Superior Tribunal de Justiça
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EREsp nº 1905870 / PR (2020/0303530-0) autuado em 14/11/2024 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL
EMBARGADO: GCA - DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA E FILIAL(IS)
ADVOGADO: ANA CAROLINA WEILER SILVA - PR040878
ADVOGADO: CERINO LORENZETTI - PR039974
ADVOGADO: FABIANA CHINA LORENZETTI - PR069752
ADVOGADO: LUANA LORA BLAZIUS - PR070740
ADVOGADO: MARCIO LUIZ BLAZIUS - PR031478
ASSISTENTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC
ASSISTENTE: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC
ADVOGADO: ALAIN ALPIN MAC GREGOR - RJ101780
ADVOGADO: BRUNO MURAT DO PILLAR - RJ095245
ADVOGADO: CÁCITO AUGUSTO DE FREITAS ESTEVES - RJ080433
ADVOGADO: MARCUS VINÍCIUS BESERRA DE LIMA - RJ126446
ASSISTENTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI
ADVOGADO: ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF001465A
ADVOGADO: CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA - DF015372
ADVOGADO: FERNANDO SUCUPIRA MORENO - DF022425
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - DF056258
ADVOGADO: MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES - DF054229
ADVOGADO: MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - DF018958
ADVOGADO: MÁRCIO BRUNO SOUSA ELIAS - DF012533
ASSISTENTE: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
ADVOGADO: ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF001465A
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - RS053731
ADVOGADO: MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES - DF054229
ADVOGADO: MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - DF018958
INTERES.: AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: CAIO AUGUSTO RIBEIRO LEVI - DF042078
ADVOGADO: DANIELLA VITELBO APARICIO PAZINI RIPER - SP174987
ADVOGADO: JOAO MARCOS CASTRO DA SILVA - DF033230
ADVOGADO: JONAS MOREIRA DE MORAES NETO - DF012466
ADVOGADO: NATHALIA VIOTTI ISAAC FREIRE - DF047416
INTERES.: SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060
ADVOGADO: FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS - DF027581
ADVOGADO: LARISSA MOREIRA COSTA - DF016745
ADVOGADO: PABLO XAVIER DE MORAES BICCA - SP195839
ADVOGADO: ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA - SP140204
ADVOGADO: THIAGO LUIZ ISACKSSON D´ALBUQUERQUE - DF020792
INTERES.: SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA - MG076640
ADVOGADO: GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO - MG135413
ADVOGADO: LIVIA CAMPOS DANTAS - DF038598
INTERES.: CEBRASSE - CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVICOS - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: ANA CLAUDIA DE ANDRADE ARGENTA - SP369420
ADVOGADO: CINTHIA BENVENUTO DE CARVALHO FERREIRA - SP286493
ADVOGADO: DANIELLE CHINELLATO - SP329967
ADVOGADO: DIOGO TELLES AKASHI - SP207534
ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA ROSAS - DF000848
INTERES.: SERVICO NACIONAL DE APREDIZAGEM DO COOPERATIVISMO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: ALEXANDRE MACHADO - DF026279
ADVOGADO: FERNANDO BUENO FERNANDES - SP234385
ADVOGADO: HELENO TAVEIRA TORRES - PE013189
ADVOGADO: HELENO TAVEIRA TORRES - SP194506
ADVOGADO: THIAGO RODRIGUES MARTINS - DF055015
INTERES.: CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANÇA - SP246222
ADVOGADO: REBECA DRUMMOND DE ANDRADE MULLER E SANTOS - DF037763
ADVOGADO: RICARDO OLIVEIRA GODOI - SP143250
ADVOGADO: SAUL TOURINHO LEAL - DF022941
ADVOGADO: VICTÓRIA CÚRCIO MACHADO - DF053895
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA em 15/04/2025
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:14/11/2024
NÚMERO ÚNICO: 5019343-21.2019.4.04.7003
RELATOR(A):Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - CORTE ESPECIAL
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições, Contribuições Corporativas, Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 50193432120194047003.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 05/05/2025 (15:31) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PETIÇÃO Nº 385199/2025
Fases
05/05/202515:31 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 385199/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
05/05/202515:03 Protocolizada Petição 385199/2025 (PET - PETIÇÃO) em 05/05/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
05/05/202513:41 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 384331/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
05/05/202513:31 Tipo de petição alterado (Petição nº 384331/2025 alterada de PET - PETIÇÃO para IMP - IMPUGNAÇÃO) (30077)
05/05/202512:33 Protocolizada Petição 384331/2025 (PET - PETIÇÃO) em 05/05/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
15/04/202516:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
15/04/202511:51 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 333835/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
15/04/202511:33 Protocolizada Petição 333835/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 15/04/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
14/04/202512:11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Decisões e Vistas em 14/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
04/04/202506:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
04/04/202500:52 Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 04/04/2025 Petição Nº 285041/2025 - (92)
03/04/202501:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
02/04/202511:45 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 285041/2025. Publicação prevista para 04/04/2025) (11383)
02/04/202511:11 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 285041/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
02/04/202510:53 Protocolizada Petição 285041/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 02/04/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
05/03/202501:47 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/03/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
21/02/202518:56 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 142592/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
21/02/202518:39 Protocolizada Petição 142592/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/02/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
20/02/202506:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
20/02/202506:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
20/02/202501:08 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/02/2025 (92)
Decisão Monocrática
EREsp 1905870(2020/0303530-0 - 20/02/2025)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
19/02/202501:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
18/02/202519:20 Não conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL (235) Resumo em texto simplificado: O recurso não reune as condições necessárias para ser julgado.
