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REsp nº 2076137 / MG (2023/0183449-0) autuado em 01/06/2023 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 14/04/2025
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:01/06/2023
NÚMERO ÚNICO: 2375877-64.2021.8.13.0000
RELATOR(A):Min. AFRÂNIO VILELA - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Dano ao Erário.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NÚMEROS DE ORIGEM: 10000212375869004, 23758776420218130000.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 14/04/2025 (15:23) RECEBIDOS OS AUTOS NO(A) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÚMERO DE CONTROLE 2375877642021813000020250414144209
Fases
14/04/202515:23 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 2375877642021813000020250414144209 (132)
14/04/202514:41 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2375877642021813000020250414144209 (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
11/04/202513:03 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
11/04/202513:03 Transitado em Julgado em 11/04/2025 (848) Resumo em texto simplificado: Processo com decisão definitiva, não cabe mais recurso
24/02/202516:51 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 24/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
17/02/202515:46 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 120057/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
17/02/202515:12 Protocolizada Petição 120057/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/02/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
13/02/202515:13 Expedição de Ofício nº 000004/2025-1S ao (à)Presidentes dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais comunicando resultado de julgamento (via malote digital e e-mail ao TRF1, TJMA e TJSC) (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
13/02/202506:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
13/02/202506:02 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
13/02/202500:54 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/02/2025 (92)
12/02/202501:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
11/02/202515:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/02/2025 (11383)
07/02/202519:45 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
06/02/202515:34 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese no tema repetitivo 1257: As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992. (3001)
06/02/202515:34 Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (239) Resumo em texto simplificado: O recurso foi julgado, mas não foi aceito.
03/02/202520:51 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 69268/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
03/02/202520:34 Protocolizada Petição 69268/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 03/02/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
19/12/202400:03 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000300-2024-AJC-1S (Pauta) com ciente em 18/12/2024 (30019)
19/12/202400:03 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000300-2024-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
17/12/202411:09 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000300-2024-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
17/12/202411:08 Expedição de Ofício de Intimação nº I000197-2024-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
17/12/202400:55 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/12/2024 (92)
16/12/202402:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
13/12/202415:10 Incluído em pauta para 06/02/2025 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
28/11/202400:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
13/11/202415:46 Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) (12106)
13/11/202415:46 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator. (3001)
11/11/202422:10 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000251-2024-AJC-1S (Pauta) com ciente em 08/11/2024 (30019)
11/11/202422:10 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000251-2024-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
04/11/202405:25 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/11/2024 (92)
30/10/202418:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
30/10/202415:07 Incluído em pauta para 13/11/2024 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
17/06/202411:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
14/06/202411:25 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
14/06/202411:16 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 498093/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
14/06/202410:59 Protocolizada Petição 498093/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 14/06/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
03/06/202402:28 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/06/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
03/06/202402:25 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/06/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/05/202417:22 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101) Resumo em texto simplificado: Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
24/05/202414:26 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1257/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador e aos Tribunais de Origem. (581)
22/05/202412:30 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
22/05/202405:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
22/05/202405:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
22/05/202405:00 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/05/2024 Petição Nº IJ2597/2024 - ProAfR (92)
Julgamento Eletrônico
ProAfR no REsp 2076137(2023/0183449-0 de 22/05/2024)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. AFRÂNIO VILELA
ADITAMENTO AO VOTO- Min. AFRÂNIO VILELA
VOTO- Min. GURGEL DE FARIA
VOTO- Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
VOTO- Min. TEODORO SILVA SANTOS
ADITAMENTO AO VOTO- Min. TEODORO SILVA SANTOS
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
21/05/202418:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
21/05/202412:00 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0IJ2597 - ProAfR no REsp 2076137 - Publicação prevista para 22/05/2024 (11383)
20/05/202418:05 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
14/05/202423:59 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: ?Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil.? e, igualmente por unanimidade, suspendeu o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos pela suspensão do prazo prescricional dos processos sobrestados os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Gurgel de Faria. Petição Nº IJ2597/2024 - ProAfR no REsp 2076137 (3001)
14/05/202423:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ2597/2024 - ProAfR no REsp 2076137 (12092)
14/05/202413:35 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
08/05/202407:45 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
07/05/202410:21 Órgão julgador alterado de SEGUNDA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 07/05/2024 (30078)
29/04/202417:36 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
01/03/202401:11 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/03/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
21/02/202414:06 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 113911/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
21/02/202413:58 Protocolizada Petição 113911/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/02/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
20/02/202417:02 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
20/02/202413:30 Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: REsp 2074601 (2023/0162939-0) (36) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para outro/a ministro/a que julgará o caso.
20/02/202411:35 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (132)
20/02/202411:22 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
20/02/202405:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
20/02/202405:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
20/02/202405:34 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/02/2024 (92)
Decisão Monocrática
REsp 2076137(2023/0183449-0 - 20/02/2024)
Decisão Monocrática- Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
19/02/202418:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
19/02/202414:30 Determinação de redistribuição por prevenção ao REsp 2.074.601/MG (2023/0162939-0). (12255)
19/02/202414:30 Indicado o recurso como representativo de controvérsia (15225)
19/02/202414:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/02/2024 (11383)
06/09/202315:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
06/09/202314:46 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 889015/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
06/09/202314:42 Protocolizada Petição 889015/2023 (PET - PETIÇÃO) em 06/09/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
05/09/202314:02 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 15/08/2023 e término em 04/09/2023, para ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 675. (581)
24/08/202313:31 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 836842/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
24/08/202313:27 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
24/08/202313:27 Protocolizada Petição 836842/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 24/08/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
24/08/202301:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 24/08/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
24/08/202301:12 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 24/08/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
14/08/202309:51 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101) Resumo em texto simplificado: Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
14/08/202309:15 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
14/08/202305:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
14/08/202305:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
14/08/202305:17 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/08/2023 (92)
Decisão Monocrática
REsp 2076137(2023/0183449-0 - 14/08/2023)
Decisão Monocrática- Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
10/08/202319:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
10/08/202309:40 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/08/2023 (11383)
10/08/202309:40 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito da admissibilidade desse recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ. (11010)
01/06/202316:40 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
01/06/202314:30 Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES (26) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para o/a Ministro/a que julgará o caso.
29/05/202315:47 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0120057/2025CieMPF17/02/202517/02/2025MPF
0069268/2025MEMO03/02/202503/02/2025MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
0498093/2024ParMPF14/06/202414/06/2024MPF
0113911/2024CieMPF21/02/202421/02/2024MPF
0889015/2023PET06/09/202306/09/2023MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
0836842/2023ParMPF24/08/202324/08/2023MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
13/11/202414:001ª Seção  
06/02/202514:001ª Seção  
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Impresso sexta-feira, 02 de maio de 2025.
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