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REsp nº 1945851 / CE (2021/0197111-6) autuado em 23/06/2021 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 20/12/2024
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:23/06/2021
NÚMERO ÚNICO: 0157154-12.2018.8.06.0001
RELATOR(A):Min. AFRÂNIO VILELA - PRIMEIRA SEÇÃO
ASSUNTO(S): DIREITO À EDUCAÇÃO, Acesso, Acesso sem Conclusão do Ensino Médio.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
NÚMEROS DE ORIGEM: 01571541220188060001, 1571541220188060001.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 13/11/2024 (16:50) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Fases
13/11/202416:50 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (22) Resumo em texto simplificado: O processo foi finalizado no STJ e devolvido ao tribunal de origem ou encaminhado para outro tribunal responsável por julgar o caso.
13/11/202416:50 Transitado em Julgado em 13/11/2024 (848) Resumo em texto simplificado: Processo com decisão definitiva, não cabe mais recurso
26/09/202402:01 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
26/09/202402:01 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
17/09/202417:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 815399/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
17/09/202416:44 Protocolizada Petição 815399/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/09/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
17/09/202414:39 Expedição de Ofício nº 000593/2024-1S ao (à)Presidentes dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais comunicando resultado de julgamento (via malote digital e e-mail: nugep@trf1.jus.br, aspre@trf6.jus.br) (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
16/09/202405:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
16/09/202405:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
16/09/202405:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
16/09/202405:04 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/09/2024 Petição Nº 521524/2024 - EDcl (92)
13/09/202418:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
13/09/202413:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0521524 - EDcl no REsp 1945851 - Publicação prevista para 16/09/2024 (11383)
12/09/202420:15 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
12/09/202401:56 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
11/09/202418:00 Proclamação Final de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões e complementar a tese jurídica firmada no Tema Repetitivo 1127/STJ, nos seguintes termos: É ilegal menor de 18 anos, mesmo que emancipado ou com altas habilidades, antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos-CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Petição Nº 521524/2024 - EDcl no REsp 1945851 (3001)
11/09/202418:00 Embargos de Declaração de ASSOCIACAO DE PAIS E ALUNOS DAS INSTITUICOES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL acolhidos em parte,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 521524/2024 - EDcl no REsp 1945851 (871) Resumo em texto simplificado: A decisão do recurso foi favorável apenas em alguns pontos.
09/09/202416:05 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000193-2024-AJC-1S (Pauta) com ciente em 06/09/2024 (30019)
09/09/202416:05 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000193-2024-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
03/09/202413:29 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000201-2024-AJC-1S (Pauta) com ciente em 03/09/2024 (30019)
03/09/202413:29 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO CEARA (Mandado nº 000201-2024-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
02/09/202410:00 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000193-2024-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
02/09/202410:00 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000201-2024-AJC-1S ao (à)ESTADO DO CEARA (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
02/09/202405:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/09/202405:22 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/09/2024 (92)
30/08/202418:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
30/08/202412:26 Incluído em pauta para 11/09/2024 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00521524/2024 - EDcl no REsp 1945851/CE (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
09/08/202415:47 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
09/08/202413:11 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 665445/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
09/08/202412:59 Protocolizada Petição 665445/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 09/08/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
04/07/202402:16 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 04/07/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
04/07/202402:15 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 04/07/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
04/07/202402:15 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 04/07/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
24/06/202405:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
24/06/202405:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
24/06/202405:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
24/06/202405:09 Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 24/06/2024 Petição Nº 521524/2024 - (92)
24/06/202402:07 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 24/06/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
24/06/202402:07 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 24/06/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
22/06/202422:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 528204/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
22/06/202421:44 Protocolizada Petição 528204/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/06/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
21/06/202418:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
21/06/202416:00 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 521524/2024. Publicação prevista para 24/06/2024) (11383)
20/06/202418:16 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 521524/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
20/06/202417:55 Protocolizada Petição 521524/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 20/06/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
13/06/202405:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
13/06/202405:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
13/06/202405:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
13/06/202405:18 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/06/2024 (92)
12/06/202418:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
12/06/202417:24 Expedição de Ofício nº 000407/2024-1S ao (à)Desembargador(a) Presidente dos Tribunais de Justiça dos Estados comunicando resultado de julgamento (via malote digital e e-mail) (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
12/06/202411:31 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/06/2024 (11383)
12/06/202401:55 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/06/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
11/06/202420:55 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
22/05/202415:43 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese, no tema 1127: "Não é possível menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos, normalmente oferecido pelos Centros de Jovens e Adultos - CEJAs, visando a aquisição de diploma de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de ensino superior." Modula-se os efeitos do julgado para manter a consequência das decisões judiciais que autorizaram menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos proferidas até a data da publicação do acórdão. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. (3001)
22/05/202415:43 Conhecido o recurso de MAYARA FIDELES CAMURCA e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (237) Resumo em texto simplificado: A decisão do recurso foi favorável à parte indicada
22/05/202412:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 417930/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
22/05/202411:24 Protocolizada Petição 417930/2024 (PET - PETIÇÃO) em 22/05/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
16/05/202417:31 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 399073/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
16/05/202417:18 Protocolizada Petição 399073/2024 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 16/05/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
15/05/202414:35 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000085-2024-AJC-1S (Pauta) com ciente em 14/05/2024 (30019)
15/05/202414:35 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000085-2024-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
15/05/202411:47 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000107-2024-AJC-1S (Pauta) com ciente em 14/05/2024 (30019)
15/05/202411:47 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO CEARA (Mandado nº 000107-2024-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
14/05/202420:14 Inclusão em mesa para julgamento - PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 22/05/2024 14:00:00. (3002) Resumo em texto simplificado: O processo foi liberado para julgamento, que poderá ocorrer em qualquer data, com ou sem aviso prévio.
