ÚLTIMA FASE:31/03/2008 (14:56) PROCESSO BAIXADO A(AO) TRIBUNAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS - GUIA N° 5046
Fases
31/03/200814:56Processo Baixado a(ao) TRIBUNAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS - Guia N° 5046
26/03/200814:20Processo encaminhado à Seção de Protocolo Judicial para baixa definitiva a(o) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
26/03/200814:20Decisão transitada em julgado
24/03/200807:55Mandado de Intimação nº. 000451-2008-CORD1T (Decisões e Vistas) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 14/03/2008 arquivado nesta Coordenadoria
13/03/200809:07Decisão do Ministro Relator publicada no DJ de 13/03/2008