Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1519777 / SP (2015/0053944-1) autuado em 17/03/2015 RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 24/08/2016
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:17/03/2015
NÚMERO ÚNICO: 0022197-61.2014.8.26.0000
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Tráfico de Drogas e Condutas Afins. Execução Penal e de Medidas Alternativas, Pena de Multa. Parte Geral, Extinção da Punibilidade.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
NÚMEROS DE ORIGEM: 00221976120148260000, 00260000, 1012274, 221976120148260000.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 17/08/2016 (14:25) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Fases
17/08/201614:25 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (22) Resumo em texto simplificado: O processo foi finalizado no STJ e devolvido ao tribunal de origem ou encaminhado para outro tribunal responsável por julgar o caso.
17/08/201614:25 Transitado em Julgado em 16/08/2016 (848) Resumo em texto simplificado: Processo com decisão definitiva, não cabe mais recurso
11/07/201607:52 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 333836/2016 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
08/07/201614:05 Ato ordinatório praticado (Petição 333836/2016 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
07/07/201619:01 Protocolizada Petição 333836/2016 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/07/2016 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
04/07/201601:35 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/07/2016 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
04/07/201601:29 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/07/2016 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/06/201610:58 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000280-2016-CREX (Decisões e Vistas) com ciente em 23/06/2016 (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO) (30019)
27/06/201610:52 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000277-2016-CREX (Decisões e Vistas) com ciente em 23/06/2016 (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) (30019)
23/06/201605:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
23/06/201605:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
23/06/201605:19 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/06/2016 Petição Nº 193951/2016 - RE nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
RE nos EDcl no REsp 1519777(2015/0053944-1 - 23/06/2016)
Decisão Monocrática- Ministra LAURITA VAZ
22/06/201619:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
16/06/201615:33 Recurso Extraordinário não admitido (Publicação prevista para 23/06/2016) (432) Resumo em texto simplificado: O recurso não atende os requisistos legais para ser julgado no STF.
14/06/201616:16 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
10/06/201618:46 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Vice-Presidente) com recurso extraordinário de fls. 331/346. (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
06/06/201619:07 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 243751/2016 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
06/06/201619:07 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 256583/2016 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
03/06/201601:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 03/06/2016 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
03/06/201601:06 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 03/06/2016 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
02/06/201613:32 Ato ordinatório praticado (Petição 256583/2016 (CONTRARRAZÕES RE/RO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
01/06/201620:05 Protocolizada Petição 256583/2016 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 01/06/2016 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
30/05/201613:46 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000220-2016-CREX (Decisões e Vistas) com ciente em 04/05/2016 (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO) (30019)
30/05/201613:45 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000217-2016-CREX (Decisões e Vistas) com ciente em 24/05/2016 (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) (30019)
27/05/201613:13 Ato ordinatório praticado (Petição 243751/2016 (CONTRARRAZÕES RE/RO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
25/05/201618:24 Protocolizada Petição 243751/2016 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 25/05/2016 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
24/05/201605:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
24/05/201605:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
24/05/201605:15 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 24/05/2016 (92)
23/05/201619:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
11/05/201618:26 Ministério Público do Estado de São Paulo intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 11/05/2016 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
09/05/201612:50 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 193951/2016 ). Publicação prevista para 24/05/2016) (11383)
04/05/201613:02 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
04/05/201610:47 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (982)
04/05/201610:00 Distribuído por competência exclusiva à Ministra VICE-PRESIDENTE DO STJ (26) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para o/a Ministro/a que julgará o caso.
