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REsp nº 2069773 / MG (2023/0149006-6) autuado em 08/05/2023 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 08/04/2025
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:08/05/2023
NÚMERO ÚNICO: 1303761-43.2022.8.13.0000
RELATOR(A):Min. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) - TERCEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PROCESSUAL PENAL, Execução Penal e de Medidas Alternativas, Pena Restritiva de Direitos. Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Tráfico de Drogas e Condutas Afins.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NÚMEROS DE ORIGEM: 10000205128184005, 13037614320228130000.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 08/04/2025 (09:47) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Fases
08/04/202509:47 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22) Resumo em texto simplificado: O processo foi finalizado no STJ e devolvido ao tribunal de origem ou encaminhado para outro tribunal responsável por julgar o caso.
08/04/202509:47 Transitado em Julgado em 08/04/2025 (848) Resumo em texto simplificado: Processo com decisão definitiva, não cabe mais recurso
05/03/202501:28 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/03/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
05/03/202501:27 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/03/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
05/03/202501:26 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/03/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
21/02/202511:40 Juntada de Certidão : Certifico que foram enviadas as devidas comunicações aos Tribunais de Justiça Estaduais, aos Tribunais Regionais Federais e ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas do STJ, via e-mail, informando a publicação do acórdão. (581)
20/02/202517:36 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 136980/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
20/02/202517:14 Protocolizada Petição 136980/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/02/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
19/02/202506:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
19/02/202506:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
19/02/202506:09 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
19/02/202506:08 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
19/02/202500:49 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/02/2025 (92)
Julgamento Eletrônico
REsp 2069773(2023/0149006-6 de 19/02/2025)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
18/02/202502:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
18/02/202502:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
17/02/202519:00 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/02/2025 (11383)
07/02/202517:37 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
07/02/202515:25 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
07/02/202514:11 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
06/02/202517:55 Juntada de Certidão : Certifico que foram enviadas as devidas comunicações aos Tribunais de Justiça Estaduais e aos Tribunais Regionais Federais, via e-mail, informando resultado do julgamento proferido na sessão do dia 06 de fevereiro de 2025. (581)
06/02/202515:42 Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido e fixada a seguinte tese quanto ao Tema Repetitivo n. 1.277: "É possível, conforme o artigo 42 do Código Penal, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos respectivos decretos",por unanimidade, pela TERCEIRA SEÇÃO (239) Resumo em texto simplificado: O recurso foi julgado, mas não foi aceito.
06/02/202515:42 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial e fixou a seguinte tese quanto ao Tema Repetitivo n. 1.277: "É possível, conforme o artigo 42 do Código Penal, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos respectivos decretos", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
03/02/202517:01 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 67699/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
03/02/202516:49 Protocolizada Petição 67699/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 03/02/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
19/12/202401:24 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 19/12/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
19/12/202401:24 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 19/12/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
19/12/202401:24 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 19/12/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
19/12/202401:24 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 19/12/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
09/12/202405:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
09/12/202405:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
09/12/202405:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
09/12/202405:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
06/12/202400:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
06/12/202400:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
05/12/202415:49 Incluído em pauta para 06/02/2025 14:00:00 pela TERCEIRA SEÇÃO (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
04/10/202420:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
04/10/202419:45 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL (132)
04/10/202419:31 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 879329/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
04/10/202419:14 Protocolizada Petição 879329/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 04/10/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
30/08/202402:10 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/08/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
30/08/202402:10 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/08/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
30/08/202402:08 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/08/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
28/08/202420:31 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101) Resumo em texto simplificado: Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
28/08/202419:30 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
28/08/202419:23 Juntada de Certidão : Certifico que, não obstante a remessa dos autos ao MPF para elaboração de parecer no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 256-M do RISTJ, houve registro automático de devolução do processo a esta Coordenadoria com petição de CIÊNCIA (CIEMPF). Por esta razão, devolvemos o processo ao Ministério Público Federal para elaboração de parecer, nos termos do v. acórdão de fls. 214/220. (581)
28/08/202419:05 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL (132)
28/08/202418:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 742028/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
