STJ - Consulta Processual

Detalhes

PROCESSO:RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE: AZAURI GERALDO CAMARGO

ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL E OUTRO(S) - PR018430

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INTERES.: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO IBDP - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO: DIEGO HENRIQUE SCHUSTER - RS080210

ADVOGADO: GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO(S) - SC018200

INTERES.: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO: GABRIEL DORNELLES MARCOLIN E OUTRO(S) - RS076643

LOCALIZAÇÃO:Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 26/12/2019

TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita, com prioridade de tramitação.

AUTUAÇÃO:03/10/2016

NÚMERO ÚNICO: 0005790-50.2009.4.04.7000

RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ

RAMO DO DIREITO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ASSUNTO(S): DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Benefícios em Espécie, Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6). RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas.

TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

NÚMEROS DE ORIGEM: 00057905020094047000, 200970000057908.

1 volume, nenhum apenso.

ÚLTIMA FASE: 26/12/2019 (18:34) RECEBIDOS OS AUTOS NO(A) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÚMERO DE CONTROLE 0005790502009404700020191226191817

Fases

26/12/201918:34 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 0005790502009404700020191226191817 (132)

26/12/201918:18 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0005790502009404700020191226191817 (123)

17/12/201915:42 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)

17/12/201915:42 Transitado em Julgado em 12/12/2019 (848)

16/12/201912:42 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)

16/12/201902:37 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 16/12/2019 (300104)

13/12/201916:27 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (123)

05/12/201918:38 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/12/2019 (300104)

04/12/201905:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)

04/12/201905:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

04/12/201905:17 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/12/2019 Petição Nº 617850/2019 - AgInt no RE nos EDcl no (92)

Julgamento Eletrônico

AgInt no RE nos EDcl no REsp 1631021(2016/0264668-4 de 04/12/2019)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO- Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

03/12/201919:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)

02/12/201920:07 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0617850 - AgInt no RE nos EDcl no REsp 1631021 - Publicação prevista para 04/12/2019 (11383)

26/11/201923:59 Conhecido o recurso de AZAURI GERALDO CAMARGO e não-provido, por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 617850/2019 - AgInt no RE nos EDcl no REsp 1631021 (239)

18/11/201904:17 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 18/11/2019 (300104)

18/11/201904:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 18/11/2019 (300104)

08/11/201915:28 Juntada de Certidão : Certifico que o processo em epígrafe foi incluído na Pauta de Julgamentos da sessão virtual da Corte Especial com previsão de início em 20/11/2019 e de término em 26/11/2019. (581)

08/11/201906:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)

08/11/201906:05 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

08/11/201905:31 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/11/2019 (92)

07/11/201918:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)

07/11/201913:01 Incluído em pauta para 20/11/2019 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 617850/2019 - AgInt no RE nos EDcl no REsp 1631021/PR (417)

04/11/201915:39 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com agravo interno . (51)

31/10/201911:47 Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 724032/2019 (Juntada automática) (85)

31/10/201911:47 Protocolizada Petição 724032/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 31/10/2019 (118)

07/10/201917:38 Juntada de Petição de PET - PETIÇÃO nº 655211/2019 (Juntada automática) (85)

07/10/201917:38 Protocolizada Petição 655211/2019 (PET - PETIÇÃO) em 07/10/2019 (118)

07/10/201903:15 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 07/10/2019 (300104)

07/10/201903:10 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 07/10/2019 (300104)

03/10/201901:41 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/10/2019 (300104)

27/09/201905:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)

27/09/201905:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

27/09/201905:49 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 27/09/2019 Petição Nº 617850/2019 - (92)

26/09/201919:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)

26/09/201916:47 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 617850/2019. Publicação prevista para 27/09/2019) (11383)

25/09/201911:18 Juntada de Petição de AgInt - AGRAVO INTERNO nº 617850/2019 (Juntada automática) (85)

25/09/201911:18 Protocolizada Petição 617850/2019 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 25/09/2019 (118)

24/09/201911:46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 24/09/2019 (300104)

23/09/201905:55 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)

23/09/201905:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

23/09/201905:21 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/09/2019 Petição Nº 358165/2019 - RE nos EDcl no (92)

Decisão Monocrática

RE nos EDcl no REsp 1631021(2016/0264668-4 - 23/09/2019)

Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

20/09/201919:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)

20/09/201911:54 Negado seguimento ao recurso de AZAURI GERALDO CAMARGO (Publicação prevista para 23/09/2019) (901)

20/09/201911:13 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)

16/09/201916:06 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com recurso extraordinário . (51)

13/09/201917:38 Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 585483/2019 (Juntada automática) (85)

13/09/201917:38 Protocolizada Petição 585483/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 13/09/2019 (118)

