Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1942196 / PR (2021/0171250-0) autuado em 02/06/2021 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO: EDSON WASEM
RECORRIDO: VALDIR PORT
ADVOGADO: ALICE DANIELLE SILVEIRA DE MEDEIROS - PR049070
ADVOGADO: ANA LUIZA DOS SANTOS ROCHA - PR090443
ADVOGADO: JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO - PR008862
ADVOGADO: MARCIO GUEDES BERTI - PR037270
INTERES.: AUGE COMUNICACAO LTDA
INTERES.: FLAVIO ERVINO SCHMIDT
INTERES.: LELIA MARLI HOFFMANN
INTERES.: GARI SABKA
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
INTERES.: ESTADO DO ACRE - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: ESTADO DE ALAGOAS - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: ESTADO DO AMAPÁ - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: ESTADO DO AMAZONAS - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: ESTADO DA BAHIA - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: ESTADO DO CEARA - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: ESTADO DO ESPIRITO SANTO - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: ESTADO DE GOIAS - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: ESTADO DO MARANHÃO - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: ESTADO DE MATO GROSSO - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: ESTADO DE MINAS GERAIS - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: ESTADO DO PARÁ - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: ESTADO DA PARAÍBA - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: ESTADO DE PERNAMBUCO - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: ESTADO DO PIAUÍ - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: ESTADO DE RONDÔNIA - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: ESTADO DE RORAIMA - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: ESTADO DE SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: ESTADO DE SÃO PAULO - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: ESTADO DE SERGIPE - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: ESTADO DO TOCANTINS - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: DISTRITO FEDERAL - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR: DAVI MACHADO EVANGELISTA - DF018081
PROCURADOR: ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS - ES004150
PROCURADOR: FRANCISCO ARMANDO DE FIGUEIRÊDO MELO - AC002812
PROCURADOR: GENTIL FERREIRA DE SOUZA NETO - DF040008
PROCURADOR: JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVÃO - DF023437
PROCURADOR: LUDIANA CARLA BRAGA FAÇANHA - CE016003
PROCURADOR: LUIZ PAULO ROMANO - DF014303
PROCURADOR: RICARDO ANTÔNIO REZENDE DE JESUS - DF017303
PROCURADOR: VANESSA SARAIVA DE ABREU E OUTRO(S) - MG064559
PROCURADOR: VIVIANE RUFFEIL TEIXEIRA PEREIRA - DF053464
INTERES.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: UNIÃO - "AMICUS CURIAE"
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA em 30/04/2025
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:02/06/2021
NÚMERO ÚNICO: 0052388-92.2019.8.16.0000
RELATOR(A):Min. AFRÂNIO VILELA - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Dano ao Erário.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
NÚMEROS DE ORIGEM: 00034056620098160112, 00523889220198160000.
 4 volumes, 1 apenso.
ÚLTIMA FASE: 06/05/2025 (19:21) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO Nº 394075/2025
Fases
06/05/202519:21 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 394075/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
06/05/202519:07 Protocolizada Petição 394075/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 06/05/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
05/05/202518:31 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 387654/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
05/05/202518:11 Protocolizada Petição 387654/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 05/05/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
30/04/202515:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
30/04/202515:11 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 378543/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
30/04/202514:52 Protocolizada Petição 378543/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 30/04/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
30/04/202512:31 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 377736/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
30/04/202512:13 Protocolizada Petição 377736/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 30/04/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
24/04/202503:06 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS intimado eletronicamente da(o) Decisões e Vistas em 24/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
24/04/202503:06 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE intimado eletronicamente da(o) Decisões e Vistas em 24/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
24/04/202503:05 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Decisões e Vistas em 24/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
24/04/202503:05 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Decisões e Vistas em 24/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
24/04/202502:11 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ intimado eletronicamente da(o) Decisões e Vistas em 24/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
24/04/202502:11 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO intimado eletronicamente da(o) Decisões e Vistas em 24/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
24/04/202502:10 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO intimado eletronicamente da(o) Decisões e Vistas em 24/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
24/04/202502:10 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ intimado eletronicamente da(o) Decisões e Vistas em 24/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
24/04/202502:10 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO intimado eletronicamente da(o) Decisões e Vistas em 24/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
24/04/202502:10 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA intimado eletronicamente da(o) Decisões e Vistas em 24/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
24/04/202502:10 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Decisões e Vistas em 24/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
24/04/202502:10 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS intimado eletronicamente da(o) Decisões e Vistas em 24/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
24/04/202502:09 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS intimado eletronicamente da(o) Decisões e Vistas em 24/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
24/04/202502:09 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE intimado eletronicamente da(o) Decisões e Vistas em 24/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
24/04/202502:09 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE intimado eletronicamente da(o) Decisões e Vistas em 24/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
24/04/202502:08 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ intimado eletronicamente da(o) Decisões e Vistas em 24/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
24/04/202502:08 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS intimado eletronicamente da(o) Decisões e Vistas em 24/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
24/04/202502:08 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Decisões e Vistas em 24/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
24/04/202502:08 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Decisões e Vistas em 24/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
24/04/202502:05 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Decisões e Vistas em 24/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
24/04/202501:17 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ intimado eletronicamente da(o) Decisões e Vistas em 24/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
24/04/202501:05 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 24/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
22/04/202519:13 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Acórdãos em 22/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
22/04/202518:13 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ intimado eletronicamente da(o) Acórdãos em 22/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
22/04/202518:06 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS intimado eletronicamente da(o) Acórdãos em 22/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
