Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 2004215 / SP (2022/0151245-9) autuado em 25/05/2022 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 06/12/2024
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:25/05/2022
NÚMERO ÚNICO: 5013537-10.2019.4.03.6105
RELATOR(A):Min. TEODORO SILVA SANTOS - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições, Contribuições Especiais, FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 50135371020194036105.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 18/11/2024 (12:53) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fases
18/11/202412:53 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (22) Resumo em texto simplificado: O processo foi finalizado no STJ e devolvido ao tribunal de origem ou encaminhado para outro tribunal responsável por julgar o caso.
18/11/202412:53 Transitado em Julgado em 18/11/2024 (848) Resumo em texto simplificado: Processo com decisão definitiva, não cabe mais recurso
04/10/202414:15 Expedição de Ofício nº 000567/2024-1S ao (à)Presidentes dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais comunicando resultado de julgamento (via malote digital e e-mail) (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
30/09/202402:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
30/09/202402:08 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
30/09/202402:07 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
30/09/202402:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
18/09/202415:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 819890/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
18/09/202415:33 Protocolizada Petição 819890/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/09/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
18/09/202405:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
18/09/202405:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
18/09/202405:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
18/09/202405:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
18/09/202405:25 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/09/2024 Petição Nº 450580/2024 - EDcl (92)
18/09/202405:25 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/09/2024 Petição Nº 527625/2024 - EDcl (92)
17/09/202419:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
17/09/202419:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
17/09/202411:00 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0527625 - EDcl no REsp 2004215 - Publicação prevista para 18/09/2024 (11383)
17/09/202411:00 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0450580 - EDcl no REsp 2004215 - Publicação prevista para 18/09/2024 (11383)
16/09/202420:35 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
12/09/202401:56 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
12/09/202401:56 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
11/09/202418:00 Embargos de Declaração de FAZENDA NACIONAL acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 527625/2024 - EDcl no REsp 2004215 (198) Resumo em texto simplificado: O pedido para esclarecer a decisão foi aceito.
11/09/202418:00 Embargos de Declaração de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 450580/2024 - EDcl no REsp 2004215 (200) Resumo em texto simplificado: O recurso foi negado.
11/09/202418:00 Proclamação Final de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Petição Nº 450580/2024 - EDcl no REsp 2004215 (3001)
11/09/202418:00 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para complementar a tese jurídica firmada no Tema 1176/STJ, nos seguintes termos: São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, o que não dispensa a oportuna comunicação do ato aos órgãos de fiscalização competentes. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC). Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Petição Nº 527625/2024 - EDcl no REsp 2004215 (3001)
09/09/202416:06 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000193-2024-AJC-1S (Pauta) com ciente em 06/09/2024 (30019)
09/09/202416:06 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000193-2024-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
09/09/202416:05 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000193-2024-AJC-1S (Pauta) com ciente em 06/09/2024 (30019)
09/09/202416:05 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000193-2024-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
02/09/202410:00 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000193-2024-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
02/09/202410:00 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000193-2024-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
02/09/202405:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/09/202405:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/09/202405:22 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/09/2024 (92)
02/09/202405:22 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/09/2024 (92)
30/08/202418:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
30/08/202418:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
30/08/202412:26 Incluído em pauta para 11/09/2024 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00527625/2024 - EDcl no REsp 2004215/SP (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
30/08/202412:26 Incluído em pauta para 11/09/2024 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00450580/2024 - EDcl no REsp 2004215/SP (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
02/08/202416:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
02/08/202412:45 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 26/06/2024 e término em 01/08/2024, para FORMÓVEIS S A INDÚSTRIA MOBILIÁRIA apresentar resposta à petição n. 527625/2024 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 402. (581)
05/07/202401:57 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 05/07/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
02/07/202416:00 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 18/06/2024 e término em 01/07/2024, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 450580/2024 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 388. (581)
25/06/202405:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
25/06/202405:19 Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 25/06/2024 Petição Nº 527625/2024 - (92)
24/06/202418:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
24/06/202414:45 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 527625/2024. Publicação prevista para 25/06/2024) (11383)
21/06/202421:11 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 527625/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
21/06/202420:51 Protocolizada Petição 527625/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 21/06/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
14/06/202410:36 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 497857/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
14/06/202410:21 Protocolizada Petição 497857/2024 (OF - OFÍCIO) em 14/06/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
14/06/202402:12 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 14/06/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
07/06/202402:03 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/06/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
04/06/202421:36 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 461788/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
04/06/202421:20 Protocolizada Petição 461788/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/06/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
04/06/202405:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
04/06/202405:23 Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 04/06/2024 Petição Nº 450580/2024 - (92)
03/06/202418:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
03/06/202412:30 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 450580/2024. Publicação prevista para 04/06/2024) (11383)
02/06/202412:16 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 450580/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
02/06/202411:58 Protocolizada Petição 450580/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 02/06/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
28/05/202414:31 Expedição de Ofício nº 000347/2024-1S ao (à)Desembargador(a) Presidente dos Tribunais de Justiça dos Estados comunicando resultado de julgamento (via malote digital e e-mail) (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
28/05/202405:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
28/05/202405:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
28/05/202405:09 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/05/2024 (92)
27/05/202418:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
27/05/202417:11 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/05/2024 (11383)
27/05/202416:35 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
22/05/202416:13 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese, no tema 1176: São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC). Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. (3001)
22/05/202416:13 Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (239) Resumo em texto simplificado: O recurso foi julgado, mas não foi aceito.