18/02/202519:20 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/02/2025 (11383)
25/11/202408:58 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
25/11/202408:02 Redistribuído por sorteio, em razão de embargos de divergência, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - CORTE ESPECIAL (36) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para outro/a ministro/a que julgará o caso.
14/11/202416:25 Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS tendo em vista autuação de Embargos de Divergência (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
14/11/202416:23 Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 1905870) (10966) Resumo em texto simplificado: O tipo do processo foi alterado
12/11/202411:51 Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
11/11/202418:31 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 1003497/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
11/11/202418:10 Protocolizada Petição 1003497/2024 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 11/11/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
18/10/202415:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 924527/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
18/10/202415:30 Protocolizada Petição 924527/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/10/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
27/09/202402:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/09/202402:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/09/202402:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/09/202402:01 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/09/202402:01 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/09/202401:59 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/09/202401:59 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/09/202401:59 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
17/09/202405:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
17/09/202405:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
17/09/202405:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
17/09/202405:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
17/09/202405:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
17/09/202405:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
17/09/202405:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
17/09/202405:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
17/09/202405:03 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/09/2024 Petição Nº 374633/2024 - EDcl (92)
17/09/202405:03 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/09/2024 Petição Nº 375699/2024 - EDcl (92)
17/09/202405:03 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/09/2024 Petição Nº 412036/2024 - EDcl (92)
17/09/202405:03 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/09/2024 Petição Nº 370082/2024 - EDcl (92)
16/09/202418:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
16/09/202418:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
16/09/202418:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
16/09/202418:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
16/09/202415:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0370082 - EDcl no REsp 1905870 - Publicação prevista para 17/09/2024 (11383)
16/09/202415:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0375699 - EDcl no REsp 1905870 - Publicação prevista para 17/09/2024 (11383)
16/09/202415:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0374633 - EDcl no REsp 1905870 - Publicação prevista para 17/09/2024 (11383)
16/09/202415:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0412036 - EDcl no REsp 1905870 - Publicação prevista para 17/09/2024 (11383)
12/09/202401:56 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
12/09/202401:56 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
12/09/202401:56 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
12/09/202401:56 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
11/09/202418:00 Proclamação Final de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria. Petição Nº 375699/2024 - EDcl no REsp 1905870 (3001)
11/09/202418:00 Proclamação Final de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria. Petição Nº 374633/2024 - EDcl no REsp 1905870 (3001)
11/09/202418:00 Proclamação Final de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria. Petição Nº 412036/2024 - EDcl no REsp 1905870 (3001)
11/09/202418:00 Proclamação Final de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria. Petição Nº 370082/2024 - EDcl no REsp 1905870 (3001)
11/09/202418:00 Embargos de Declaração de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 374633/2024 - EDcl no REsp 1905870 (200) Resumo em texto simplificado: O recurso foi negado.
