Superior Tribunal de Justiça
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CC nº 199231 / SP (2023/0291038-1) autuado em 16/08/2023
Detalhes
PROCESSO:CONFLITO DE COMPETÊNCIA
LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO ARQUIVADO em 10/03/2025
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:16/08/2023
NÚMERO ÚNICO: 0291038-52.2023.3.00.0000
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Empregado Público / Temporário, Admissão / Permanência / Despedida.
TRIBUNAL DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
NÚMEROS DE ORIGEM: 00013614820238260066, 00117340920195150011, 117340920195150011, 13614820238260066.
 nenhum volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 10/03/2025 (16:02) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
Fases
10/03/202516:02 Arquivado Definitivamente (246) Resumo em texto simplificado: O processo foi encerrado e permanecerá arquivado no Tribunal.
07/03/202500:11 Juntada de Certidão: Nesta data, são juntadas aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal. (581)
07/03/202500:11 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL número de controle 0291038522023300000020250307001022 (132)
27/11/202412:36 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 0291038522023300000020241127123448 (132)
27/11/202412:34 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0291038522023300000020241127123448 (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
27/11/202411:04 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
14/11/202415:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1016775/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
14/11/202415:09 Protocolizada Petição 1016775/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/11/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
14/11/202405:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
14/11/202405:01 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/11/2024 Petição Nº 814959/2024 - ARE no RE no AgInt no (92)
Decisão Monocrática
ARE no RE no AgInt no CC 199231(2023/0291038-1 - 14/11/2024)
Decisão Monocrática- Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
13/11/202418:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
13/11/202401:00 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0814959 - ARE no RE no AgInt no CC 199231 - Publicação prevista para 14/11/2024 (11383)
13/11/202401:00 Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2024/00814959 - ARE no RE no AgInt CC 199231 (11010)
05/11/202418:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
04/11/202413:00 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/09/2024 e término em 30/10/2024, para MUNICIPIO DE BARRETOS apresentar resposta à petição n. 814959/2024 (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 154. (581)
10/10/202413:15 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/09/2024 e término em 09/10/2024, para ROSEMEIRE APARECIDA DE SOUZA CAMPOS apresentar resposta à petição n. 814959/2024 (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 154. (581)
19/09/202415:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 824606/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
19/09/202414:47 Protocolizada Petição 824606/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/09/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
18/09/202405:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
18/09/202405:35 Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para resposta em 18/09/2024 Petição Nº 814959/2024 - (92)
17/09/202419:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para resposta (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
17/09/202416:45 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para resposta - PETIÇÃO Nº 814959/2024. Publicação prevista para 18/09/2024) (11383)
17/09/202415:51 Juntada de Petição de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 814959/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
17/09/202415:37 Protocolizada Petição 814959/2024 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 17/09/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
26/08/202402:52 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/08/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
15/08/202409:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
15/08/202405:00 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/08/2024 Petição Nº 281761/2024 - RE no AgInt no (92)
Decisão Monocrática
RE no AgInt no CC 199231(2023/0291038-1 - 15/08/2024)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
14/08/202420:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
14/08/202416:00 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0281761 - RE no AgInt no CC 199231 - Publicação prevista para 15/08/2024 (11383)
14/08/202416:00 Recurso Extraordinário não admitido - Petição Nº 2024/00281761 - RE no AgInt CC 199231 (432) Resumo em texto simplificado: O recurso não atende os requisistos legais para ser julgado no STF.
12/08/202415:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
09/08/202414:00 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 27/05/2024 e término em 08/08/2024, para MUNICIPIO DE BARRETOS apresentar resposta à petição n. 281761/2024 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 120. (581)
19/06/202416:02 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 27/05/2024 e término em 18/06/2024, para ROSEMEIRE APARECIDA DE SOUZA CAMPOS apresentar resposta à petição n. 281761/2024 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 120. (581)
24/05/202413:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 427936/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
24/05/202412:54 Protocolizada Petição 427936/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/05/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
24/05/202405:24 Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 24/05/2024 Petição Nº 281761/2024 - (92)
23/05/202419:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
23/05/202417:45 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - PETIÇÃO Nº 281761/2024. Publicação prevista para 24/05/2024) (11383)
22/05/202416:45 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para o/a Ministro/a que julgará o caso.
22/05/202416:35 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ. (581)
21/05/202415:07 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
12/04/202418:31 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 281761/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
12/04/202418:09 Protocolizada Petição 281761/2024 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 12/04/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
04/04/202420:21 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 04/04/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
15/03/202416:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
14/03/202405:39 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/03/2024 Petição Nº 854305/2023 - AgInt (92)
13/03/202418:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
12/03/202420:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0854305 - AgInt no CC 199231 - Publicação prevista para 14/03/2024 (11383)
05/03/202423:59 Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00854305/2023 - AgInt no CC 199231/SP (239) Resumo em texto simplificado: O recurso foi julgado, mas não foi aceito.
26/02/202418:45 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
21/02/202413:14 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000038-2024-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
21/02/202413:14 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000038-2024-AJC-1S (Pauta) com ciente em 20/02/2024 (30019)
19/02/202409:37 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000038-2024-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
19/02/202405:13 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/02/2024 (92)
16/02/202418:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
16/02/202416:15 Incluído em pauta para 28/02/2024 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00854305/2023 - AgInt no CC 199231/SP (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
17/10/202316:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
17/10/202314:02 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 31/08/2023 e término em 16/10/2023, para MUNICIPIO DE BARRETOS apresentar resposta à petição n. 854305/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 87. (581)
22/09/202314:02 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 31/08/2023 e término em 21/09/2023, para ROSEMEIRE APARECIDA DE SOUZA CAMPOS apresentar resposta à petição n. 854305/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 87. (581)
01/09/202301:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/09/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
30/08/202305:47 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 30/08/2023 Petição Nº 854305/2023 - (92)
29/08/202319:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
29/08/202308:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 854305/2023. Publicação prevista para 30/08/2023) (11383)
29/08/202307:34 Tipo de petição alterado (Petição nº 854305/2023 alterada de AgRg - AGRAVO REGIMENTAL para AgInt - AGRAVO INTERNO) (30077)
28/08/202323:11 Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 854305/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
28/08/202323:08 Protocolizada Petição 854305/2023 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 28/08/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
22/08/202305:20 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
22/08/202305:07 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/08/2023 (92)
Decisão Monocrática
CC 199231(2023/0291038-1 - 22/08/2023)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
21/08/202318:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
18/08/202319:16 Expedição de Ofício nº 009285/2023-CPDP ao (à)JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BARRETOS - SP comunicando decisão (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
18/08/202319:13 Expedição de Ofício nº 009286/2023-CPDP ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRETOS - SP comunicando decisão (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
18/08/202318:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/08/2023 (11383)
18/08/202318:30 Declarado competente o Juízo da Vara do Trabalho de Barretos/SP (suscitado). (11796) Resumo em texto simplificado: Foi declarado que a causa deverá ser analisada por outro/a juiz/a ou tribunal.
17/08/202308:26 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
17/08/202308:00 Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA SEÇÃO (26) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para o/a Ministro/a que julgará o caso.
15/08/202317:11 Protocolizada Petição (originária) em 15/08/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1016775/2024CieMPF14/11/202414/11/2024MPF
0824606/2024CieMPF19/09/202419/09/2024MPF
0814959/2024ARE17/09/202417/09/2024
0427936/2024CieMPF24/05/202424/05/2024MPF
0281761/2024RE12/04/202412/04/2024MPF
0854305/2023AgInt28/08/202328/08/2023
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
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05/03/202400:001ª Seção  
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