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REsp nº 2145185 / RJ (2024/0180551-6) autuado em 17/05/2024 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA em 08/04/2025
TIPO:Processo eletrônico, com prioridade de tramitação.
AUTUAÇÃO:17/05/2024
NÚMERO ÚNICO: 0027432-24.2021.8.19.0205
RELATOR(A):Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - PRIMEIRA SEÇÃO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Militar, Sistema Remuneratório e Benefícios, Descontos Indevidos. Contratos de Consumo, Bancários, Empréstimo consignado.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
NÚMEROS DE ORIGEM: 00274322420218190205, 202425105268, 274322420218190205.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 11/04/2025 (00:13) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) DECISÕES E VISTAS EM 11/04/2025
Fases
11/04/202500:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Decisões e Vistas em 11/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
11/04/202500:09 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Decisões e Vistas em 11/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
08/04/202515:21 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 307070/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
08/04/202515:04 Protocolizada Petição 307070/2025 (PET - PETIÇÃO) em 08/04/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
08/04/202514:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
06/04/202511:11 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 300410/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
06/04/202510:50 Protocolizada Petição 300410/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 06/04/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
01/04/202506:02 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
01/04/202506:01 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
01/04/202500:51 Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 01/04/2025 Petição Nº 268131/2025 - (92)
31/03/202505:11 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Acórdãos em 31/03/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
31/03/202501:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
28/03/202514:45 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 268131/2025. Publicação prevista para 01/04/2025) (11383)
28/03/202514:11 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 268131/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
28/03/202513:58 Protocolizada Petição 268131/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 28/03/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
21/03/202521:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 242694/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
21/03/202521:02 Protocolizada Petição 242694/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/03/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
21/03/202511:50 Expedição de Ofício nº 000090/2025-1S ao (à)Presidentes dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais comunicando resultado de julgamento (via malote digital e e-mail ao TRF1 e TRF6) (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
21/03/202506:09 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
21/03/202506:08 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
21/03/202501:01 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/03/2025 (92)
20/03/202501:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
19/03/202514:20 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/03/2025 (11383)
17/03/202522:05 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
12/03/202515:03 Conhecido o recurso de BANCO DAYCOVAL S.A. e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (237) Resumo em texto simplificado: A decisão do recurso foi favorável à parte indicada
12/03/202515:03 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, para julgar improcedente o pedido, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese, no tema repetitivo 1286: Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001. (3001)
10/03/202514:16 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 193217/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
10/03/202513:56 Tipo de petição alterado (Petição nº 193217/2025 alterada de PET - PETIÇÃO para PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) (30077)
10/03/202513:43 Protocolizada Petição 193217/2025 (PET - PETIÇÃO) em 10/03/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
10/03/202502:01 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 10/03/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
05/03/202508:55 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000015-2025-AJC-1S (Pauta) com ciente em 28/02/2025 (30019)
05/03/202508:55 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000015-2025-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
28/02/202516:53 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
28/02/202510:08 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000015-2025-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
28/02/202506:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
28/02/202501:03 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/02/2025 (92)
27/02/202501:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
26/02/202514:08 Incluído em pauta para 12/03/2025 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
25/02/202517:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
25/02/202517:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
24/02/202515:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
21/02/202515:07 Juntada de Petição de nº 140571/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
21/02/202514:33 Protocolizada Petição 140571/2025 (PET - PETIÇÃO) em 21/02/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
20/02/202515:58 Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
20/02/202512:49 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se à retificação da autuação para incluir FEBRABAN ? FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS como 'amicus curiae' em cumprimento à r. decisão de fls. e-STJ 898. (581)
19/02/202511:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 130121/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
19/02/202511:07 Protocolizada Petição 130121/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/02/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
18/02/202509:42 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL conforme r. Decisão de e-STJ fl. 898 (ingresso de "amicus curiae") (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
18/02/202506:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
18/02/202506:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