03/05/201616:04 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (com RE) (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
03/05/201615:12 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 193951/2016 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
03/05/201613:48 Ato ordinatório praticado (Petição 193951/2016 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO) (11383)
03/05/201613:47 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000123-2016-CORD3S (Acórdãos) com ciente em 02/05/2016 (DEFENSOR PÚBLICO GERAL FEDERAL) (30019)
03/05/201613:45 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000122-2016-CORD3S (Acórdãos) com ciente em 02/05/2016 (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO) (30019)
03/05/201613:43 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000121-2016-CORD3S (Acórdãos) com ciente em 02/05/2016 (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) (30019)
03/05/201613:21 Protocolizada Petição 193951/2016 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 03/05/2016 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
02/05/201617:31 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/05/2016 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
02/05/201613:53 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao Ofício de Intimação nº 83/2016-CORD3S (581)
02/05/201605:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/05/201605:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/05/201605:09 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/05/2016 Petição Nº 387020/2015 - EDcl (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
EDcl no REsp 1519777(2015/0053944-1 de 02/05/2016)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
29/04/201618:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
29/04/201614:43 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 387020/2015 - EDcl no REsp 1519777/SP - Prevista para 02/05/2016 (11383)
27/04/201615:31 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
27/04/201614:40 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 387020/2015 - EDcl no REsp 1519777 (3001)
27/04/201614:40 Embargos de Declaração de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Não-acolhidos,por unanimidade, pela TERCEIRA SEÇÃO Petição Nº 387020/2015 - EDcl no REsp 1519777 (200) Resumo em texto simplificado: O recurso foi negado.
26/04/201619:02 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) com embargos de declaração (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
26/04/201618:56 Juntada de Certidão : Junto aos presentes autos cópia do comprovante de entrega no destino do Ofício de Intimação n.º I000083-2016-CORD3S. (581)
26/04/201618:54 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
25/04/201616:24 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000113-2016-CORD3S (Aditamento de Pauta) com ciente em 18/04/2016 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
19/04/201613:51 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000111-2016-CORD3S (Aditamento de Pauta) com ciente em 18/04/2016 (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) (30019)
19/04/201613:50 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000114-2016-CORD3S (Aditamento de Pauta) com ciente em 18/04/2016 (DEFENSOR PÚBLICO GERAL FEDERAL) (30019)
19/04/201613:48 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000112-2016-CORD3S (Aditamento de Pauta) com ciente em 18/04/2016 (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO) (30019)
18/04/201615:57 Remetidos os Autos (outros motivos) para GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
18/04/201605:08 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/04/2016 (92)
15/04/201618:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
15/04/201617:20 Juntada de Ofício de Intimação nº I000083-2016-CORD3S (581)
15/04/201617:08 Incluído em pauta para 27/04/2016 14:00:00 pela TERCEIRA SEÇÃO Petição Nº 387020/2015 - EDcl no REsp 1519777/SP (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
15/04/201616:57 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
28/09/201517:21 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) com embargos de declaração (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
28/09/201515:46 Juntada de Aviso de Recebimento ref. à Intimação nº 69/2015 (581)
25/09/201512:19 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
22/09/201516:58 Juntada de Certidão : Certifico que, nos termos da certidão lavrada em 27/08/2015 pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal dos Órgãos Julgadores do Superior Tribunal de Justiça e arquivada nesta Coordenadoria, a diligência destinada ao recolhimento do Mandado de Intimação nº 536/2015, encaminhado ao Ministério Público Federal para ciência do v. despacho/decisão publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 12 de agosto de 2015, restou infrutífera. (581)
22/09/201516:09 Juntada de Certidão : Certifico que, nos termos da certidão lavrada em 18/09/2015 pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal dos Órgãos Julgadores do Superior Tribunal de Justiça e arquivada nesta Coordenadoria, a diligência destinada ao recolhimento do Mandado de Intimação nº 643/2015, encaminhado ao Ministério Público Federal para ciência do v. acórdão publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 10 de setembro de 2015, restou infrutífera. (581)
16/09/201517:17 Remetidos os Autos (outros motivos) para GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
