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REsp nº 2147578 / SP (2024/0005897-5) autuado em 23/01/2024 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO PAULO SERGIO DOMINGUES em 29/04/2025
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:23/01/2024
NÚMERO ÚNICO: 5004611-72.2021.4.03.6104
RELATOR(A):Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos, Infração Administrativa, Multas e demais Sanções. Crédito Tributário, Suspensão da Exigibilidade, Depósito Judicial.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 50046117220214036104.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 29/04/2025 (15:45) CONCLUSOS PARA DECISÃO AO(À) MINISTRO(A) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (RELATOR)
Fases
29/04/202515:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
28/04/202517:56 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 368697/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
28/04/202517:42 Protocolizada Petição 368697/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 28/04/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
25/04/202506:06 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Decisões e Vistas em 25/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
15/04/202506:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
15/04/202501:03 Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 15/04/2025 Petição Nº 324660/2025 - (92)
14/04/202502:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
14/04/202502:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
11/04/202517:45 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 324660/2025. Publicação prevista para 15/04/2025) (11383)
11/04/202517:26 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 324660/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
11/04/202517:05 Protocolizada Petição 324660/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 11/04/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
07/04/202512:21 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Acórdãos em 07/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
28/03/202510:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 267057/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
28/03/202510:03 Protocolizada Petição 267057/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/03/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
27/03/202510:13 Expedição de Ofício nº 000078/2025-1S ao (à)Presidentes dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais comunicando resultado de julgamento (via malote digital e e-mail ao TRF1, TRF6 e TNU) (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
27/03/202508:08 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Decisões e Vistas em 24/03/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/03/202506:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
27/03/202506:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
27/03/202501:05 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/03/2025 (92)
Julgamento Eletrônico
REsp 2147578(2024/0005897-5 de 27/03/2025)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES
VOTO- Min. AFRÂNIO VILELA
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
26/03/202501:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
25/03/202510:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/03/2025 (11383)
18/03/202513:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 224707/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
18/03/202513:36 Protocolizada Petição 224707/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/03/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
13/03/202509:35 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
13/03/202509:31 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
13/03/202506:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
13/03/202506:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
13/03/202500:30 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/03/2025 Petição Nº 195847/2025 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 2147578(2024/0005897-5 - 13/03/2025)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES
12/03/202514:50 Conhecido o recurso de SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (237) Resumo em texto simplificado: A decisão do recurso foi favorável à parte indicada
12/03/202514:50 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (3001)
12/03/202501:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
11/03/202510:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0195847 - PET no REsp 2147578 - Publicação prevista para 13/03/2025 (11383)
11/03/202510:30 Indeferido o pedido de IATA INTERNATIONAL AIR TRANSPORT ASSOCIATION (12455)
10/03/202518:21 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 195847/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
10/03/202517:50 Protocolizada Petição 195847/2025 (PET - PETIÇÃO) em 10/03/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
10/03/202501:58 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 10/03/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
05/03/202508:55 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000015-2025-AJC-1S (Pauta) com ciente em 28/02/2025 (30019)
05/03/202508:55 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000015-2025-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
28/02/202510:08 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000015-2025-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
28/02/202506:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
28/02/202501:03 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/02/2025 (92)
27/02/202501:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
26/02/202514:08 Incluído em pauta para 12/03/2025 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
24/02/202516:39 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 24/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
20/02/202513:51 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 135523/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
20/02/202513:34 Protocolizada Petição 135523/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 20/02/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
17/02/202515:46 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 120050/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
17/02/202515:12 Protocolizada Petição 120050/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/02/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
13/02/202509:12 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
13/02/202506:02 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
13/02/202506:00 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
13/02/202500:30 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2025 Petição Nº 1054120/2024 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 2147578(2024/0005897-5 - 13/02/2025)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES
12/02/202501:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
11/02/202518:40 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1054120 - PET no REsp 2147578 - Publicação prevista para 13/02/2025 (11383)
11/02/202518:40 Indeferido o pedido de SIND DAS AGEN NAVEGACAO MARITIMA DO EST SP - SINDAMAR (12455)
27/11/202418:41 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1054120/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
27/11/202417:59 Protocolizada Petição 1054120/2024 (PET - PETIÇÃO) em 27/11/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
21/11/202410:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
19/11/202417:15 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
19/11/202417:01 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1028904/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
19/11/202416:50 Protocolizada Petição 1028904/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 19/11/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
18/11/202401:29 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/11/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
18/11/202401:26 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/11/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
08/11/202418:08 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1293/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e à Turma Nacional de Uniformização. (581)
08/11/202416:50 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101) Resumo em texto simplificado: Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
08/11/202409:30 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
08/11/202405:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
08/11/202405:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
08/11/202405:00 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 08/11/2024 Petição Nº IJ2759/2024 - ProAfR (92)
07/11/202419:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
07/11/202414:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0IJ2759 - ProAfR no REsp 2147578 - Publicação prevista para 08/11/2024 (11383)
05/11/202423:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ2759/2024 - ProAfR no REsp 2147578 (12092)
05/11/202423:59 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: ?Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos.? e, igualmente por unanimidade, suspendeu o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ2759/2024 - ProAfR no REsp 2147578 (3001)
30/10/202401:05 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
18/10/202418:41 Retirada de pauta (12309)
16/10/202417:04 Órgão julgador alterado de PRIMEIRA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 16/10/2024 (30078)
16/10/202416:43 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
16/10/202416:41 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
16/10/202401:05 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
15/10/202419:15 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
09/09/202402:23 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
09/09/202402:20 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
28/08/202418:51 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
28/08/202417:45 Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA (36) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para outro/a ministro/a que julgará o caso.
28/08/202411:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
28/08/202411:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
28/08/202410:05 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (132)
28/08/202409:57 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
28/08/202405:27 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/08/2024 (92)
Decisão Monocrática
REsp 2147578(2024/0005897-5 - 28/08/2024)
Decisão Monocrática- Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
27/08/202418:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
26/08/202419:40 Indicado o recurso como representativo de controvérsia (15225)
26/08/202419:40 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/08/2024 (11383)
26/08/202419:40 Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito (11010)
02/08/202415:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
02/08/202415:30 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 12/06/2024 e término em 01/08/2024, para FAZENDA NACIONAL pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1599. (581)
24/06/202411:58 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 03/06/2024 e término em 21/06/2024, para SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1599. (581)
20/06/202418:55 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
20/06/202418:46 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 521696/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
20/06/202418:23 Protocolizada Petição 521696/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 20/06/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
10/06/202402:37 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/06/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
Listando as fases da data 29/04/2025 até a data 10/06/2024
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0368697/2025IMP28/04/202528/04/2025SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA
0324660/2025EDcl11/04/202511/04/2025FAZENDA NACIONAL
0267057/2025CieMPF28/03/202528/03/2025MPF
0224707/2025CieMPF18/03/202518/03/2025MPF
0195847/2025PET10/03/202510/03/2025IATA INTERNATIONAL AIR TRANSPORT ASSOCIATION
0135523/2025PROC20/02/202520/02/2025SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA
0120050/2025CieMPF17/02/202517/02/2025MPF
1054120/2024PET27/11/202427/11/2024SIND DAS AGEN NAVEGACAO MARITIMA DO EST SP - SINDAMAR
1028904/2024ParMPF19/11/202419/11/2024MPF
0521696/2024ParMPF20/06/202420/06/2024MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
12/03/202514:001ª Seção  
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Impresso sexta-feira, 09 de maio de 2025.
(0.0)Versão 3.7.10| de 05/05/2025 15:00.
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