11/09/202411:15 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
11/09/202411:07 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO Processo pautado para a sessão presencial da 1ª Seção de 11.09.2024 - devolução feita após análise dos memoriais. (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
09/09/202416:41 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 785037/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
09/09/202416:24 Protocolizada Petição 785037/2024 (MEMO - MEMORIAL) em 09/09/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
09/09/202416:05 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000193-2024-AJC-1S (Pauta) com ciente em 06/09/2024 (30019)
09/09/202416:05 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000193-2024-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
09/09/202416:05 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000193-2024-AJC-1S (Pauta) com ciente em 06/09/2024 (30019)
09/09/202416:05 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000193-2024-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
09/09/202416:05 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000193-2024-AJC-1S (Pauta) com ciente em 06/09/2024 (30019)
09/09/202416:05 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000193-2024-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
09/09/202416:05 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000193-2024-AJC-1S (Pauta) com ciente em 06/09/2024 (30019)
09/09/202416:05 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000193-2024-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
03/09/202414:21 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 761597/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
03/09/202414:14 Tipo de petição alterado (Petição nº 761597/2024 alterada de PET - PETIÇÃO para PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) (30077)
03/09/202414:02 Protocolizada Petição 761597/2024 (PET - PETIÇÃO) em 03/09/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
02/09/202410:00 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000193-2024-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
02/09/202410:00 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000193-2024-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
02/09/202410:00 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000193-2024-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
02/09/202410:00 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000193-2024-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
02/09/202405:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/09/202405:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/09/202405:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/09/202405:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/09/202405:22 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/09/2024 (92)
02/09/202405:22 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/09/2024 (92)
02/09/202405:22 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/09/2024 (92)
02/09/202405:22 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/09/2024 (92)
30/08/202418:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
30/08/202418:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
30/08/202418:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
Listando as fases da data 05/05/2025 até a data 30/08/2024
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Decisões
EREsp 1905870(2020/0303530-0 - 20/02/2025)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
EDcl nos EREsp 1905870(2020/0303530-0 de 17/09/2024)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO
VOTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
EDcl nos EREsp 1905870(2020/0303530-0 de 17/09/2024)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO
VOTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
EDcl nos EREsp 1905870(2020/0303530-0 de 17/09/2024)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO
VOTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
EDcl nos EREsp 1905870(2020/0303530-0 de 17/09/2024)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO
VOTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
EREsp 1905870(2020/0303530-0 de 02/05/2024)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO - Min. REGINA HELENA COSTA
VOTO-VISTA
RELATÓRIO E VOTO
VOTO-VISTA - Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PROC nos EREsp 1905870(2020/0303530-0 - 19/10/2023)
Decisão Monocrática- Ministra REGINA HELENA COSTA
PET nos EREsp 1905870(2020/0303530-0 - 23/11/2022)
Decisão Monocrática- Ministra REGINA HELENA COSTA
PET nos EREsp 1905870(2020/0303530-0 - 23/11/2022)
Decisão Monocrática- Ministra REGINA HELENA COSTA
PET nos EREsp 1905870(2020/0303530-0 - 23/11/2022)
Decisão Monocrática- Ministra REGINA HELENA COSTA
PET nos EREsp 1905870(2020/0303530-0 - 23/11/2022)
Decisão Monocrática- Ministra REGINA HELENA COSTA
PET nos EREsp 1905870(2020/0303530-0 - 23/11/2022)
Decisão Monocrática- Ministra REGINA HELENA COSTA
PET nos EREsp 1905870(2020/0303530-0 - 23/11/2022)
Decisão Monocrática- Ministra REGINA HELENA COSTA
PET nos EREsp 1905870(2020/0303530-0 - 23/11/2022)
Decisão Monocrática- Ministra REGINA HELENA COSTA
PET nos EREsp 1905870(2020/0303530-0 - 23/11/2022)
Decisão Monocrática- Ministra REGINA HELENA COSTA
PET nos EREsp 1905870(2020/0303530-0 - 23/11/2022)
Decisão Monocrática- Ministra REGINA HELENA COSTA
PET nos EREsp 1905870(2020/0303530-0 - 23/11/2022)
Decisão Monocrática- Ministra REGINA HELENA COSTA
