Superior Tribunal de Justiça
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AREsp nº 2072862 / SP (2022/0043913-2) autuado em 23/02/2022
Detalhes
PROCESSO:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em SEGUNDA TURMA em 12/02/2025
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:23/02/2022
NÚMERO ÚNICO: 2104951-16.2020.8.26.0000
RELATOR(A):Min. FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO AMBIENTAL.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
NÚMEROS DE ORIGEM: 0014747841996, 00147478419968260554, 0020543502019, 00205435020198260554, 14747841996, 147478419968260554, 20543502019, 205435020198260554, 21049511620208260000, 2104951162020826000050000.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 12/02/2025 (18:35) RECEBIDOS OS AUTOS ELETRONICAMENTE NO(A) SEGUNDA TURMA
Fases
12/02/202518:35 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA TURMA (132)
04/02/202515:45 Proclamação Final de Julgamento: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-desempate do Sr. Ministro Afrânio Vilela, acompanhando o Sr. Ministro Francisco Falcão, conhecendo do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a Turma, por maioria, conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencidos os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães." (3001)
04/02/202515:45 Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e provido em parte,por maioria, pela SEGUNDA TURMA (238) Resumo em texto simplificado: A decisão do recurso foi favorável apenas em alguns pontos.
18/12/202421:48 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000990-2024-AJC-2T (Pauta) com ciente em 18/12/2024 (30019)
18/12/202421:48 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000990-2024-AJC-2T) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
13/12/202414:18 Expedição de Ofício de Intimação nº I000956-2024-AJC-2T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
12/12/202420:15 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/12/2024 (92)
11/12/202401:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
11/12/202401:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
10/12/202417:00 Incluído em pauta para 04/02/2025 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
03/12/202414:13 Retirada de pauta (12309)
03/12/202414:13 Proclamação Parcial de Julgamento: Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Afrânio Vilela. (3001)
03/12/202408:51 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 1066813/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
03/12/202400:00 Protocolizada Petição 1066813/2024 (MEMO - MEMORIAL) em 02/12/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
02/12/202415:03 Ato ordinatório praticado Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Relator. (11383)
28/11/202421:04 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000933-2024-AJC-2T (Pauta) com ciente em 28/11/2024 (30019)
28/11/202421:04 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000933-2024-AJC-2T) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
25/11/202414:27 Expedição de Ofício de Intimação nº I000905-2024-AJC-2T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
22/11/202405:38 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/11/2024 (92)
21/11/202418:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
19/11/202417:00 Incluído em pauta para 03/12/2024 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
15/05/202416:19 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
08/05/202415:55 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA TURMA (132)
07/11/202312:32 Empate na votação Aguardar composição do Quorum (12274)
07/11/202312:32 Proclamação Parcial de Julgamento: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, divergindo do Sr. Ministro-Relator, preliminarmente, não conhecendo do recurso e, caso vencido, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial, o voto vogal do Sr. Ministro Herman Benjamin conhecendo do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a retificação de voto do Sr. Ministro Francisco Falcão aos termos do voto do Sr. Ministro Herman Benjamin, o voto vogal da Sra. Ministra Assusete Magalhães acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, constatou-se empate quanto ao conhecimento, suspendendo-se o julgamento para aguardar a recomposição da Turma." (3001)
24/10/202318:59 Ato ordinatório praticado - Sessão Ordinária da Segunda Turma do dia 24/10/2023 suspensa, com continuação prevista para 7/11/2023 às 10 horas. (11383)
18/10/202319:51 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000896-2023-AJC-2T) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
18/10/202319:51 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000896-2023-AJC-2T (Pauta) com ciente em 17/10/2023 (30019)
11/10/202313:00 Expedição de Ofício de Intimação nº I000825-2023-AJC-2T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
11/10/202305:31 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 11/10/2023 (92)
10/10/202319:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
10/10/202318:03 Incluído em pauta para 24/10/2023 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
10/10/202314:09 Adiado o julgamento (12106)
10/10/202314:09 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES." (3001)
03/10/202314:38 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques." (3001)
03/10/202314:38 Adiado o julgamento (12106)
27/09/202316:03 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000808-2023-AJC-2T) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
27/09/202316:03 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000808-2023-AJC-2T (Pauta) com ciente em 26/09/2023 (30019)
21/09/202316:37 Expedição de Ofício de Intimação nº I000736-2023-AJC-2T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
21/09/202305:38 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 21/09/2023 (92)
20/09/202319:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
20/09/202317:30 Incluído em pauta para 03/10/2023 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
13/06/202315:40 Proclamação Parcial de Julgamento: "A Turma, por unanimidade, acolheu requerimento de prorrogação do prazo para proferir voto-vista, nos termos do § 1º, art. 162, do RISTJ." (3001)
13/06/202315:40 Acolhido o requerimento de prorrogação de prazo do pedido de vista, nos termos § 1° do art. 162 do RISTJ (300102)
08/03/202313:48 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES após pedido de vista (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
08/03/202313:46 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES após pedido de vista (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
07/03/202317:42 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA (132)
07/03/202316:23 Proclamação Parcial de Julgamento: "Após o voto do Sr. Ministro-Relator, conhecendo do agravo para dar provimento ao recurso especial, pediu vista dos autos, antecipadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques." (3001)
07/03/202316:23 Pedido de Vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques (12204)
28/02/202309:54 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000078-2023-AJC-2T) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
28/02/202309:54 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000078-2023-AJC-2T (Pauta) com ciente em 27/02/2023 (30019)
23/02/202315:07 Juntada de Ofício de Intimação nº I000042-2023-AJC-2T (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO) (581)
23/02/202305:22 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/02/2023 (92)
22/02/202319:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
22/02/202317:34 Incluído em pauta para 07/03/2023 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
27/07/202218:37 Juntada de Certidão : Amparado pelo que dispõe o artigo 10 da Instrução Normativa n. 2/STJ, de 10/02/2010, certifica-se a retificação da autuação para ajustar os advogados das partes. (581)
07/05/202217:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
07/05/202217:26 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 380660/2022 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
07/05/202217:23 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
07/05/202217:23 Protocolizada Petição 380660/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 07/05/2022 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
06/05/202201:19 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/05/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
06/05/202201:10 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/05/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
26/04/202210:56 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101) Resumo em texto simplificado: Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
26/04/202210:31 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
26/04/202205:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
26/04/202205:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
26/04/202205:03 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/04/2022 (92)
Decisão Monocrática
AREsp 2072862(2022/0043913-2 - 26/04/2022)
Decisão Monocrática- Ministro FRANCISCO FALCÃO
25/04/202218:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
22/04/202219:30 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal (11010)
22/04/202219:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/04/2022 (11383)
19/04/202208:34 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
19/04/202208:30 Redistribuído por dependência, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: AREsp 1403104 (2018/0308099-3) (36) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para outro/a ministro/a que julgará o caso.
25/03/202212:47 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
25/03/202212:42 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
25/02/202212:58 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
25/02/202212:45 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ (26) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para o/a Ministro/a que julgará o caso.
17/02/202215:58 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1066813/2024MEMO02/12/202403/12/2024INSTITUTO POLARIS
0380660/2022ParMPF07/05/202207/05/2022MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
07/03/202314:002ª Turma  
03/10/202314:002ª Turma  
24/10/202314:002ª Turma  
03/12/202414:002ª Turma  
04/02/202514:002ª Turma  
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