18/02/202500:30 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/02/2025 Petição Nº 106699/2025 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 2145185(2024/0180551-6 - 18/02/2025)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
17/02/202501:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
14/02/202522:20 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0106699 - PET no REsp 2145185 - Publicação prevista para 18/02/2025 (11383)
14/02/202522:20 Proferidas outras decisões não especificadas (12164)
12/02/202519:01 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 106699/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
12/02/202518:37 Protocolizada Petição 106699/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/02/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
02/12/202413:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
02/12/202400:00 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
30/11/202412:21 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1062405/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
30/11/202412:07 Protocolizada Petição 1062405/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/11/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
25/11/202417:04 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101) Resumo em texto simplificado: Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
25/11/202413:00 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
22/11/202416:26 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1038523/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
22/11/202415:52 Protocolizada Petição 1038523/2024 (PET - PETIÇÃO) em 22/11/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
18/10/202401:12 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/10/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
17/10/202401:17 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 17/10/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
08/10/202417:06 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1286/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador e aos Tribunais de Origem. (581)
08/10/202413:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
07/10/202418:42 Juntada de Certidão : Em atendimento à demanda n. 30408, certifico que se procedeu à retificação da autuação para incluir a UNIÃO como parte interessada. (581)
07/10/202405:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
07/10/202405:00 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/10/2024 Petição Nº IJ2704/2024 - ProAfR (92)
04/10/202418:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
04/10/202410:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0IJ2704 - ProAfR no REsp 2145185 - Publicação prevista para 07/10/2024 (11383)
02/10/202407:45 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
24/09/202423:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ2704/2024 - ProAfR no REsp 2145185 (12092)
24/09/202423:59 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: ?Definir se aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados por militares das forças armadas aplica-se o art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001, ou deve ser feita articulação com outros diplomas normativos, como a Lei n. 10.820/2003 e a Lei n. 14.509/2022.? e, igualmente por unanimidade, suspendeu o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. Petição Nº IJ2704/2024 - ProAfR no REsp 2145185 (3001)
18/09/202401:05 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
17/09/202415:49 Órgão julgador alterado de SEGUNDA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 17/09/2024 (30078)
17/09/202411:45 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
17/09/202411:35 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
17/09/202408:45 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA TURMA (132)
02/09/202403:04 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
23/08/202417:48 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
23/08/202417:30 Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA (36) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para outro/a ministro/a que julgará o caso.
23/08/202411:25 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (132)
23/08/202411:19 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
22/08/202415:57 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
22/08/202415:41 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/08/2024 (92)
Decisão Monocrática
REsp 2145185(2024/0180551-6 - 22/08/2024)
Decisão Monocrática- Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
21/08/202418:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
20/08/202420:00 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/08/2024 (11383)
20/08/202420:00 Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito (11010)
20/08/202420:00 Indicado o recurso como representativo de controvérsia (15225)
10/07/202416:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
10/07/202416:41 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 585386/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
10/07/202416:27 Protocolizada Petição 585386/2024 (PET - PETIÇÃO) em 10/07/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
08/07/202410:32 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 577416/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
08/07/202410:13 Protocolizada Petição 577416/2024 (PET - PETIÇÃO) em 08/07/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
02/07/202414:05 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
02/07/202413:51 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 561012/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
02/07/202413:34 Protocolizada Petição 561012/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 02/07/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
Listando as fases da data 11/04/2025 até a data 02/07/2024
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0307070/2025PET08/04/202508/04/2025UNIÃO
0300410/2025IMP06/04/202506/04/2025ANGELA MARIA ALVARENGA MACHADO
0268131/2025EDcl28/03/202528/03/2025BANCO DAYCOVAL S.A.
0242694/2025CieMPF21/03/202521/03/2025MPF
0193217/2025PROC10/03/202510/03/2025BANCO DAYCOVAL S.A.
0140571/2025PET21/02/202521/02/2025BANCO DAYCOVAL S.A.
0130121/2025CieMPF19/02/202519/02/2025MPF
0106699/2025PET12/02/202512/02/2025FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS
1062405/2024ParMPF30/11/202430/11/2024MPF
1038523/2024PET22/11/202422/11/2024UNIÃO
0585386/2024PET10/07/202410/07/2024BANCO DAYCOVAL S.A.
0577416/2024PET08/07/202408/07/2024ANGELA MARIA ALVARENGA MACHADO
0561012/2024ParMPF02/07/202402/07/2024MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
12/03/202514:001ª Seção  
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Impresso sexta-feira, 09 de maio de 2025.
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