23/08/201912:17 Juntada de Petição de PET - PETIÇÃO nº 518402/2019 (Juntada automática) (85)

23/08/201912:17 Protocolizada Petição 518402/2019 (PET - PETIÇÃO) em 22/08/2019 (118)

12/08/201904:12 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 12/08/2019 (300104)

12/08/201902:51 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 12/08/2019 (300104)

01/08/201907:07 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)

01/08/201906:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

01/08/201906:05 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 01/08/2019 Petição Nº 358165/2019 - (92)

31/07/201919:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)

05/07/201916:34 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 358165/2019 ). Publicação prevista para 01/08/2019) (11383)

28/06/201912:40 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)

28/06/201911:02 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (982)

28/06/201909:01 Distribuído por competência exclusiva à Ministra VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)

27/06/201911:10 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)

27/06/201910:59 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)

12/06/201911:55 Juntada de Petição de RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 358165/2019 (Juntada Automática) (85)

12/06/201911:55 Protocolizada Petição 358165/2019 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 12/06/2019 (118)

06/06/201901:13 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/06/2019 (300104)

06/06/201901:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/06/2019 (300104)

29/05/201917:18 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 318409/2019 (Juntada Automática) (85)

29/05/201917:18 Protocolizada Petição 318409/2019 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 29/05/2019 (118)

27/05/201906:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)

27/05/201906:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

27/05/201905:40 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/05/2019 Petição Nº 142713/2019 - EDcl (92)

Revista Eletrônica da Jurisprudência

EDcl no REsp 1631021(2016/0264668-4 de 27/05/2019)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO- Min. MAURO CAMPBELL MARQUES

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

27/05/201905:40 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/05/2019 Petição Nº 151042/2019 - EDcl (92)

Revista Eletrônica da Jurisprudência

EDcl no REsp 1631021(2016/0264668-4 de 27/05/2019)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO- Min. MAURO CAMPBELL MARQUES

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

24/05/201919:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)

24/05/201915:17 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0142713 - EDcl no REsp 1631021 - Publicação prevista para 27/05/2019 (11383)

24/05/201915:17 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0151042 - EDcl no REsp 1631021 - Publicação prevista para 27/05/2019 (11383)

22/05/201917:10 Proclamação Final de Julgamento: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Petição Nº 142713/2019 - EDcl no REsp 1631021 (3001)

22/05/201917:10 Proclamação Final de Julgamento: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Petição Nº 151042/2019 - EDcl no REsp 1631021 (3001)

22/05/201917:10 Embargos de Declaração de INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 151042/2019 - EDcl no REsp 1631021 (200)

20/05/201902:43 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 20/05/2019 (300104)

16/05/201916:09 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000105-2019-AJC-1S (Pauta) com ciente em 15/05/2019 (30019)

16/05/201916:09 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000105-2019-AJC-1S) (106)

16/05/201916:09 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000105-2019-AJC-1S (Pauta) com ciente em 15/05/2019 (30019)

14/05/201906:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)

14/05/201905:46 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/05/2019 (92)

13/05/201919:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)

13/05/201916:21 Incluído em pauta para 22/05/2019 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 151042/2019 - EDcl no REsp 1631021/PR (417)

13/05/201916:21 Incluído em pauta para 22/05/2019 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 142713/2019 - EDcl no REsp 1631021/PR (417)

23/04/201916:09 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51)

22/04/201911:25 Protocolizada Petição 217083/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 22/04/2019 (118)

22/04/201911:25 Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 217083/2019 (Juntada Automática) (85)

08/04/201902:41 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 08/04/2019 (300104)

Listando as fases da data 26/12/2019 até a data 08/04/2019

página de 4 páginas

Decisões

AgInt no RE nos EDcl no REsp 1631021(2016/0264668-4 de 04/12/2019)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

RE nos EDcl no REsp 1631021(2016/0264668-4 - 23/09/2019)

Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

EDcl no REsp 1631021(2016/0264668-4 de 27/05/2019)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO - Min. MAURO CAMPBELL MARQUES

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

EDcl no REsp 1631021(2016/0264668-4 de 27/05/2019)

EMENTA / ACORDÃO

RELATÓRIO E VOTO - Min. MAURO CAMPBELL MARQUES

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

REsp 1631021(2016/0264668-4 de 13/03/2019)

EMENTA / ACORDÃO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

RELATÓRIO E VOTO - Min. MAURO CAMPBELL MARQUES

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

VOTO-VENCIDO - Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

VOTO - Min. ASSUSETE MAGALHÃES

RENOVAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO - Min. REGINA HELENA COSTA

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PET no REsp 1631021(2016/0264668-4 - 05/10/2018)