Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 2129162 / MG (2024/0081773-0) autuado em 12/03/2024 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO em 10/04/2025
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:12/03/2024
NÚMERO ÚNICO: 5001184-87.2020.8.13.0123
RELATOR(A):Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Intervenção do Estado na Propriedade, Servidão Administrativa.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NÚMEROS DE ORIGEM: 10000205097462004, 50011848720208130123.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 14/04/2025 (16:55) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Nº 000133/2025-1S AO (À)PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS COMUNICANDO RESULTADO DE JULGAMENTO (VIA MALOTE DIGITAL E E-MAIL AO TRF1, TRF6, TNU E TJGO)
Fases
14/04/202516:55 Expedição de Ofício nº 000133/2025-1S ao (à)Presidentes dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais comunicando resultado de julgamento (via malote digital e e-mail ao TRF1, TRF6, TNU e TJGO) (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
14/04/202515:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 328904/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
14/04/202514:50 Protocolizada Petição 328904/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/04/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
14/04/202506:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
14/04/202500:50 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/04/2025 (92)
11/04/202501:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
10/04/202513:00 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/04/2025 (11383)
10/04/202512:25 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
09/04/202514:45 Conhecido o recurso de CEMIG DISTRIBUICAO S.A e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (237) Resumo em texto simplificado: A decisão do recurso foi favorável à parte indicada
09/04/202514:45 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese, no tema 1298: Aplicam-se os percentuais do art. 27, § 1º, do DL 3.365/41 no arbitramento de honorários sucumbenciais devidos pelo autor em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, os quais terão como base de cálculo o valor atualizado da causa. Esses percentuais não se aplicam somente se o valor da causa for muito baixo, caso em que os honorários serão arbitrados por apreciação equitativa do juiz, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. (3001)
03/04/202510:25 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000051-2025-AJC-1S (Pauta) com ciente em 02/04/2025 (30019)
03/04/202510:25 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000051-2025-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
01/04/202511:21 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000051-2025-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
01/04/202500:51 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/04/2025 (92)
31/03/202501:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
28/03/202514:10 Incluído em pauta para 09/04/2025 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
18/12/202415:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
18/12/202415:23 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
11/12/202415:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1103541/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
11/12/202415:37 Protocolizada Petição 1103541/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/12/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
11/12/202414:41 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1298/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e à Turma nacional de Uniformização. (581)
10/12/202418:38 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101) Resumo em texto simplificado: Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
10/12/202414:09 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
10/12/202412:45 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
10/12/202409:31 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/12/2024 Petição Nº IJ2773/2024 - ProAfR (92)
09/12/202400:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
06/12/202414:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0IJ2773 - ProAfR no REsp 2129162 - Publicação prevista para 10/12/2024 (11383)
03/12/202423:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ2773/2024 - ProAfR no REsp 2129162 (12092)
03/12/202423:59 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: ?Definir se os limites percentuais previstos no art. 27, § 1º, do DL 3.365/41 devem ser observados no arbitramento de honorários sucumbenciais em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa.? e, igualmente por unanimidade, suspendeu o processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ2773/2024 - ProAfR no REsp 2129162 (3001)
27/11/202401:05 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
22/11/202416:22 Órgão julgador alterado de PRIMEIRA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 22/11/2024 (30078)
19/11/202416:25 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
07/10/202402:31 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/10/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
26/09/202409:35 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
26/09/202409:15 Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA (36) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para outro/a ministro/a que julgará o caso.
26/09/202408:55 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (132)
26/09/202408:47 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (Despacho/Decisão às fls. 529/534) (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
26/09/202405:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
26/09/202405:12 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/09/2024 (92)
Decisão Monocrática
REsp 2129162(2024/0081773-0 - 26/09/2024)
Decisão Monocrática- Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
25/09/202418:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
25/09/202414:10 Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito (11010)
25/09/202414:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/09/2024 (11383)
25/09/202414:10 Indicado o recurso como representativo de controvérsia (15225)
25/06/202419:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
25/06/202419:00 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 24/05/2024 e término em 17/06/2024, para LUANA RODRIGUES CALDEIRA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 514. (581)
25/06/202419:00 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 24/05/2024 e término em 17/06/2024, para CEMIG DISTRIBUICAO S.A pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 514. (581)
25/06/202417:35 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
25/06/202417:21 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 535965/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
25/06/202417:01 Protocolizada Petição 535965/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 25/06/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
03/06/202402:15 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/06/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/05/202417:22 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101) Resumo em texto simplificado: Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
23/05/202410:46 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
23/05/202405:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
23/05/202405:19 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/05/2024 (92)
Decisão Monocrática
REsp 2129162(2024/0081773-0 - 23/05/2024)
Decisão Monocrática- Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
22/05/202418:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
22/05/202414:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/05/2024 (11383)
22/05/202414:50 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se pronuncie a respeito da admissibilidade do referido especial como representativo da controvérsia. (11010)
20/03/202408:39 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
20/03/202408:15 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES (26) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para o/a Ministro/a que julgará o caso.
12/03/202414:51 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0328904/2025CieMPF14/04/202514/04/2025MPF
1103541/2024CieMPF11/12/202411/12/2024MPF
0535965/2024ParMPF25/06/202425/06/2024MPF
Pautas
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Sessão
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09/04/202514:001ª Seção  
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