20/05/202418:40 Juntada de Certidão : Em atendimento à demanda 25267 e conforme petições de fls. e-STJ 344 e 349, certifico que se procedeu à retificação da autuação para incluir como recorrente a FAZENDA NACIONAL. (581)
20/05/202413:48 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000006/2024-1S (Decisões e Vistas) com ciente em 20/05/2024 (30019)
20/05/202413:48 Mandado devolvido entregue ao destinatário (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
17/05/202422:47 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 17/05/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
17/05/202416:21 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 403806/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
17/05/202415:57 Protocolizada Petição 403806/2024 (PET - PETIÇÃO) em 17/05/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
17/05/202414:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
17/05/202412:15 Inclusão em mesa para julgamento - PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 22/05/2024 14:00:00. (3002) Resumo em texto simplificado: O processo foi liberado para julgamento, que poderá ocorrer em qualquer data, com ou sem aviso prévio.
17/05/202411:51 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 401858/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
17/05/202411:23 Protocolizada Petição 401858/2024 (PET - PETIÇÃO) em 17/05/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
15/05/202414:35 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000085-2024-AJC-1S (Pauta) com ciente em 14/05/2024 (30019)
15/05/202414:35 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000085-2024-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
13/05/202410:11 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000085-2024-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
13/05/202405:08 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/05/2024 (92)
10/05/202418:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
10/05/202415:33 Incluído em pauta para 22/05/2024 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
12/04/202415:05 Órgão julgador alterado de SEGUNDA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 12/04/2024 (30078)
15/03/202418:32 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
15/03/202415:31 Redistribuído por prevenção, em razão de despacho/decisão, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA (36) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para outro/a ministro/a que julgará o caso.
15/03/202415:02 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075) Resumo em texto simplificado: O processo será encaminhado a outro/a ministro/a que julgará o caso.
14/03/202417:24 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (132)
22/11/202314:05 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação da Sra. Ministra Relatora. (3001)
22/11/202314:05 Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) (12106)
20/11/202315:43 Ato ordinatório praticado A sessão ordinária da Primeira Seção, do dia 22/11/2023, terá início excepcionalmente às 13h. (11383)
16/11/202316:15 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000320-2023-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
16/11/202316:15 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000320-2023-AJC-1S (Pauta) com ciente em 14/11/2023 (30019)
10/11/202313:51 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000320-2023-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
10/11/202305:14 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/11/2023 (92)
09/11/202318:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
Listando as fases da data 18/11/2024 até a data 09/11/2023
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0819890/2024CieMPF18/09/202418/09/2024MPF
0527625/2024EDcl21/06/202421/06/2024FAZENDA NACIONAL
0497857/2024OF14/06/202414/06/2024NR 170/24 TJ BA (MALOTE DIGITAL)
0461788/2024CieMPF04/06/202404/06/2024MPF
0450580/2024EDcl02/06/202402/06/2024
0401858/2024PET17/05/202417/05/2024CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
0403806/2024PET17/05/202417/05/2024FAZENDA NACIONAL
0914655/2023CieMPF13/09/202313/09/2023MPF
0893221/2023Adia07/09/202307/09/2023FAZENDA NACIONAL
0892167/2023Adia06/09/202306/09/2023CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
0886169/2023PROC05/09/202305/09/2023CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
0047627/2023ParMPF02/02/202302/02/2023MPF
1142233/2022CieMPF09/12/202209/12/2022MPF
0634214/2022PET03/08/202204/08/2022A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
0606622/2022PET22/07/202222/07/2022CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
0521414/2022ParMPF17/06/202217/06/2022MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
11/09/202414:001ª Seção  
11/09/202414:001ª Seção  
13/09/202314:001ª Seção  
22/11/202314:001ª Seção  
22/05/202414:001ª Seção  
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Impresso sexta-feira, 02 de maio de 2025.
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