28/08/202418:28 Protocolizada Petição 742028/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/08/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
28/08/202413:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 737937/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
28/08/202408:09 Protocolizada Petição 737937/2024 (PET - PETIÇÃO) em 28/08/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
22/08/202414:24 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1277/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador e aos Tribunais de Origem. (581)
21/08/202416:48 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101) Resumo em texto simplificado: Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
21/08/202416:45 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
21/08/202409:20 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
21/08/202409:20 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
21/08/202409:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
20/08/202405:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
20/08/202405:01 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/08/2024 Petição Nº IJ2674/2024 - ProAfR (92)
Julgamento Eletrônico
ProAfR no REsp 2069773(2023/0149006-6 de 20/08/2024)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
19/08/202418:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
19/08/202415:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0IJ2674 - ProAfR no REsp 2069773 - Publicação prevista para 20/08/2024 (11383)
19/08/202414:10 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
15/08/202417:42 Juntada de Certidão : Certifico que foi expedido e-mail à DPU - gabdpgf@dpu.def.br - comunicando a sua inclusão como "amicus curiae" no presente processo. (581)
13/08/202423:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos TERCEIRA SEÇÃO Petição Nº IJ2674/2024 - ProAfR no REsp 2069773 (12092)
13/08/202423:59 Proclamação Parcial de Julgamento: A TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, não suspendeu a tramitação de processos, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ2674/2024 - ProAfR no REsp 2069773 (3001)
07/08/202401:05 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
06/08/202419:16 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
06/08/202419:13 Órgão julgador alterado de SEXTA TURMA para TERCEIRA SEÇÃO em 06/08/2024 (30078)
06/08/202419:11 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
10/04/202413:24 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
10/04/202412:16 Redistribuído por prevenção, em razão de despacho/decisão, ao Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) - SEXTA TURMA (36) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para outro/a ministro/a que julgará o caso.
10/04/202411:57 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075) Resumo em texto simplificado: O processo será encaminhado a outro/a ministro/a que julgará o caso.
10/04/202407:43 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (132)
10/04/202407:43 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (132)
19/03/202415:25 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075) Resumo em texto simplificado: O processo será encaminhado a outro/a ministro/a que julgará o caso.
08/01/202403:04 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/01/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
08/01/202402:54 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/01/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
08/01/202402:50 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/01/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
18/12/202306:05 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
18/12/202305:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
18/12/202305:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
18/12/202305:38 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/12/2023 (92)
Decisão Monocrática
REsp 2069773(2023/0149006-6 - 18/12/2023)
Decisão Monocrática- Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
15/12/202320:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
15/12/202315:48 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
15/12/202315:30 Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEXTA TURMA (36) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para outro/a ministro/a que julgará o caso.
14/12/202320:55 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
14/12/202320:48 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
14/12/202320:10 Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito (11010)
14/12/202320:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/12/2023 (11383)
28/09/202320:16 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
28/09/202320:02 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL (132)
28/09/202319:56 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 982912/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
28/09/202319:45 Protocolizada Petição 982912/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 28/09/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
28/06/202317:24 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 13/06/2023 e término em 27/06/2023, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 156. (581)
28/06/202314:46 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 638545/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
28/06/202314:00 Protocolizada Petição 638545/2023 (PET - PETIÇÃO) em 28/06/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
25/06/202306:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 619516/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
24/06/202322:56 Protocolizada Petição 619516/2023 (PET - PETIÇÃO) em 24/06/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
12/06/202302:54 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/06/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
12/06/202302:43 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/06/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
12/06/202302:38 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/06/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
Listando as fases da data 08/04/2025 até a data 12/06/2023
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0136980/2025CieMPF20/02/202520/02/2025MPF
0067699/2025MEMO03/02/202503/02/2025MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
0879329/2024ParMPF04/10/202404/10/2024MPF
0742028/2024CieMPF28/08/202428/08/2024MPF
0737937/2024PET28/08/202428/08/2024LUCAS DA SILVA EUGENIO
0982912/2023ParMPF28/09/202328/09/2023MPF
0638545/2023PET28/06/202328/06/2023MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
0619516/2023PET24/06/202325/06/2023LUCAS DA SILVA EUGENIO
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
06/02/202514:003ª Seção  
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Impresso sexta-feira, 02 de maio de 2025.
(0.0)Versão 3.7.9| de 24/04/2025 16:32.
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