Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1881482 / SP (2020/0155953-5) autuado em 01/07/2020
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 13/06/2024
TIPO:Processo eletrônico, com prioridade de tramitação.
AUTUAÇÃO:01/07/2020
NÚMERO ÚNICO: 1031879-23.2015.8.26.0506
RELATOR(A):Min. MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Coisas, Promessa de Compra e Venda. Responsabilidade Civil, Indenização por Dano Moral. Obrigações, Inadimplemento, Rescisão / Resolução. Responsabilidade Civil, Indenização por Dano Material.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
NÚMEROS DE ORIGEM: 10318792320158260506.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 06/06/2024 (12:31) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO
Fases
06/06/202412:31 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (22) Resumo em texto simplificado: O processo foi finalizado no STJ e devolvido ao tribunal de origem ou encaminhado para outro tribunal responsável por julgar o caso.
06/06/202412:31 Transitado em Julgado em 24/05/2024 (848) Resumo em texto simplificado: Processo com decisão definitiva, não cabe mais recurso
06/05/202416:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 358268/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
06/05/202416:20 Protocolizada Petição 358268/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/05/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
06/05/202415:47 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/05/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
02/05/202408:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/05/202405:28 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/05/2024 Petição Nº 610057/2020 - AgInt (92)
30/04/202419:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
30/04/202413:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0610057 - AgInt no REsp 1881482 - Publicação prevista para 02/05/2024 (11383)
30/04/202412:03 Recebidos os autos eletronicamente no(a) QUARTA TURMA (132)
29/04/202409:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
29/04/202409:00 Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de despacho/decisão, à Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA (36) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para outro/a ministro/a que julgará o caso.
26/04/202415:20 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (132)
26/04/202415:17 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS conforme certidão de julgamento de fls. 682/683 (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
28/02/202419:15 Recebidos os autos eletronicamente no(a) QUARTA TURMA (132)
06/02/202416:31 Proclamação Final de Julgamento: Após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti dando provimento ao agravo interno, para negar provimento ao recurso especial, divergindo do relator, e o voto do Ministro João Otávio de Noronha acompanhando a divergência, e o voto do Ministro Raul Araújo no mesmo sentido, e o voto do Ministro Antonio Carlos Ferreira acompanhando o relator, a Quarta Turma, por maioria, deu provimento ao agravo interno, para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto divergente da Ministra Maria Isabel Glallotti. Vencidos o relator e o Ministro Antonio Carlos Ferreira. Petição Nº 610057/2020 - AgInt no REsp 1881482 (3001)
06/02/202416:31 Conhecido o recurso de INPAR PROJETO 44 SPE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e provido,por maioria, pela QUARTA TURMA Relator para Acórdão: MARIA ISABEL GALLOTTI Petição Nº 610057/2020 - AgInt no REsp 1881482 (237) Resumo em texto simplificado: A decisão do recurso foi favorável à parte indicada
26/01/202416:00 Inclusão em mesa para julgamento - pela QUARTA TURMA - sessão do dia 06/02/2024 14:00:00 (3002) Resumo em texto simplificado: O processo foi liberado para julgamento, que poderá ocorrer em qualquer data, com ou sem aviso prévio.
12/12/202314:47 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento por indicação da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti (voto-vista). Petição Nº 610057/2020 - AgInt no REsp 1881482 (3001)
12/12/202314:47 Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) (12106)
07/12/202311:01 Inclusão em mesa para julgamento - pela QUARTA TURMA - sessão do dia 12/12/2023 14:00:00 (3002) Resumo em texto simplificado: O processo foi liberado para julgamento, que poderá ocorrer em qualquer data, com ou sem aviso prévio.
05/12/202318:15 Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) (12106)
05/12/202318:15 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento. Petição Nº 610057/2020 - AgInt no REsp 1881482 (3001)
30/11/202309:58 Inclusão em mesa para julgamento - pela QUARTA TURMA - sessão do dia 05/12/2023 14:00:00 (3002) Resumo em texto simplificado: O processo foi liberado para julgamento, que poderá ocorrer em qualquer data, com ou sem aviso prévio.
29/11/202318:30 Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) (12106)
29/11/202318:30 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento. Petição Nº 610057/2020 - AgInt no REsp 1881482 (3001)
28/11/202318:06 Inclusão em mesa para julgamento - pela QUARTA TURMA - sessão do dia 29/11/2023 14:00:00 (3002) Resumo em texto simplificado: O processo foi liberado para julgamento, que poderá ocorrer em qualquer data, com ou sem aviso prévio.
