01/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
19/12/202219:56 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1175674/2022 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
19/12/202219:45 Protocolizada Petição 1175674/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/12/2022 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
19/12/202209:48 MUNICÍPIO DE CURITIBA intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 19/12/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
19/12/202206:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MUNICÍPIO DE CURITIBA (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
19/12/202206:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
19/12/202205:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
19/12/202205:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
19/12/202205:33 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/12/2022 (92)
16/12/202221:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
16/12/202210:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/12/2022 (11383)
13/12/202212:05 Conhecido o recurso de INOR SILVA DOS SANTOS e provido,por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA (237) Resumo em texto simplificado: A decisão do recurso foi favorável à parte indicada
13/12/202212:05 Proclamação Final de Julgamento: Retifica-se a decisão proferida na sessão do dia 06/12/2022 para: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido parcialmente o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. A Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. (3001)
06/12/202211:24 Conhecido o recurso de INOR SILVA DOS SANTOS e não-provido,por maioria, pela TERCEIRA TURMA (239) Resumo em texto simplificado: O recurso foi julgado, mas não foi aceito.
06/12/202211:24 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma, por maioria, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencido parcialmente o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. (3001)
30/11/202212:02 Inclusão em mesa para julgamento - pela TERCEIRA TURMA - sessão do dia 06/12/2022 10:00:00 (3002) Resumo em texto simplificado: O processo foi liberado para julgamento, que poderá ocorrer em qualquer data, com ou sem aviso prévio.
29/11/202214:42 Adiado o julgamento (3003)
29/11/202214:42 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva para a Sessão do dia 06/12/2022, às 10 horas." (3001)
25/11/202211:35 Inclusão em mesa para julgamento - pela TERCEIRA TURMA - sessão do dia 29/11/2022 14:00:00 (3002) Resumo em texto simplificado: O processo foi liberado para julgamento, que poderá ocorrer em qualquer data, com ou sem aviso prévio.
09/11/202212:52 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Ministro) após pedido de vista (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
08/11/202215:37 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro, negando provimento ao recurso especial, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Aguardam os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze. (3001)
08/11/202215:37 Pedido de Vista (30061)
04/11/202201:00 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 04/11/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
03/11/202216:02 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000222-2022-AJC-3T (Pauta) com ciente em 26/10/2022 (30019)
03/11/202216:02 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000222-2022-AJC-3T) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
28/10/202210:41 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000219-2022-AJC-3T (Pauta) com ciente em 26/10/2022 (30019)
28/10/202210:41 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO PARANÁ (Mandado nº 000219-2022-AJC-3T) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
25/10/202205:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
25/10/202205:42 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/10/2022 (92)
24/10/202219:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
24/10/202215:32 Incluído em pauta para 08/11/2022 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
18/11/201917:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO Relator (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
11/11/201918:19 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 758417/2019 (Juntada automática) (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
11/11/201918:19 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
11/11/201918:19 Protocolizada Petição 758417/2019 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 11/11/2019 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
10/10/201919:56 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101) Resumo em texto simplificado: Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
10/10/201912:00 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
10/10/201909:20 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
10/10/201909:19 Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado para abertura de vista ao MPF. (581)
10/10/201909:19 Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
10/10/201909:01 Distribuído por sorteio ao Ministro MOURA RIBEIRO - TERCEIRA TURMA (26) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para o/a Ministro/a que julgará o caso.
30/09/201909:01 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJPR - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0169166/2023CieMPF09/03/202309/03/2023MPF
0033560/2023EDcl26/01/202326/01/2023INOR SILVA DOS SANTOS
1175674/2022CieMPF19/12/202219/12/2022MPF
0758417/2019ParMPF11/11/201911/11/2019MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
06/03/202300:003ª Turma  
08/11/202214:003ª Turma  
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