22/04/202517:15 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE intimado eletronicamente da(o) Acórdãos em 22/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
22/04/202517:15 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Acórdãos em 22/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
22/04/202517:10 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Acórdãos em 22/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
22/04/202517:07 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ intimado eletronicamente da(o) Acórdãos em 22/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
22/04/202517:07 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO intimado eletronicamente da(o) Acórdãos em 22/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
22/04/202517:06 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO intimado eletronicamente da(o) Acórdãos em 22/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
22/04/202516:18 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ intimado eletronicamente da(o) Acórdãos em 22/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
22/04/202516:18 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO intimado eletronicamente da(o) Acórdãos em 22/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
22/04/202516:18 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA intimado eletronicamente da(o) Acórdãos em 22/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
22/04/202516:12 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS intimado eletronicamente da(o) Acórdãos em 22/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
22/04/202516:10 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Acórdãos em 22/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
22/04/202516:07 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS intimado eletronicamente da(o) Acórdãos em 22/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
22/04/202516:07 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE intimado eletronicamente da(o) Acórdãos em 22/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
22/04/202515:23 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE intimado eletronicamente da(o) Acórdãos em 22/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
22/04/202515:23 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ intimado eletronicamente da(o) Acórdãos em 22/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
22/04/202515:23 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS intimado eletronicamente da(o) Acórdãos em 22/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
22/04/202515:23 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Acórdãos em 22/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
22/04/202515:18 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Acórdãos em 22/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
21/04/202516:21 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 343837/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
21/04/202516:05 Protocolizada Petição 343837/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 21/04/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
21/04/202505:00 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 21/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
17/04/202501:27 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 17/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
15/04/202516:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 336147/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
15/04/202516:30 Protocolizada Petição 336147/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/04/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
15/04/202511:02 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 15/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
14/04/202508:43 PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 14/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
14/04/202506:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
14/04/202506:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA BAHIA (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
14/04/202506:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
14/04/202506:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
14/04/202506:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
14/04/202506:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
14/04/202506:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
14/04/202506:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
14/04/202506:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
14/04/202506:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
14/04/202506:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
14/04/202506:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
14/04/202506:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
14/04/202506:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
14/04/202506:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
14/04/202506:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
14/04/202506:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
14/04/202506:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
14/04/202506:11 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
14/04/202506:11 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
14/04/202506:11 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
14/04/202506:11 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
14/04/202506:11 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
14/04/202506:11 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
14/04/202506:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
14/04/202506:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
14/04/202506:09 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
14/04/202506:09 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
14/04/202505:58 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 14/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
14/04/202505:00 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
14/04/202503:01 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA BAHIA intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 14/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
14/04/202500:53 Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 14/04/2025 Petição Nº 318890/2025 - (92)
11/04/202501:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
10/04/202516:15 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 318890/2025. Publicação prevista para 14/04/2025) (11383)
10/04/202515:51 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 318890/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
10/04/202515:33 Protocolizada Petição 318890/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 10/04/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
08/04/202518:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 309545/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
08/04/202518:34 Protocolizada Petição 309545/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
08/04/202512:36 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 08/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
08/04/202503:19 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 08/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
Listando as fases da data 06/05/2025 até a data 08/04/2025
página de 5 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0394075/2025IMP06/05/202506/05/2025MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
0387654/2025IMP05/05/202505/05/2025ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
0377736/2025IMP30/04/202530/04/2025MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
0378543/2025IMP30/04/202530/04/2025ESTADO DE MATO GROSSO
0343837/2025IMP21/04/202521/04/2025ESTADO DE RONDÔNIA
0336147/2025CieMPF15/04/202515/04/2025MPF
0318890/2025EDcl10/04/202510/04/2025EDSON WASEM
0309545/2025CieMPF08/04/202508/04/2025MPF
0191670/2025MEMO09/03/202509/03/2025UNIÃO
0237535/2024MEMO01/04/202403/04/2024MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
0145088/2024CieMPF29/02/202429/02/2024MPF
0985950/2023PET29/09/202302/10/2023UNIÃO
0681112/2022PET15/08/202215/08/2022MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
0401506/2022PET13/05/202213/05/2022ESTADO DO ACRE E OUTROS
0214288/2022ParMPF25/03/202225/03/2022MPF
0689738/2021CieMPF04/08/202104/08/2021MPF
0615668/2021PET29/06/202129/06/2021MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
0618227/2021CieMPF29/06/202130/06/2021MPF
0613481/2021ParMPF28/06/202128/06/2021MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
22/05/202414:001ª Seção  
12/03/202514:001ª Seção  
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Impresso sexta-feira, 09 de maio de 2025.
(0.0)Versão 3.7.10| de 05/05/2025 15:00.
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