16/09/201516:37 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
16/09/201514:10 Juntada de Certidão : A Coordenadoria da Terceira Seção certifica que, em atendimento ao determinado pelo Ministro Relator em seu voto, foi encaminhado ao Ministro Presidente do STJ o Ofício nº 699/2015-CD3S (e-fl. 221) com cópia do acórdão de e-fls. 203/216. Certifica ainda que, ante a submissão do presente recurso ao procedimento do art. 543-C do CPC, foram expedidas comunicações, por ofício, via malote digital, cientificando da publicação do acórdão os Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, conforme documento retro. (581)
14/09/201519:25 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) com embargos de declaração (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
14/09/201518:25 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 387020/2015 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
14/09/201516:15 Ato ordinatório praticado (Petição 387020/2015 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO) (11383)
14/09/201515:32 Protocolizada Petição 387020/2015 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 14/09/2015 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
11/09/201519:00 Expedição de Ofício nº 000699/2015-CD3S ao (à)Superior Tribunal de Justiça (Presidência) (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
11/09/201514:25 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000647-2015-CORD3S (Acórdãos) com ciente em 11/09/2015 (DEFENSOR PÚBLICO GERAL FEDERAL) (30019)
11/09/201514:19 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000645-2015-CORD3S (Acórdãos) com ciente em 10/09/2015 (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO) (30019)
11/09/201514:18 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000644-2015-CORD3S (Acórdãos) com ciente em 10/09/2015 (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) (30019)
11/09/201512:24 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101) Resumo em texto simplificado: Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
10/09/201505:17 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/09/2015 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
REsp 1519777(2015/0053944-1 de 10/09/2015)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
09/09/201518:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
09/09/201517:28 Expedição de Ofício nº 69-2015-CORD3S expedido ao Ministério Público do Estado de São Paulo (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
09/09/201512:08 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Prevista para 10/09/2015 (11383)
26/08/201520:14 Juntada de Telegrama Judicial nº JCD3S-5318/2015 (581)
26/08/201520:14 Juntada de Telegrama Judicial nº JCD3S-5303/2015 (581)
26/08/201520:14 Juntada de Telegrama Judicial nº JCD3S-5302/2015 (581)
26/08/201519:36 Expedição de Telegrama Judicial nº JCD3S-5318/2015 ao (à)PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SP - comunicando resultado de julgamento (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
26/08/201519:36 Expedição de Telegrama Judicial nº JCD3S-5303/2015 ao (à)PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SP - comunicando resultado de julgamento (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
26/08/201519:36 Expedição de Telegrama Judicial nº JCD3S-5302/2015 ao (à)VEC DE SÃO VICENTE comunicando resultado de julgamento (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
26/08/201515:59 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
26/08/201514:43 Conhecido o recurso de JAIME AMARO DO NASCIMENTO JUNIOR e provido,por unanimidade, pela TERCEIRA SEÇÃO (237) Resumo em texto simplificado: A decisão do recurso foi favorável à parte indicada
26/08/201514:43 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial representativo da controvérsia, para declarar extinta a punibilidade do recorrente, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, assentando-se a seguinte tese: Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. (3001)
20/08/201513:01 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
20/08/201512:13 Juntada de Certidão : Aviso de recebimento referente ao Ofício de Intimação nº 60-2015-CORD3S expedido ao Ministério Público do Estado de São Paulo juntado aos autos (581)
20/08/201512:09 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO (132)
17/08/201519:22 Remetidos os Autos (outros motivos) para GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
17/08/201518:40 Juntada de Certidão : Junto aos presentes autos aviso de recebimento referente à intimação nº 55/2015-CORD3S (581)
Listando as fases da data 17/08/2016 até a data 17/08/2015
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0333836/2016CieMPF07/07/201611/07/2016
0256583/2016CRR01/06/201606/06/2016JAIME AMARO DO NASCIMENTO JUNIOR
0243751/2016CRR25/05/201606/06/2016JAIME AMARO DO NASCIMENTO JUNIOR
0193951/2016RE03/05/201603/05/2016MPF
0387020/2015EDcl14/09/201514/09/2015MPF
0325269/2015CieMPF13/08/201513/08/2015MPF
0254145/2015ParMPF22/06/201522/06/2015MPF
0226920/2015PET06/06/201511/06/2015DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
0216061/2015CieMPF29/05/201501/06/2015MPF
0119634/2015ParMPF31/03/201506/04/2015MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
27/04/201614:003ª Seção  
27/04/201614:003ª Seção  
12/08/201514:003ª Seção  
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Impresso quinta-feira, 01 de maio de 2025.
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