Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 2076911 / SP (2023/0174031-2) autuado em 06/06/2023 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO em 14/04/2025
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:06/06/2023
NÚMERO ÚNICO: 2176789-82.2021.8.26.0000
RELATOR(A):Min. AFRÂNIO VILELA - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Enriquecimento ilícito.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
NÚMEROS DE ORIGEM: 10098069420218260361, 1009806942021826036169612021, 21704848220218260000, 21767898220218260000, 69612021.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 23/04/2025 (13:11) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA PELO MPF Nº 350567/2025
Fases
23/04/202513:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 350567/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
23/04/202512:55 Protocolizada Petição 350567/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/04/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
22/04/202506:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
22/04/202506:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
22/04/202500:39 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/04/2025 Petição Nº 185865/2025 - EDcl (92)
15/04/202501:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
14/04/202509:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0185865 - EDcl no REsp 2076911 - Publicação prevista para 22/04/2025 (11383)
11/04/202519:45 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
09/04/202514:28 Embargos de Declaração de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 185865/2025 - EDcl no REsp 2076911 (200) Resumo em texto simplificado: O recurso foi negado.
09/04/202514:28 Proclamação Final de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 185865/2025 - EDcl no REsp 2076911 (3001)
03/04/202510:25 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000051-2025-AJC-1S (Pauta) com ciente em 02/04/2025 (30019)
03/04/202510:25 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000051-2025-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
01/04/202511:22 Expedição de Ofício de Intimação nº I000042-2025-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
01/04/202511:21 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000051-2025-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
01/04/202500:51 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/04/2025 (92)
31/03/202501:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
28/03/202514:10 Incluído em pauta para 09/04/2025 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00185865/2025 - EDcl no REsp 2076911/SP (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
21/03/202500:41 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Decisões e Vistas em 21/03/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
17/03/202519:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
17/03/202517:01 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 220735/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
17/03/202516:44 Protocolizada Petição 220735/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 17/03/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
11/03/202506:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
11/03/202500:53 Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 11/03/2025 Petição Nº 185865/2025 - (92)
10/03/202501:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
07/03/202514:30 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 185865/2025. Publicação prevista para 11/03/2025) (11383)
07/03/202514:01 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 185865/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
07/03/202513:43 Protocolizada Petição 185865/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 07/03/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
24/02/202516:51 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 24/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
17/02/202515:46 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 120058/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
17/02/202515:12 Protocolizada Petição 120058/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/02/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
13/02/202515:13 Expedição de Ofício nº 000006/2025-1S ao (à)Presidentes dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais comunicando resultado de julgamento (via malote digital e e-mail ao TRF1, TJMA e TJSC) (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
13/02/202506:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
13/02/202506:02 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
13/02/202500:54 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/02/2025 (92)
12/02/202501:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
11/02/202515:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/02/2025 (11383)
07/02/202519:45 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
06/02/202515:36 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial interposto por MAURO LUIS CLAUDINO DE ARAÚJO, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese no tema repetitivo 1257: As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992. (3001)
06/02/202515:36 Conhecido o recurso de MAURO LUIS CLAUDINO DE ARAÚJO e provido em parte,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (238) Resumo em texto simplificado: A decisão do recurso foi favorável apenas em alguns pontos.
