Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 2107251 / MG (2023/0398051-7) autuado em 31/10/2023
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 22/05/2024
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:31/10/2023
NÚMERO ÚNICO: 0032917-03.2020.8.13.0271
RELATOR(A):Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA - QUINTA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Tráfico de Drogas e Condutas Afins. Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NÚMEROS DE ORIGEM: 00329170320208130271, 10271200032917003.
 7 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 21/05/2024 (19:33) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Fases
21/05/202419:33 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22) Resumo em texto simplificado: O processo foi finalizado no STJ e devolvido ao tribunal de origem ou encaminhado para outro tribunal responsável por julgar o caso.
21/05/202419:33 Transitado em Julgado em 21/05/2024 (848) Resumo em texto simplificado: Processo com decisão definitiva, não cabe mais recurso
18/04/202402:00 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/04/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
18/04/202401:58 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/04/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
09/04/202411:23 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 263421/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
08/04/202422:31 Protocolizada Petição 263421/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
08/04/202405:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
08/04/202405:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
08/04/202405:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
08/04/202405:01 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 08/04/2024 Petição Nº 181501/2024 - EDcl no AgRg no (92)
05/04/202419:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
05/04/202410:01 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0181501 - EDcl no AgRg no REsp 2107251 - Publicação prevista para 08/04/2024 (11383)
04/04/202408:02 Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA (132)
03/04/202416:28 Embargos de Declaração de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Não-acolhidos,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº181501/2024 - EDcl no AgRg no REsp REsp 2107251 (200) Resumo em texto simplificado: O recurso foi negado.
02/04/202416:28 Proclamação Final de Julgamento: "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos." Petição Nº181501/2024 - EDcl no AgRg no REsp REsp 2107251 (3001)
19/03/202411:42 Inclusão em mesa para julgamento - QUINTA TURMA - sessão do dia 02/04/2024 14:00:00. (3002) Resumo em texto simplificado: O processo foi liberado para julgamento, que poderá ocorrer em qualquer data, com ou sem aviso prévio.
12/03/202414:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
11/03/202415:51 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 181501/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
11/03/202415:44 Protocolizada Petição 181501/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 11/03/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
07/03/202401:16 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/03/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
07/03/202401:09 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/03/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/02/202406:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 131085/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
26/02/202422:53 Protocolizada Petição 131085/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/02/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
26/02/202405:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
26/02/202405:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
26/02/202405:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
26/02/202405:13 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/02/2024 Petição Nº 15182/2024 - AgRg (92)
23/02/202418:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
23/02/202406:00 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0015182 - AgRg no REsp 2107251 - Publicação prevista para 26/02/2024 (11383)
21/02/202411:04 Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA (132)
20/02/202415:20 Proclamação Final de Julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental." Petição Nº 15182/2024 - AgRg no REsp 2107251 (3001)
20/02/202415:20 Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 15182/2024 - AgRg no REsp 2107251 (239) Resumo em texto simplificado: O recurso foi julgado, mas não foi aceito.
06/02/202412:12 Inclusão em mesa para julgamento - QUINTA TURMA - sessão do dia 20/02/2024 14:00:00. (3002) Resumo em texto simplificado: O processo foi liberado para julgamento, que poderá ocorrer em qualquer data, com ou sem aviso prévio.
12/01/202419:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
12/01/202418:36 Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 15182/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
12/01/202418:34 Protocolizada Petição 15182/2024 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 12/01/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
08/01/202402:16 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/01/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
08/01/202402:16 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/01/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
08/01/202402:15 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/01/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
08/01/202402:15 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/01/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
08/01/202402:10 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/01/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
08/01/202402:10 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/01/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
14/12/202319:06 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1211939/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
14/12/202318:57 Protocolizada Petição 1211939/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/12/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
14/12/202311:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
14/12/202311:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
14/12/202311:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
14/12/202311:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
14/12/202311:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
14/12/202311:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
14/12/202311:03 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/12/2023 (92)
Decisão Monocrática
REsp 2107251(2023/0398051-7 - 14/12/2023)
Decisão Monocrática- Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
14/12/202311:03 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/12/2023 (92)
Decisão Monocrática
REsp 2107251(2023/0398051-7 - 14/12/2023)
Decisão Monocrática- Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
13/12/202319:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
13/12/202319:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
12/12/202321:20 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/12/2023 (11383)
12/12/202321:20 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/12/2023 (11383)
12/12/202321:20 Conhecido em parte o recurso ou a ordem de FERNANDO CARNEIRO BORGES e não-provido ou denegada (242)
12/12/202321:20 Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido (239) Resumo em texto simplificado: O recurso foi julgado, mas não foi aceito.
16/11/202317:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
16/11/202317:30 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL (132)
16/11/202317:21 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1125282/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
16/11/202317:13 Protocolizada Petição 1125282/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 16/11/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
09/11/202318:34 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101) Resumo em texto simplificado: Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
09/11/202318:00 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
09/11/202317:47 Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF. (581)
09/11/202317:47 Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
09/11/202317:15 Distribuído por dependência ao Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA - QUINTA TURMA. Processo prevento: RHC 142932 (2021/0053034-5) (26) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para o/a Ministro/a que julgará o caso.
31/10/202308:07 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0263421/2024CieMPF08/04/202409/04/2024MPF
0181501/2024EDcl11/03/202411/03/2024MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
0131085/2024CieMPF26/02/202427/02/2024MPF
0015182/2024AgRg12/01/202412/01/2024MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1211939/2023CieMPF14/12/202314/12/2023MPF
1125282/2023ParMPF16/11/202316/11/2023MPF
Pautas
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