Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1992751 / CE (2022/0081388-0) autuado em 25/03/2022
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 09/09/2024
TIPO:Processo eletrônico, com prioridade de tramitação.
AUTUAÇÃO:25/03/2022
NÚMERO ÚNICO: 0802870-21.2021.4.05.8100
RELATOR(A):Min. AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física. Limitações ao Poder de Tributar, Isenção.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 08028702120214058100, 8028702120214058100.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 09/09/2024 (15:43) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Fases
09/09/202415:43 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (22) Resumo em texto simplificado: O processo foi finalizado no STJ e devolvido ao tribunal de origem ou encaminhado para outro tribunal responsável por julgar o caso.
09/09/202415:43 Transitado em Julgado em 06/09/2024 (848) Resumo em texto simplificado: Processo com decisão definitiva, não cabe mais recurso
24/06/202402:04 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 24/06/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
13/06/202416:26 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 495011/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
13/06/202416:05 Protocolizada Petição 495011/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/06/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
13/06/202405:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
13/06/202405:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
13/06/202405:08 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/06/2024 Petição Nº 727998/2023 - AgInt (92)
12/06/202418:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
11/06/202421:11 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0727998 - AgInt no REsp 1992751 - Publicação prevista para 13/06/2024 (11383)
10/06/202423:59 Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00727998/2023 - AgInt no REsp 1992751/CE (239) Resumo em texto simplificado: O recurso foi julgado, mas não foi aceito.
03/06/202414:36 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000388-2024-AJC-2T (Pauta) com ciente em 27/05/2024 (30019)
03/06/202414:36 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000388-2024-AJC-2T) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
31/05/202401:56 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 31/05/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
21/05/202405:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
21/05/202405:15 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 21/05/2024 (92)
20/05/202418:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
20/05/202417:02 Incluído em pauta para 04/06/2024 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00727998/2023 - AgInt no REsp 1992751/CE (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
24/11/202309:50 Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA (36) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para outro/a ministro/a que julgará o caso.
24/08/202317:37 Remetidos os Autos (outros motivos) para AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
23/08/202315:18 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 831981/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
23/08/202315:14 Protocolizada Petição 831981/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 23/08/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
14/08/202301:40 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 14/08/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
02/08/202306:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/08/202305:27 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 02/08/2023 Petição Nº 727998/2023 - (92)
01/08/202319:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
31/07/202319:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 727998/2023. Publicação prevista para 02/08/2023) (11383)
31/07/202319:16 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 727998/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
31/07/202319:14 Protocolizada Petição 727998/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 31/07/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
25/05/202301:11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 25/05/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
25/05/202301:04 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 25/05/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
15/05/202305:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
15/05/202305:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
15/05/202305:15 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/05/2023 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1992751(2022/0081388-0 - 15/05/2023)
Decisão Monocrática- Ministro HUMBERTO MARTINS
12/05/202318:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
12/05/202316:50 Conhecido o recurso de DULCE MARIA E SILVA BRAGA e provido (237) Resumo em texto simplificado: A decisão do recurso foi favorável à parte indicada
12/05/202316:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/05/2023 (11383)
13/10/202208:11 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
13/10/202208:00 Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de sucessão, ao Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA (36) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para outro/a ministro/a que julgará o caso.
11/10/202211:42 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
11/10/202210:59 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
10/10/202215:01 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 915801/2022 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
10/10/202214:56 Protocolizada Petição 915801/2022 (PET - PETIÇÃO) em 10/10/2022 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
09/05/202201:20 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/05/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
09/05/202201:06 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/05/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
29/04/202201:22 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/04/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
29/04/202201:09 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/04/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/04/202205:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
27/04/202205:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
27/04/202205:18 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/04/2022 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1992751(2022/0081388-0 - 27/04/2022)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
26/04/202218:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
26/04/202212:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/04/2022 (11383)
26/04/202212:50 Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente ADI 5422/DF. (Publicação prevista para 27/04/2022) (272)
20/04/202218:35 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
20/04/202218:16 Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 317299/2022 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
20/04/202218:15 Protocolizada Petição 317299/2022 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 20/04/2022 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
19/04/202214:09 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101) Resumo em texto simplificado: Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
19/04/202213:45 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
19/04/202213:05 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
19/04/202212:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
19/04/202212:29 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/04/2022 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1992751(2022/0081388-0 - 19/04/2022)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
18/04/202219:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
15/04/202219:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/04/2022 (11383)
15/04/202219:10 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal (11010)
08/04/202209:04 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
08/04/202208:45 Distribuído por sorteio ao Ministro OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA (26) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para o/a Ministro/a que julgará o caso.
23/03/202209:44 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0495011/2024CieMPF13/06/202413/06/2024MPF
0831981/2023IMP23/08/202323/08/2023DULCE MARIA E SILVA BRAGA
0727998/2023AgInt31/07/202331/07/2023FAZENDA NACIONAL
0915801/2022PET10/10/202210/10/2022DULCE MARIA E SILVA BRAGA
0317299/2022ManMPF20/04/202220/04/2022MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
10/06/202400:002ª Turma  
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Impresso sexta-feira, 09 de maio de 2025.
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