Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1945879 / CE (2021/0197225-2) autuado em 23/06/2021 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 20/12/2024
TIPO:Processo eletrônico, segredo de justiça, com prioridade de tramitação.
AUTUAÇÃO:23/06/2021
NÚMERO ÚNICO: 0003785-82.2018.8.06.0167
RELATOR(A):Min. AFRÂNIO VILELA - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 13/11/2024 (06:30) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Fases
13/11/202406:30 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (22) Resumo em texto simplificado: O processo foi finalizado no STJ e devolvido ao tribunal de origem ou encaminhado para outro tribunal responsável por julgar o caso.
13/11/202406:29 Transitado em Julgado em 13/11/2024 (848) Resumo em texto simplificado: Processo com decisão definitiva, não cabe mais recurso
26/09/202402:01 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
17/09/202417:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 815384/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
17/09/202416:44 Protocolizada Petição 815384/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/09/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
17/09/202414:39 Expedição de Ofício nº 000594/2024-1S ao (à)Presidentes dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais comunicando resultado de julgamento (via malote digital e e-mail: nugep@trf1.jus.br, aspre@trf6.jus.br) (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
16/09/202405:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
16/09/202405:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
16/09/202405:04 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/09/2024 Petição Nº 521539/2024 - EDcl (92)
13/09/202418:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
13/09/202413:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0521539 - EDcl no REsp 1945879 - Publicação prevista para 16/09/2024 (11383)
12/09/202420:15 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
11/09/202416:50 Proclamação Final de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões e complementar a tese jurídica firmada no Tema Repetitivo 1127/STJ, nos seguintes termos: É ilegal menor de 18 anos, mesmo que emancipado ou com altas habilidades, antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos-CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Petição Nº 521539/2024 - EDcl no REsp 1945879 (3001)
11/09/202416:50 Embargos de Declaração de A DE P E A DAS I DE E DO D F acolhidos em parte,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 521539/2024 - EDcl no REsp 1945879 (871) Resumo em texto simplificado: A decisão do recurso foi favorável apenas em alguns pontos.
09/09/202416:05 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000193-2024-AJC-1S (Pauta) com ciente em 06/09/2024 (30019)
09/09/202416:05 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000193-2024-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
03/09/202413:29 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000201-2024-AJC-1S (Pauta) com ciente em 03/09/2024 (30019)
03/09/202413:29 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO CEARA (Mandado nº 000201-2024-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
02/09/202410:00 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000193-2024-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
02/09/202410:00 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000201-2024-AJC-1S ao (à)ESTADO DO CEARA (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
02/09/202405:22 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/09/2024 (92)
30/08/202418:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
30/08/202412:26 Incluído em pauta para 11/09/2024 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00521539/2024 - EDcl no REsp 1945879/CE (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
09/08/202415:47 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
09/08/202413:11 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 665442/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
09/08/202412:59 Protocolizada Petição 665442/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 09/08/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
04/07/202402:16 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 04/07/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
04/07/202402:15 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 04/07/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
24/06/202405:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
24/06/202405:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
24/06/202405:09 Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 24/06/2024 Petição Nº 521539/2024 - (92)
24/06/202402:07 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 24/06/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
22/06/202422:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 528213/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
22/06/202421:44 Protocolizada Petição 528213/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/06/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
21/06/202418:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
21/06/202413:15 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 521539/2024. Publicação prevista para 24/06/2024) (11383)
20/06/202418:16 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 521539/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
20/06/202417:55 Protocolizada Petição 521539/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 20/06/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
13/06/202405:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
13/06/202405:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
13/06/202405:18 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/06/2024 (92)
12/06/202418:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
12/06/202417:24 Expedição de Ofício nº 000406/2024-1S ao (à)Desembargador(a) Presidente dos Tribunais de Justiça dos Estados comunicando resultado de julgamento (via malote digital e e-mail) (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
12/06/202411:31 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/06/2024 (11383)
11/06/202420:55 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
22/05/202415:50 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese, no tema 1127: "Não é possível menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos, normalmente oferecido pelos Centros de Jovens e Adultos - CEJAs, visando a aquisição de diploma de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de ensino superior." Modula-se os efeitos do julgado para manter a consequência das decisões judiciais que autorizaram menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos proferidas até a data da publicação do acórdão. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. (3001)
22/05/202415:50 Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (239) Resumo em texto simplificado: O recurso foi julgado, mas não foi aceito.
16/05/202417:31 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 399072/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
16/05/202417:18 Protocolizada Petição 399072/2024 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 16/05/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
15/05/202414:35 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000085-2024-AJC-1S (Pauta) com ciente em 14/05/2024 (30019)
15/05/202414:35 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000085-2024-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
15/05/202411:47 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000107-2024-AJC-1S (Pauta) com ciente em 14/05/2024 (30019)
15/05/202411:47 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO CEARA (Mandado nº 000107-2024-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
14/05/202420:14 Inclusão em mesa para julgamento - PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 22/05/2024 14:00:00. (3002) Resumo em texto simplificado: O processo foi liberado para julgamento, que poderá ocorrer em qualquer data, com ou sem aviso prévio.
