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REsp nº 2089767 / MG (2023/0275879-9) autuado em 04/08/2023 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO em 14/04/2025
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:04/08/2023
NÚMERO ÚNICO: 5902273-04.2020.8.13.0000
RELATOR(A):Min. AFRÂNIO VILELA - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa. Agentes Políticos, Prefeito, Indisponibilidade de Bens. Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Enriquecimento ilícito. Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Dano ao Erário.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NÚMEROS DE ORIGEM: 10000205902265005, 59022730420208130000.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 23/04/2025 (13:11) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA PELO MPF Nº 350585/2025
Fases
23/04/202513:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 350585/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
23/04/202512:57 Protocolizada Petição 350585/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/04/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
22/04/202506:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
22/04/202506:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
22/04/202500:39 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/04/2025 Petição Nº 159172/2025 - EDcl (92)
15/04/202501:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
14/04/202509:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0159172 - EDcl no REsp 2089767 - Publicação prevista para 22/04/2025 (11383)
11/04/202519:45 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
09/04/202514:29 Embargos de Declaração de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 159172/2025 - EDcl no REsp 2089767 (200) Resumo em texto simplificado: O recurso foi negado.
09/04/202514:29 Proclamação Final de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 159172/2025 - EDcl no REsp 2089767 (3001)
03/04/202510:25 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000051-2025-AJC-1S (Pauta) com ciente em 02/04/2025 (30019)
03/04/202510:25 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000051-2025-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
01/04/202511:22 Expedição de Ofício de Intimação nº I000043-2025-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
01/04/202511:21 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000051-2025-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
01/04/202500:51 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/04/2025 (92)
31/03/202501:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
28/03/202514:10 Incluído em pauta para 09/04/2025 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00159172/2025 - EDcl no REsp 2089767/MG (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
12/03/202516:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
12/03/202513:00 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 05/03/2025 e término em 11/03/2025, para JOÃO BATISTA GOMES apresentar resposta à petição n. 159172/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 953. (581)
10/03/202501:17 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 10/03/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
28/02/202506:02 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
28/02/202501:06 Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 28/02/2025 Petição Nº 159172/2025 - (92)
27/02/202501:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
26/02/202515:45 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 159172/2025. Publicação prevista para 28/02/2025) (11383)
26/02/202515:21 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 159172/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
26/02/202514:53 Protocolizada Petição 159172/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 26/02/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
24/02/202516:51 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 24/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
17/02/202515:46 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 120059/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
17/02/202515:12 Protocolizada Petição 120059/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/02/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
13/02/202515:13 Expedição de Ofício nº 000008/2025-1S ao (à)Presidentes dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais comunicando resultado de julgamento (via malote digital e e-mail ao TRF1, TJMA e TJSC) (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
13/02/202506:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
13/02/202506:02 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
13/02/202500:54 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/02/2025 (92)
12/02/202501:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
11/02/202515:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/02/2025 (11383)
07/02/202519:45 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
06/02/202515:44 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese no tema repetitivo 1257: As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992. (3001)
06/02/202515:44 Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (239) Resumo em texto simplificado: O recurso foi julgado, mas não foi aceito.