28/11/202315:19 Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) (12106)
28/11/202315:19 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento por indicação da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti (voto-vista). Petição Nº 610057/2020 - AgInt no REsp 1881482 (3001)
27/11/202322:04 Juntada de Certidão : Certifico que o julgamento do presente feito foi ADIADO por indicação da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti (voto-vista) (581)
22/11/202317:13 Inclusão em mesa para julgamento - pela QUARTA TURMA - sessão do dia 28/11/2023 14:00:00 (3002) Resumo em texto simplificado: O processo foi liberado para julgamento, que poderá ocorrer em qualquer data, com ou sem aviso prévio.
21/11/202315:31 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000269-2023-AJC-4T) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
21/11/202315:31 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000269-2023-AJC-4T (Pauta) com ciente em 20/11/2023 (30019)
17/11/202305:37 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/11/2023 (92)
16/11/202319:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
16/11/202315:04 Incluído em pauta para 28/11/2023 14:00:00 pela QUARTA TURMA - Petição Nº 00610057/2020 - AgInt no REsp 1881482/SP (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
23/03/202210:32 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Ministra) após pedido de vista (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
22/03/202218:01 Pedido de Vista Petição Nº 610057/2020 - AgInt no REsp 1881482 (12204)
22/03/202218:01 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do relator negando provimento ao agravo interno, PEDIU VISTA antecipada a Ministra Maria Isabel Gallotti. Aguardam os demais. Petição Nº 610057/2020 - AgInt no REsp 1881482 (3001)
21/03/202219:10 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000036-2022-AJC-4T) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
21/03/202219:10 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000036-2022-AJC-4T (Pauta) com ciente em 21/03/2022 (30019)
14/03/202205:19 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/03/2022 (92)
11/03/202218:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
11/03/202215:20 Incluído em pauta para 22/03/2022 14:00:00 pela QUARTA TURMA - Petição Nº 00610057/2020 - AgInt no REsp 1881482/SP (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
28/09/202023:59 Retirado de pauta - Petição Nº 610057/2020 - AgInt no REsp 1881482 (897) Resumo em texto simplificado: O processo não será julgado na data prevista.
23/09/202023:17 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000174-2020-4T) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
23/09/202023:17 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000174-2020-4T (Pauta) com ciente em 21/09/2020 (30019)
15/09/202010:20 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000174-2020-4T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
15/09/202005:21 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/09/2020 (92)
14/09/202020:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
14/09/202018:49 Incluído em pauta para 22/09/2020 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00610057/2020 - AgInt no REsp 1881482/SP (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
11/09/202001:31 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 11/09/2020 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
09/09/202019:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI Relator (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
07/09/202012:36 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 636396/2020 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
07/09/202012:32 Protocolizada Petição 636396/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 07/09/2020 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
04/09/202012:12 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 630375/2020 (Juntada automática) (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
04/09/202012:12 Protocolizada Petição 630375/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/09/2020 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
01/09/202005:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
01/09/202005:30 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 01/09/2020 Petição Nº 610057/2020 - (92)
31/08/202018:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
31/08/202016:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 610057/2020. Publicação prevista para 01/09/2020) (11383)
31/08/202015:26 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 610057/2020 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
31/08/202015:24 Protocolizada Petição 610057/2020 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 31/08/2020 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
24/08/202001:56 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 24/08/2020 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
21/08/202017:15 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 579291/2020 (Juntada automática) (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
21/08/202017:15 Protocolizada Petição 579291/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/08/2020 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
13/08/202006:08 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
13/08/202005:35 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/08/2020 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1881482(2020/0155953-5 - 13/08/2020)
Decisão Monocrática- Ministro MARCO BUZZI
12/08/202021:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
11/08/202016:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/08/2020 (11383)
11/08/202016:30 Conhecido o recurso de LUCELENA APARECIDA DUARTE PAIVA, ERIC DUARTE PAIVA e OUTROS e provido (237) Resumo em texto simplificado: A decisão do recurso foi favorável à parte indicada
06/08/202011:41 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
06/08/202009:06 Distribuído por sorteio ao Ministro MARCO BUZZI - QUARTA TURMA (26) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para o/a Ministro/a que julgará o caso.
01/07/202008:19 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJSPCF - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0358268/2024CieMPF06/05/202406/05/2024MPF
0636396/2020IMP07/09/202007/09/2020LUCELENA APARECIDA DUARTE PAIVA
0630375/2020CieMPF04/09/202004/09/2020MPF
0610057/2020AgInt31/08/202031/08/2020INPAR PROJETO 44 SPE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
0579291/2020CieMPF21/08/202021/08/2020MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
28/09/202000:004ª Turma  
22/03/202214:004ª Turma  
28/11/202314:004ª Turma  
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