13/05/202410:11 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000085-2024-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
13/05/202410:11 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000107-2024-AJC-1S ao (à)ESTADO DO CEARÁ (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
13/05/202405:08 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/05/2024 (92)
10/05/202418:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
10/05/202415:33 Incluído em pauta para 22/05/2024 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
19/02/202401:06 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 19/02/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
19/02/202401:03 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 19/02/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
08/02/202415:09 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
08/02/202415:09 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 78793/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
08/02/202415:01 Protocolizada Petição 78793/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/02/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
07/02/202418:13 Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
07/02/202418:12 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se a retificação da autuação para fazer constar como interessada, na qualidade de "amicus curiae": A DE P E A DAS I DE E DO D F, nos termos da decisão de fls. e-STJ 625-627. (581)
07/02/202410:57 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL conforme r. Decisão de e-STJ fls. 625/627 (ingresso de "amicus curiae") (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
07/02/202405:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
07/02/202405:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
07/02/202405:05 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/02/2024 Petição Nº 589596/2022 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1945879(2021/0197225-2 - 07/02/2024)
Decisão Monocrática- Ministro AFRÂNIO VILELA
06/02/202418:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
05/02/202423:30 Deferido o pedido de ASSOCIACAO DE PAIS E ALUNOS DAS INSTITUICOES DE ENSINO DO DF - Petição Nº 2022/00589596 - PET no REsp 1945879 (12444) Resumo em texto simplificado: O pedido foi aceito.
05/02/202423:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0589596 - PET no REsp 1945879 - Publicação prevista para 07/02/2024 (11383)
24/11/202309:48 Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - PRIMEIRA SEÇÃO (36) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para outro/a ministro/a que julgará o caso.
01/06/202318:36 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075) Resumo em texto simplificado: O processo será encaminhado a outro/a ministro/a que julgará o caso.
31/08/202214:22 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
31/08/202214:15 Redistribuído por prevenção, em razão de despacho/decisão, ao Ministro HUMBERTO MARTINS - PRIMEIRA SEÇÃO (36) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para outro/a ministro/a que julgará o caso.
31/08/202214:02 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075) Resumo em texto simplificado: O processo será encaminhado a outro/a ministro/a que julgará o caso.
31/08/202214:00 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
08/07/202217:31 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 589596/2022 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
08/07/202217:17 Protocolizada Petição 589596/2022 (PET - PETIÇÃO) em 08/07/2022 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
15/03/202212:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
15/03/202212:16 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 173018/2022 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
15/03/202212:14 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
15/03/202212:13 Protocolizada Petição 173018/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 15/03/2022 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
08/03/202217:03 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101) Resumo em texto simplificado: Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
08/03/202215:30 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
07/03/202201:50 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/03/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
07/03/202201:26 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/03/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
25/02/202215:23 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1127/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e à Turma Nacional de Uniformização. (581)
24/02/202216:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 115687/2022 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
24/02/202216:11 Protocolizada Petição 115687/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/02/2022 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
23/02/202206:20 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
23/02/202205:56 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
23/02/202205:21 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/02/2022 Petição Nº IJ1983/2022 - ProAfR (92)
22/02/202219:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
22/02/202215:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0IJ1983 - ProAfR no REsp 1945879 - Publicação prevista para 23/02/2022 (11383)
11/02/202209:30 Órgão julgador alterado de SEGUNDA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 11/02/2022 (30078)
11/02/202209:28 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
11/02/202203:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/02/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
Listando as fases da data 13/11/2024 até a data 11/02/2022
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0815384/2024CieMPF17/09/202417/09/2024MPF
0665442/2024IMP09/08/202409/08/2024ESTADO DO CEARA
0528213/2024CieMPF22/06/202422/06/2024MPF
0521539/2024EDcl20/06/202420/06/2024A DE P E A DAS I DE E DO D F
0399072/2024PROC16/05/202416/05/2024A DE P E A DAS I DE E DO D F
0078793/2024CieMPF08/02/202408/02/2024MPF
0589596/2022PET08/07/202208/07/2022A DE P E A DAS I DE E DO D F
0173018/2022ParMPF15/03/202215/03/2022MPF
0115687/2022CieMPF24/02/202224/02/2022MPF
0765088/2021ParMPF25/08/202125/08/2021MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
11/09/202414:001ª Seção  
22/05/202414:001ª Seção  
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Impresso sexta-feira, 02 de maio de 2025.
(0.0)Versão 3.7.9| de 24/04/2025 16:32.
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