13/05/202410:11 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000085-2024-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
13/05/202410:11 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000107-2024-AJC-1S ao (à)ESTADO DO CEARÁ (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
13/05/202405:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
13/05/202405:08 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/05/2024 (92)
10/05/202418:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
10/05/202415:33 Incluído em pauta para 22/05/2024 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
19/02/202401:08 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 19/02/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
19/02/202401:06 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 19/02/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
19/02/202401:06 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 19/02/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
19/02/202401:03 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 19/02/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
19/02/202401:03 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 19/02/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
08/02/202415:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 78792/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
08/02/202415:03 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
08/02/202415:01 Protocolizada Petição 78792/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/02/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
07/02/202418:05 Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
07/02/202418:03 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se a retificação da autuação para fazer constar como interessadas, na qualidade de "amicus curiae": ASSOCIACAO DE PAIS E ALUNOS DAS INSTITUICOES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL e a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, nos termos das decisões de fls. e-STJ 635-636 e 637-638. (581)
07/02/202410:55 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL conforme rr. Decisões de e-STJ fls. 635/636 e fls. 637/638 (ingresso de "amicus curiae") (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
07/02/202405:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
07/02/202405:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
07/02/202405:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
07/02/202405:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
07/02/202405:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
07/02/202405:05 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/02/2024 Petição Nº 589694/2022 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1945851(2021/0197111-6 - 07/02/2024)
Decisão Monocrática- Ministro AFRÂNIO VILELA
07/02/202405:05 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/02/2024 Petição Nº 1140198/2022 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1945851(2021/0197111-6 - 07/02/2024)
Decisão Monocrática- Ministro AFRÂNIO VILELA
06/02/202418:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
06/02/202418:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
05/02/202423:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/1140198 - PET no REsp 1945851 - Publicação prevista para 07/02/2024 (11383)
05/02/202423:30 Deferido o pedido de ASSOCIACAO DE PAIS E ALUNOS DAS INSTITUICOES DE ENSINO DO DF - Petição Nº 2022/00589694 - PET no REsp 1945851 (12444) Resumo em texto simplificado: O pedido foi aceito.
05/02/202423:30 Deferido o pedido de DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - Petição Nº 2022/01140198 - PET no REsp 1945851 (12444) Resumo em texto simplificado: O pedido foi aceito.
05/02/202423:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0589694 - PET no REsp 1945851 - Publicação prevista para 07/02/2024 (11383)
24/11/202309:48 Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - PRIMEIRA SEÇÃO (36) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para outro/a ministro/a que julgará o caso.
01/06/202318:36 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075) Resumo em texto simplificado: O processo será encaminhado a outro/a ministro/a que julgará o caso.
09/12/202208:06 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1140198/2022 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
09/12/202208:01 Protocolizada Petição 1140198/2022 (PET - PETIÇÃO) em 08/12/2022 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
31/08/202214:22 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
Listando as fases da data 13/11/2024 até a data 31/08/2022
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0815399/2024CieMPF17/09/202417/09/2024MPF
0665445/2024IMP09/08/202409/08/2024ESTADO DO CEARA
0528204/2024CieMPF22/06/202422/06/2024MPF
0521524/2024EDcl20/06/202420/06/2024ASSOCIACAO DE PAIS E ALUNOS DAS INSTITUICOES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL
0417930/2024PET22/05/202422/05/2024DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
0399073/2024PROC16/05/202416/05/2024A DE P E A DAS I DE E DO D F
0078792/2024CieMPF08/02/202408/02/2024MPF
1140198/2022PET08/12/202209/12/2022DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
0589694/2022PET08/07/202208/07/2022ASSOCIACAO DE PAIS E ALUNOS DAS INSTITUICOES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL
0578039/2022ParMPF04/07/202204/07/2022MPF
0120440/2022CieMPF25/02/202225/02/2022MPF
0851339/2021PROC22/09/202122/09/2021MAYARA FIDELES CAMURCA
0843581/2021PROC20/09/202120/09/2021MAYARA FIDELES CAMURCA
0759829/2021ParMPF24/08/202125/08/2021MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
11/09/202414:001ª Seção  
22/05/202414:001ª Seção  
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Impresso sexta-feira, 02 de maio de 2025.
(0.0)Versão 3.7.9| de 24/04/2025 16:32.
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