03/02/202520:51 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 69270/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
03/02/202520:34 Protocolizada Petição 69270/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 03/02/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
19/12/202400:03 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000300-2024-AJC-1S (Pauta) com ciente em 18/12/2024 (30019)
19/12/202400:03 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000300-2024-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
17/12/202411:09 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000300-2024-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
17/12/202411:08 Expedição de Ofício de Intimação nº I000197-2024-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
17/12/202400:55 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/12/2024 (92)
16/12/202402:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
13/12/202415:10 Incluído em pauta para 06/02/2025 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
28/11/202400:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
13/11/202415:51 Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) (12106)
13/11/202415:51 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator. (3001)
11/11/202422:10 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000251-2024-AJC-1S (Pauta) com ciente em 08/11/2024 (30019)
11/11/202422:10 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000251-2024-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
04/11/202405:25 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/11/2024 (92)
30/10/202418:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
30/10/202415:07 Incluído em pauta para 13/11/2024 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
17/06/202411:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
14/06/202411:25 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
14/06/202411:16 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 498088/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
14/06/202410:59 Protocolizada Petição 498088/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 14/06/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
03/06/202402:26 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/06/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
03/06/202402:25 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/06/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/05/202417:22 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101) Resumo em texto simplificado: Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
24/05/202414:29 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1257/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador e aos Tribunais de Origem. (581)
22/05/202412:30 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
22/05/202405:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
22/05/202405:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
22/05/202405:00 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/05/2024 Petição Nº IJ2596/2024 - ProAfR (92)
Julgamento Eletrônico
ProAfR no REsp 2089767(2023/0275879-9 de 22/05/2024)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. AFRÂNIO VILELA
ADITAMENTO AO VOTO- Min. AFRÂNIO VILELA
VOTO- Min. GURGEL DE FARIA
VOTO- Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
VOTO- Min. TEODORO SILVA SANTOS
ADITAMENTO AO VOTO- Min. TEODORO SILVA SANTOS
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
21/05/202418:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
21/05/202412:00 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0IJ2596 - ProAfR no REsp 2089767 - Publicação prevista para 22/05/2024 (11383)
20/05/202418:05 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
14/05/202423:59 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: ?Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil.? e, igualmente por unanimidade, suspendeu o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos pela suspensão do prazo prescricional dos processos sobrestados os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Gurgel de Faria. Petição Nº IJ2596/2024 - ProAfR no REsp 2089767 (3001)
14/05/202423:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ2596/2024 - ProAfR no REsp 2089767 (12092)
14/05/202413:35 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
08/05/202407:45 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
07/05/202410:21 Órgão julgador alterado de SEGUNDA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 07/05/2024 (30078)
29/04/202417:36 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
01/03/202401:11 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/03/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
21/02/202414:06 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 113915/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
21/02/202413:58 Protocolizada Petição 113915/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/02/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
20/02/202417:02 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
20/02/202414:15 Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: REsp 2074601 (2023/0162939-0) (36) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para outro/a ministro/a que julgará o caso.
20/02/202411:35 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (132)
20/02/202411:22 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
20/02/202405:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
20/02/202405:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
20/02/202405:34 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/02/2024 (92)
Decisão Monocrática
REsp 2089767(2023/0275879-9 - 20/02/2024)
Decisão Monocrática- Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
19/02/202418:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
19/02/202414:40 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/02/2024 (11383)
19/02/202414:40 Determinação de redistribuição por prevenção ao Recurso Especial 2.074.601/MG (2023/0162939-0). (12255)
19/02/202414:40 Indicado o recurso como representativo de controvérsia (15225)
25/10/202317:36 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 1065300/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
25/10/202317:25 Protocolizada Petição 1065300/2023 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 25/10/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
08/09/202314:01 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 17/08/2023 e término em 06/09/2023, para JOÃO BATISTA GOMES pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 826. (581)
06/09/202315:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
06/09/202315:27 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu prazo para manifestação para JOÃO BATISTA GOMES. (581)
06/09/202314:56 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 889020/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
06/09/202314:51 Protocolizada Petição 889020/2023 (PET - PETIÇÃO) em 06/09/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
01/09/202316:56 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 874217/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
01/09/202316:52 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
01/09/202316:52 Protocolizada Petição 874217/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 01/09/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
Listando as fases da data 23/04/2025 até a data 01/09/2023
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0350585/2025CieMPF23/04/202523/04/2025MPF
0159172/2025EDcl26/02/202526/02/2025MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
0120059/2025CieMPF17/02/202517/02/2025MPF
0069270/2025MEMO03/02/202503/02/2025MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
0498088/2024ParMPF14/06/202414/06/2024MPF
0113915/2024CieMPF21/02/202421/02/2024MPF
1065300/2023PROC25/10/202325/10/2023JOÃO BATISTA GOMES
0889020/2023PET06/09/202306/09/2023MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
0874217/2023ParMPF01/09/202301/09/2023MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
09/04/202514:001ª Seção  
13/11/202414:001ª Seção  
06/02/202514:001ª Seção  
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Impresso sexta-feira, 02 de maio de 2025.
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