19/12/202400:03 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000300-2024-AJC-1S (Pauta) com ciente em 18/12/2024 (30019)
19/12/202400:03 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000300-2024-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
17/12/202411:09 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000300-2024-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
17/12/202411:08 Expedição de Ofício de Intimação nº I000196-2024-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
17/12/202407:02 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/12/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
17/12/202400:55 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/12/2024 (92)
16/12/202402:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
13/12/202415:10 Incluído em pauta para 06/02/2025 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
28/11/202400:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
13/11/202415:49 Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) (12106)
13/11/202415:49 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator. (3001)
11/11/202422:10 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000251-2024-AJC-1S (Pauta) com ciente em 08/11/2024 (30019)
11/11/202422:10 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000251-2024-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
05/11/202412:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 979345/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
05/11/202411:54 Protocolizada Petição 979345/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/11/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
04/11/202408:53 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
04/11/202405:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
04/11/202405:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
04/11/202405:25 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/11/2024 (92)
04/11/202405:23 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/11/2024 (92)
Decisão Monocrática
REsp 2076911(2023/0174031-2 - 04/11/2024)
Decisão Monocrática- Ministro AFRÂNIO VILELA
30/10/202418:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
30/10/202418:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
30/10/202416:21 Juntada de Certidão : Em cumprimento ao despacho de fl. e-STJ 519,?certifico a retificação da autuação para retirar o registro de segredo de justiça.  (581)
30/10/202415:07 Incluído em pauta para 13/11/2024 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
30/10/202410:00 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/11/2024 (11383)
30/10/202410:00 Proferido despacho de mero expediente determinando providências (11010)
17/06/202419:16 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 507821/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
17/06/202418:57 Protocolizada Petição 507821/2024 (MEMO - MEMORIAL) em 17/06/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
17/06/202411:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
14/06/202411:25 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
14/06/202411:16 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 498089/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
14/06/202410:59 Protocolizada Petição 498089/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 14/06/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
03/06/202402:28 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/06/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
03/06/202402:25 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/06/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/05/202417:22 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101) Resumo em texto simplificado: Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
24/05/202414:27 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1257/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador e aos Tribunais de Origem. (581)
23/05/202416:01 Juntada de Petição de PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL nº 424210/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
23/05/202415:40 Protocolizada Petição 424210/2024 (PSusOr - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL) em 23/05/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
22/05/202412:30 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
22/05/202405:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
22/05/202405:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
22/05/202405:00 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/05/2024 Petição Nº IJ2598/2024 - ProAfR (92)
Julgamento Eletrônico
ProAfR no REsp 2076911(2023/0174031-2 de 22/05/2024)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. AFRÂNIO VILELA
ADITAMENTO AO VOTO- Min. AFRÂNIO VILELA
VOTO- Min. GURGEL DE FARIA
VOTO- Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
VOTO- Min. TEODORO SILVA SANTOS
ADITAMENTO AO VOTO- Min. TEODORO SILVA SANTOS
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
21/05/202418:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
21/05/202412:00 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0IJ2598 - ProAfR no REsp 2076911 - Publicação prevista para 22/05/2024 (11383)
20/05/202418:05 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
14/05/202423:59 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: ?Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil.? e, igualmente por unanimidade, suspendeu o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos pela suspensão do prazo prescricional dos processos sobrestados os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Gurgel de Faria. Petição Nº IJ2598/2024 - ProAfR no REsp 2076911 (3001)
14/05/202423:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ2598/2024 - ProAfR no REsp 2076911 (12092)
14/05/202413:35 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
08/05/202407:45 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
07/05/202410:22 Órgão julgador alterado de SEGUNDA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 07/05/2024 (30078)
29/04/202417:36 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
01/03/202401:10 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/03/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
21/02/202414:06 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 113909/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
21/02/202413:58 Protocolizada Petição 113909/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/02/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
20/02/202413:44 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
20/02/202413:15 Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: REsp 2074601 (2023/0162939-0) (36) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para outro/a ministro/a que julgará o caso.
20/02/202411:35 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (132)
20/02/202411:22 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
20/02/202405:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
20/02/202405:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
20/02/202405:34 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/02/2024 (92)
Decisão Monocrática
REsp 2076911(2023/0174031-2 - 20/02/2024)
Decisão Monocrática- Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Listando as fases da data 23/04/2025 até a data 20/02/2024
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0350567/2025CieMPF23/04/202523/04/2025MPF
0220735/2025IMP17/03/202517/03/2025MAURO LUIS CLAUDINO DE ARAÚJO
0185865/2025EDcl07/03/202507/03/2025MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
0120058/2025CieMPF17/02/202517/02/2025MPF
0979345/2024CieMPF05/11/202405/11/2024MPF
0507821/2024MEMO17/06/202417/06/2024MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
0498089/2024ParMPF14/06/202414/06/2024MPF
0424210/2024PSusOr23/05/202423/05/2024M L C DE A
0113909/2024CieMPF21/02/202421/02/2024MPF
0864254/2023PET30/08/202330/08/2023M P DO E DE S P
0836834/2023ParMPF24/08/202324/08/2023MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
09/04/202514:001ª Seção  
13/11/202414:001ª Seção  
06/02/202514:001ª Seção  
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Impresso sexta-feira, 02 de maio de 2025.
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