PET nos EREsp 1905870(2020/0303530-0 - 23/11/2022)
Decisão Monocrática- Ministra REGINA HELENA COSTA
EREsp 1905870(2020/0303530-0 - 11/10/2022)
Decisão Monocrática- Ministra REGINA HELENA COSTA
ProAfR nos EREsp 1905870(2020/0303530-0 de 18/12/2020)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO - Min. REGINA HELENA COSTA
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0384331/2025IMP05/05/202505/05/2025CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS
0385199/2025PET05/05/202505/05/2025SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI
0333835/2025IMP15/04/202515/04/2025GCA - DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
0285041/2025AgInt02/04/202502/04/2025FAZENDA NACIONAL
0142592/2025CieMPF21/02/202521/02/2025MPF
1003497/2024EDv11/11/202411/11/2024FAZENDA NACIONAL
0924527/2024CieMPF18/10/202418/10/2024MPF
0785037/2024MEMO09/09/202409/09/2024SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
0761597/2024PROC03/09/202403/09/2024CEBRASSE - CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVICOS
0503632/2024CieMPF17/06/202417/06/2024MPF
0428525/2024IMP24/05/202424/05/2024GCA - DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
0419559/2024PExt22/05/202422/05/2024FAZENDA NACIONAL
0412036/2024EDcl21/05/202421/05/2024FAZENDA NACIONAL
0401875/2024IMP17/05/202417/05/2024SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
0404852/2024IMP17/05/202417/05/2024SERVICO NACIONAL DE APREDIZAGEM DO COOPERATIVISMO
0375699/2024EDcl09/05/202409/05/2024SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI
0374633/2024EDcl09/05/202409/05/2024SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
0370082/2024EDcl08/05/202408/05/2024AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL
0115828/2024PROC21/02/202421/02/2024CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS
1198348/2023PROC11/12/202311/12/2023CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS
1063427/2023PROC25/10/202325/10/2023SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI
1058612/2023PROC24/10/202324/10/2023CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS
1059583/2023PROC24/10/202324/10/2023SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
1060742/2023MEMO24/10/202324/10/2023AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL
1055107/2023PROC23/10/202323/10/2023SERVICO NACIONAL DE APREDIZAGEM DO COOPERATIVISMO
1054104/2023PET23/10/202323/10/2023SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
1048226/2023PROC20/10/202320/10/2023CEBRASSE - CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVICOS
1050574/2023PROC20/10/202320/10/2023SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
1047725/2023PET19/10/202320/10/2023SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
1044370/2023PROC19/10/202319/10/2023CEBRASSE - CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVICOS
1044712/2023PROC19/10/202319/10/2023CEBRASSE - CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVICOS
1038754/2023PROC18/10/202318/10/2023GCA - DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
0139765/2023PET01/03/202301/03/2023SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS SEBRAE
1179925/2022PET21/12/202221/12/2022FAZENDA NACIONAL
1153538/2022PET14/12/202214/12/2022A AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL
1135872/2022PET07/12/202207/12/2022CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS CNS
1087332/2022CieMPF24/11/202224/11/2022MPF
1069765/2022PROC18/11/202218/11/2022SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI
0991037/2022PET28/10/202228/10/2022FAZENDA NACIONAL
0937261/2022PET13/10/202213/10/2022GCA - DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
0806850/2022ParMPF13/09/202213/09/2022MPF
0595766/2022PET14/07/202214/07/2022ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTARIA ABAT
0068818/2022PROC10/02/202210/02/2022SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE
0964696/2021PET27/10/202127/10/2021SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI
0747810/2021PROC20/08/202120/08/2021SERVICO NACIONAL DE APREDIZAGEM DO COOPERATIVISMO
0640666/2021PET06/07/202106/07/2021CEBRASSE - CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVICOS
0423598/2021PET05/05/202106/05/2021UNICA - UNIAO DA AGROINDUSTRIA CANAVIEIRA DO ESTADO DE SAOPAULO
0247402/2021PET24/03/202124/03/2021AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL
0203200/2021PET15/03/202115/03/2021SERVICO NACIONAL DE APREDIZAGEM DO COOPERATIVISMO
0134933/2021PET01/03/202102/03/2021SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI
0118946/2021PET24/02/202124/02/2021SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
0106184/2021PET19/02/202119/02/2021SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE
0069476/2021PET09/02/202109/02/2021SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC
0048047/2021PET03/02/202110/02/2021CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS
0027384/2021DOC22/01/202128/01/2021SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
0018048/2021PET18/01/202118/01/2021ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE SOLUCOES PARENTERAIS
1064156/2020CieMPF18/12/202018/12/2020MPF
1006073/2020ParMPF07/12/202007/12/2020MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
11/09/202414:001ª Seção  
11/09/202414:001ª Seção  
11/09/202414:001ª Seção  
11/09/202414:001ª Seção  
25/10/202314:001ª Seção  
13/12/202309:001ª Seção  
13/03/202414:001ª Seção  
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Impresso terça-feira, 06 de maio de 2025.
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