STJ - Consulta Processual

Superior Tribunal de Justiça

Consulta Processual

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REsp nº 1927692 / SP (2021/0077152-3) autuado em 17/03/2021

Detalhes Fases Decisões Petições Pautas

Detalhes

PROCESSO:RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE: EDGARD DA SILVA (PRESO)

OUTRO NOME: EDEGARD DA SILVA

ADVOGADO: MARCO TULIO BASTOS MARTANI - DEFENSOR DATIVO - SP216609

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO em 06/11/2023

TIPO:Processo eletrônico.

AUTUAÇÃO:17/03/2021

NÚMERO ÚNICO: 0003591-69.2017.8.26.0132

RELATOR(A):Min. MESSOD AZULAY NETO - QUINTA TURMA

RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL

ASSUNTO(S): DIREITO PENAL, Crimes contra a vida, Homicídio Qualificado.

TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

NÚMEROS DE ORIGEM: 00035916920178260132, 00069014920188260132, 35916920178260132, 36172017, 69014920188260132.

1 volume, nenhum apenso.

ÚLTIMA FASE: 06/11/2023 (11:15) CONCLUSOS PARA DECISÃO AO(À) MINISTRO(A) MESSOD AZULAY NETO (RELATOR)

Fases

06/11/202311:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator) (51)

06/11/202311:00 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL (132)

06/11/202310:51 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1092805/2023 (85)

06/11/202310:42 Protocolizada Petição 1092805/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 06/11/2023 (118)

23/08/202312:25 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)

23/08/202311:00 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)

23/08/202310:59 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal (11010)

07/12/202219:09 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator) - pela SJD (51)

07/12/202217:47 Redistribuído por prevenção, em razão de despacho/decisão, ao Ministro MESSOD AZULAY NETO - QUINTA TURMA (36)

07/12/202217:22 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)

06/12/202218:45 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)

29/09/202217:09 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator) - pela SJD (51)

29/09/202211:16 Redistribuído por prevenção, em razão de despacho/decisão, ao Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) - QUINTA TURMA (36)

29/09/202210:56 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)

29/09/202208:16 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)

13/10/202115:32 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator) (51)

13/10/202113:41 Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 915870/2021 (85)

13/10/202113:36 Protocolizada Petição 915870/2021 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 13/10/2021 (118)

11/10/202118:46 Juntada de Certidão : Certifico, que nesta data, em cumprimento à decisão de fls. 772/776 foi expedido comunicação (via e-mail) aos Gabinetes dos Ministros integrantes da Terceira Seção. (581)

11/10/202118:32 Expedição de Ofício nº 109820/2021-CPPE ao (à)Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunicando decisão (60)

11/10/202118:32 Expedição de Ofício nº 109821/2021-CPPE ao (à)Tribunal Regional Federal da 4ª Região comunicando decisão (60)

11/10/202118:32 Expedição de Ofício nº 109822/2021-CPPE ao (à)Tribunal Regional Federal da 5ª Região comunicando decisão (60)

11/10/202118:32 Expedição de Ofício nº 109817/2021-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Roraima comunicando decisão (60)

11/10/202118:32 Expedição de Ofício nº 109818/2021-CPPE ao (à)Tribunal Regional Federal da 1ª Região comunicando decisão (60)

11/10/202118:32 Expedição de Ofício nº 109819/2021-CPPE ao (à)Tribunal Regional Federal da 2ª Região comunicando decisão (60)

11/10/202118:32 Expedição de Ofício nº 109815/2021-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe comunicando decisão (60)

11/10/202118:32 Expedição de Ofício nº 109816/2021-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins comunicando decisão (60)

11/10/202118:32 Expedição de Ofício nº 109812/2021-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia comunicando decisão (60)

11/10/202118:32 Expedição de Ofício nº 109813/2021-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina comunicando decisão (60)

11/10/202118:32 Expedição de Ofício nº 109814/2021-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão (60)

11/10/202118:32 Expedição de Ofício nº 109809/2021-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro comunicando decisão (60)

11/10/202118:32 Expedição de Ofício nº 109810/2021-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte comunicando decisão (60)

11/10/202118:32 Expedição de Ofício nº 109811/2021-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul comunicando decisão (60)

11/10/202118:32 Expedição de Ofício nº 109807/2021-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco comunicando decisão (60)

11/10/202118:32 Expedição de Ofício nº 109808/2021-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Piauí comunicando decisão (60)

11/10/202118:32 Expedição de Ofício nº 109804/2021-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Pará comunicando decisão (60)

11/10/202118:32 Expedição de Ofício nº 109805/2021-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba comunicando decisão (60)

11/10/202118:32 Expedição de Ofício nº 109806/2021-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicando decisão (60)

11/10/202118:32 Expedição de Ofício nº 109802/2021-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul comunicando decisão (60)

11/10/202118:32 Expedição de Ofício nº 109803/2021-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunicando decisão (60)

11/10/202118:32 Expedição de Ofício nº 109801/2021-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso comunicando decisão (60)

11/10/202118:32 Expedição de Ofício nº 109799/2021-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Goiás comunicando decisão (60)

11/10/202118:32 Expedição de Ofício nº 109800/2021-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão comunicando decisão (60)

