Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 2003509 / RN (2022/0146350-9) autuado em 20/05/2022 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 16/12/2024
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:20/05/2022
NÚMERO ÚNICO: 0801028-13.2020.4.05.8400
RELATOR(A):Min. TEODORO SILVA SANTOS - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Crédito Tributário, CND/Certidão Negativa de Débito, Certificado de Regularidade - FGTS. Liquidação / Cumprimento / Execução, Extinção da Execução.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 08010281320204058400.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 18/11/2024 (15:01) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Fases
18/11/202415:01 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (22) Resumo em texto simplificado: O processo foi finalizado no STJ e devolvido ao tribunal de origem ou encaminhado para outro tribunal responsável por julgar o caso.
18/11/202415:01 Transitado em Julgado em 18/11/2024 (848) Resumo em texto simplificado: Processo com decisão definitiva, não cabe mais recurso
04/10/202414:15 Expedição de Ofício nº 000569/2024-1S ao (à)Presidentes dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais comunicando resultado de julgamento (via malote digital e e-mail) (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
30/09/202402:15 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
30/09/202402:07 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
30/09/202402:07 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
30/09/202402:04 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
18/09/202415:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 819875/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
18/09/202415:33 Protocolizada Petição 819875/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/09/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
18/09/202405:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
18/09/202405:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
18/09/202405:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
18/09/202405:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
18/09/202405:25 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/09/2024 Petição Nº 450590/2024 - EDcl (92)
18/09/202405:25 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/09/2024 Petição Nº 527615/2024 - EDcl (92)
17/09/202419:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
17/09/202419:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
17/09/202411:00 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0527615 - EDcl no REsp 2003509 - Publicação prevista para 18/09/2024 (11383)
17/09/202411:00 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0450590 - EDcl no REsp 2003509 - Publicação prevista para 18/09/2024 (11383)
16/09/202420:35 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
12/09/202401:56 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
12/09/202401:56 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
11/09/202418:00 Embargos de Declaração de FAZENDA NACIONAL acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 527615/2024 - EDcl no REsp 2003509 (198) Resumo em texto simplificado: O pedido para esclarecer a decisão foi aceito.
11/09/202418:00 Embargos de Declaração de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 450590/2024 - EDcl no REsp 2003509 (200) Resumo em texto simplificado: O recurso foi negado.
11/09/202418:00 Proclamação Final de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Petição Nº 450590/2024 - EDcl no REsp 2003509 (3001)
11/09/202418:00 Proclamação Final de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para complementar a tese jurídica firmada no Tema 1176/STJ, nos seguintes termos: São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, o que não dispensa a oportuna comunicação do ato aos órgãos de fiscalização competentes. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC). Petição Nº 527615/2024 - EDcl no REsp 2003509 (3001)
09/09/202416:05 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000193-2024-AJC-1S (Pauta) com ciente em 06/09/2024 (30019)
09/09/202416:05 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000193-2024-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
09/09/202416:05 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000193-2024-AJC-1S (Pauta) com ciente em 06/09/2024 (30019)
09/09/202416:05 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000193-2024-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
02/09/202410:00 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000193-2024-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
02/09/202410:00 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000193-2024-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
02/09/202405:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/09/202405:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/09/202405:22 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/09/2024 (92)
02/09/202405:22 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/09/2024 (92)
30/08/202418:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
30/08/202418:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
30/08/202412:26 Incluído em pauta para 11/09/2024 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00527615/2024 - EDcl no REsp 2003509/RN (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
30/08/202412:26 Incluído em pauta para 11/09/2024 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00450590/2024 - EDcl no REsp 2003509/RN (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
05/07/202401:57 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 05/07/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
02/07/202416:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
02/07/202414:46 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 18/06/2024 e término em 01/07/2024, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 450590/2024 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1280. (581)
25/06/202410:41 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 533402/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
25/06/202410:23 Protocolizada Petição 533402/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 25/06/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
25/06/202405:20 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
25/06/202405:19 Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 25/06/2024 Petição Nº 527615/2024 - (92)
24/06/202418:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
24/06/202408:00 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 527615/2024. Publicação prevista para 25/06/2024) (11383)
21/06/202420:51 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 527615/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
21/06/202420:39 Protocolizada Petição 527615/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 21/06/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
14/06/202410:36 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 497864/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
14/06/202410:21 Protocolizada Petição 497864/2024 (OF - OFÍCIO) em 14/06/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
14/06/202402:12 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 14/06/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
07/06/202402:03 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/06/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
04/06/202421:36 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 461782/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
04/06/202421:20 Protocolizada Petição 461782/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/06/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
04/06/202411:06 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 457348/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
04/06/202410:49 Protocolizada Petição 457348/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 04/06/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
04/06/202405:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
04/06/202405:23 Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 04/06/2024 Petição Nº 450590/2024 - (92)
03/06/202418:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
03/06/202415:15 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 450590/2024. Publicação prevista para 04/06/2024) (11383)
02/06/202412:16 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 450590/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
02/06/202411:58 Protocolizada Petição 450590/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 02/06/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
28/05/202414:31 Expedição de Ofício nº 000349/2024-1S ao (à)Desembargador(a) Presidente dos Tribunais de Justiça dos Estados comunicando resultado de julgamento (via malote digital e e-mail) (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
28/05/202405:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
28/05/202405:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
28/05/202405:09 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/05/2024 (92)
27/05/202419:55 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 27/05/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/05/202418:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
27/05/202417:11 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/05/2024 (11383)
27/05/202416:35 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
22/05/202416:13 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese, no tema 1176: São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC). Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. (3001)
22/05/202416:13 Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (239) Resumo em texto simplificado: O recurso foi julgado, mas não foi aceito.
