Superior Tribunal de Justiça
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SLS nº 3123 / BA (2022/0172196-7) autuado em 05/06/2022
Detalhes
PROCESSO:SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO ARQUIVADO em 28/10/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:05/06/2022
NÚMERO ÚNICO: 0172196-50.2022.3.00.0000
RELATOR(A):Min. PRESIDENTE DO STJ - CORTE ESPECIAL
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços. Processo Coletivo, Ação Civil Pública.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
NÚMEROS DE ORIGEM: 80004904720228050276, 80227169820228050000.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 28/10/2022 (21:45) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
Fases
28/10/202221:45 Arquivado Definitivamente (246) Resumo em texto simplificado: O processo foi encerrado e permanecerá arquivado no Tribunal.
28/10/202221:45 Transitado em Julgado em 28/10/2022 (848) Resumo em texto simplificado: Processo com decisão definitiva, não cabe mais recurso
15/09/202201:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 15/09/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
14/09/202218:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 812140/2022 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
14/09/202218:07 Protocolizada Petição 812140/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/09/2022 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
13/09/202210:46 Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 804416/2022 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
13/09/202210:43 Protocolizada Petição 804416/2022 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 13/09/2022 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
13/09/202210:01 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/09/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
05/09/202205:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
05/09/202205:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
05/09/202205:18 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/09/2022 Petição Nº 488620/2022 - AgInt (92)
Decisão Monocrática
AgInt na SLS 3123(2022/0172196-7 - 05/09/2022)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
02/09/202219:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
02/09/202209:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0488620 - AgInt na SLS 3123 - Publicação prevista para 05/09/2022 (11383)
02/09/202209:50 Julgado prejudicado o pedido de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (30067)
30/08/202209:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
24/08/202209:56 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 720650/2022 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
24/08/202209:52 Protocolizada Petição 720650/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 24/08/2022 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
12/08/202205:28 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 12/08/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
12/08/202205:26 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 12/08/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
02/08/202218:41 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 628154/2022 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
02/08/202218:38 Protocolizada Petição 628154/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 02/08/2022 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
01/08/202207:09 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
01/08/202207:07 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
01/08/202205:32 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 01/08/2022 Petição Nº 488620/2022 - (92)
29/07/202223:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
08/07/202215:57 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 488620/2022. Publicação prevista para 01/08/2022) (11383)
08/07/202215:55 Tipo de petição alterado (Petição nº 488620/2022 alterada de RCD - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO para AgInt - AGRAVO INTERNO) (30077)
07/07/202217:15 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 15/06/2022 e término em 29/06/2022 o prazo para MUNICÍPIO DE TEOLÂNDIA se manifestar em relação ao Despacho/Decisão, de fls. 604. (581)
24/06/202201:30 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 24/06/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
24/06/202201:24 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 24/06/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
22/06/202216:26 Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 536932/2022 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
22/06/202216:24 Protocolizada Petição 536932/2022 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 22/06/2022 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
20/06/202201:59 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 20/06/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
20/06/202201:46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 20/06/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
17/06/202201:40 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/06/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
17/06/202201:36 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/06/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
14/06/202205:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
14/06/202205:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
14/06/202205:17 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/06/2022 Petição Nº 488620/2022 - RCD (92)
Decisão Monocrática
AgInt na SLS 3123(2022/0172196-7 - 14/06/2022)
Decisão Monocrática- Ministro HUMBERTO MARTINS
13/06/202219:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
13/06/202217:10 Proferido despacho de mero expediente determinando intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, parágrafo 1º (Publicação prevista para 14/06/2022) (11010)
13/06/202217:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0488620 - RCD na SLS 3123 - Publicação prevista para 14/06/2022 (11383)
10/06/202214:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 497388/2022 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
10/06/202214:24 Protocolizada Petição 497388/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/06/2022 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
09/06/202205:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
09/06/202205:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
09/06/202205:21 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/06/2022 (92)
Decisão Monocrática
SLS 3123(2022/0172196-7 - 09/06/2022)
Decisão Monocrática- Ministro HUMBERTO MARTINS
08/06/202221:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
08/06/202218:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
08/06/202214:46 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 489389/2022 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
08/06/202214:41 Protocolizada Petição 489389/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/06/2022 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
08/06/202211:31 Juntada de Petição de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO nº 488620/2022 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
08/06/202211:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/06/2022 (11383)
08/06/202211:30 Proferido despacho de mero expediente nada deferindo (11010)
08/06/202211:26 Protocolizada Petição 488620/2022 (RCD - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) em 08/06/2022 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
07/06/202205:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
07/06/202205:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
07/06/202205:12 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/06/2022 (92)
Decisão Monocrática
SLS 3123(2022/0172196-7 - 07/06/2022)
Decisão Monocrática- Ministro HUMBERTO MARTINS
06/06/202218:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
06/06/202216:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
06/06/202207:41 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 478662/2022 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
06/06/202207:36 Protocolizada Petição 478662/2022 (PET - PETIÇÃO) em 05/06/2022 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
05/06/202218:30 Expedição de Ofício nº 006274/2022-CPPR ao (à)Juiz(a) da Vara Única de Wenceslau Guimarães comunicando decisão Código de rastreabilidade:30020221723849 (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
05/06/202218:28 Expedição de Ofício nº 006273/2022-CPPR ao (à)Tribunal de Justiça do Estado da Bahia comunicando decisão Código de rastreabilidade:30020221723848 (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
05/06/202217:31 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 476789/2022 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
05/06/202217:29 Protocolizada Petição 476789/2022 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 05/06/2022 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
05/06/202215:09 Juntada de Certidão : Certifico que nesta data encaminhei por e-mail cópia da decisão ao Ministério Público do Estado da Bahia. (581)
05/06/202214:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/06/2022 (11383)
05/06/202214:50 Deferido o pedido de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (12444) Resumo em texto simplificado: O pedido foi aceito.
05/06/202213:36 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 476200/2022 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
05/06/202212:41 Protocolizada Petição 476200/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 05/06/2022 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
05/06/202209:41 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Presidente) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
05/06/202209:40 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ (26) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para o/a Ministro/a que julgará o caso.
05/06/202209:06 Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ (581)
05/06/202208:54 Protocolizada Petição (originária) em 05/06/2022 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0812140/2022CieMPF14/09/202214/09/2022MPF
0804416/2022Cienc13/09/202213/09/2022MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
0720650/2022IMP24/08/202224/08/2022O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
0628154/2022ParMPF02/08/202202/08/2022MPF
0536932/2022Cienc22/06/202222/06/2022MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
0497388/2022CieMPF10/06/202210/06/2022MPF
0488620/2022AgInt08/06/202208/06/2022MUNICÍPIO DE TEOLÂNDIA
0489389/2022CieMPF08/06/202208/06/2022MPF
0476200/2022IMP05/06/202205/06/2022MUNICÍPIO DE TEOLÂNDIA
0478662/2022PET05/06/202206/06/2022MUNICÍPIO DE TEOLÂNDIA
0476789/2022PROC05/06/202205/06/2022MUNICÍPIO DE TEOLÂNDIA
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