11/10/202118:32 Expedição de Ofício nº 109796/2021-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Ceará comunicando decisão (60)

11/10/202118:32 Expedição de Ofício nº 109797/2021-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios comunicando decisão (60)

11/10/202118:32 Expedição de Ofício nº 109798/2021-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo comunicando decisão (60)

11/10/202118:32 Expedição de Ofício nº 109793/2021-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Amapá comunicando decisão (60)

11/10/202118:32 Expedição de Ofício nº 109794/2021-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas comunicando decisão (60)

11/10/202118:32 Expedição de Ofício nº 109795/2021-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado da Bahia comunicando decisão (60)

11/10/202118:32 Expedição de Ofício nº 109791/2021-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Acre comunicando decisão (60)

11/10/202118:32 Expedição de Ofício nº 109792/2021-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas comunicando decisão (60)

11/10/202102:01 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/10/2021 (300104)

11/10/202101:43 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/10/2021 (300104)

07/10/202108:16 Juntada de Certidão : Certifico que foi promovida a retificação da autuação para constar no campo advogado o complemento "Defensor Dativo" (fl. .257), nos termos do art. 10 da IN 02/2010-STJ. (581)

01/10/202115:46 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 883578/2021 (85)

01/10/202115:32 Protocolizada Petição 883578/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/10/2021 (118)

30/09/202112:52 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

30/09/202112:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)

30/09/202110:44 Juntada de Certidão : Certifico que, de acordo com a decisão proferida pelo (a) Sr. Ministro (a), procedi à alteração no sistema Justiça do STJ para que este recurso deixe de ser identificado como representativo da controvérsia (art. 1.036, § 1º, do CPC/2015). (581)

30/09/202105:46 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/09/2021 (92)

Decisão Monocrática

REsp 1927692(2021/0077152-3 - 30/09/2021)

Decisão Monocrática- Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

29/09/202119:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)

28/09/202118:31 Rejeito a indicação do feito como Recurso Representativo da Controvérsia (15226)

28/09/202118:31 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/09/2021 (11383)

28/09/202112:13 Juntada de Certidão : Amparado pelo que dispõe o artigo 10 da Instrução Normativa n. 2/STJ, de 10/02/2010, certifico que se procedeu à retificação da autuação para fazer constar EDEGARD DA SILVA como outro nome do recorrente, tendo em vista divergência entre o cadastro da Receita Federal e o nome apresentado nos autos. (581)

18/06/202101:28 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/06/2021 (300104)

18/06/202101:24 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/06/2021 (300104)

10/06/202108:28 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator) - pela SJD (51)

10/06/202108:01 Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUINTA TURMA. Processo prevento: REsp 1918748 (2021/0025873-8) (36)

08/06/202105:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

08/06/202105:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)

08/06/202105:11 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/06/2021 (92)

Decisão Monocrática

REsp 1927692(2021/0077152-3 - 08/06/2021)

Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

07/06/202118:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)

07/06/202117:21 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)

07/06/202117:15 Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)

07/06/202116:50 Determinação de redistribuição por prevenção ao Recurso Especial n. 1.918.748/MG (2021/0025873-8). (12255)

07/06/202116:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/06/2021 (11383)

25/05/202119:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) (51)

25/05/202118:41 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 492252/2021 (85)

25/05/202118:19 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)

25/05/202118:19 Protocolizada Petição 492252/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 25/05/2021 (118)

19/04/202116:41 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 358052/2021 (85)

19/04/202116:29 Protocolizada Petição 358052/2021 (PET - PETIÇÃO) em 19/04/2021 (118)

08/04/202101:41 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/04/2021 (300104)

08/04/202101:28 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/04/2021 (300104)

07/04/202117:51 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 317595/2021 (85)

07/04/202117:35 Protocolizada Petição 317595/2021 (PET - PETIÇÃO) em 07/04/2021 (118)

29/03/202105:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

29/03/202105:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)

29/03/202105:16 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/03/2021 (92)

Decisão Monocrática

REsp 1927692(2021/0077152-3 - 29/03/2021)

Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

26/03/202119:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)

26/03/202114:10 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)

26/03/202113:03 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)

26/03/202112:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/03/2021 (11383)

26/03/202112:50 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito da admissibilidade deste recurso especial como representativo da controvérsia, com a informação de que foi destacado o Recurso Especial n. 1.918.748/MG para tramitar nesta mesma condição no Superior Tribunal de Justiça. (11010)

19/03/202118:16 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) - pela SJD (51)

19/03/202118:15 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES (26)

17/03/202109:49 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJSPRGL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (132)

Decisões

REsp 1927692(2021/0077152-3 - 30/09/2021)

Decisão Monocrática- Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

REsp 1927692(2021/0077152-3 - 08/06/2021)

Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

REsp 1927692(2021/0077152-3 - 29/03/2021)

Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Petições

Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário

1092805/2023ParMPF06/11/202306/11/2023MPF

0915870/2021DOC13/10/202113/10/2021

0883578/2021CieMPF01/10/202101/10/2021MPF

0492252/2021ParMPF25/05/202125/05/2021MPF

0358052/2021PET19/04/202119/04/2021EDGARD DA SILVA

0317595/2021PET07/04/202107/04/2021MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pautas

Não há pautas.

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