17/05/202412:15 Inclusão em mesa para julgamento - PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 22/05/2024 14:00:00. (3002) Resumo em texto simplificado: O processo foi liberado para julgamento, que poderá ocorrer em qualquer data, com ou sem aviso prévio.
15/05/202414:35 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000085-2024-AJC-1S (Pauta) com ciente em 14/05/2024 (30019)
15/05/202414:35 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000085-2024-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
13/05/202410:11 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000085-2024-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
13/05/202405:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
13/05/202405:08 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/05/2024 (92)
10/05/202418:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
10/05/202415:33 Incluído em pauta para 22/05/2024 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
16/04/202408:37 Órgão julgador alterado de SEGUNDA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 16/04/2024 (30078)
15/03/202418:32 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
15/03/202415:31 Redistribuído por prevenção, em razão de despacho/decisão, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA (36) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para outro/a ministro/a que julgará o caso.
15/03/202415:02 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075) Resumo em texto simplificado: O processo será encaminhado a outro/a ministro/a que julgará o caso.
14/03/202417:24 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (132)
22/11/202314:05 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação da Sra. Ministra Relatora. (3001)
22/11/202314:05 Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) (12106)
20/11/202315:43 Ato ordinatório praticado A sessão ordinária da Primeira Seção, do dia 22/11/2023, terá início excepcionalmente às 13h. (11383)
20/11/202301:37 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 20/11/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
16/11/202316:15 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000320-2023-AJC-1S (Pauta) com ciente em 14/11/2023 (30019)
16/11/202316:15 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000320-2023-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
10/11/202313:51 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000320-2023-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
10/11/202305:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
10/11/202305:14 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/11/2023 (92)
09/11/202318:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
09/11/202317:15 Incluído em pauta para 22/11/2023 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
22/09/202301:20 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 22/09/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
Listando as fases da data 18/11/2024 até a data 22/09/2023
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0819875/2024CieMPF18/09/202418/09/2024MPF
0533402/2024IMP25/06/202425/06/2024AMÉRICA FUTEBOL CLUBE
0527615/2024EDcl21/06/202421/06/2024FAZENDA NACIONAL
0497864/2024OF14/06/202414/06/2024NR 172/24 TJ BA (MALOTE DIGITAL)
0461782/2024CieMPF04/06/202404/06/2024MPF
0457348/2024IMP04/06/202404/06/2024AMÉRICA FUTEBOL CLUBE
0450590/2024EDcl02/06/202402/06/2024
0914656/2023CieMPF13/09/202313/09/2023MPF
0893217/2023Adia07/09/202307/09/2023FAZENDA NACIONAL
0892159/2023Adia06/09/202306/09/2023CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
0886349/2023PROC05/09/202305/09/2023CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
0047628/2023ParMPF02/02/202302/02/2023MPF
1142223/2022CieMPF09/12/202209/12/2022MPF
0606553/2022PET21/07/202222/07/2022A FAZENDA NACIONAL
0521416/2022ParMPF17/06/202217/06/2022MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
11/09/202414:001ª Seção  
11/09/202414:001ª Seção  
13/09/202314:001ª Seção  
22/11/202314:001ª Seção  
22/05/202414:001ª Seção  
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Impresso sexta-feira, 02 de maio de 2025.
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