EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE O JULGADO
E A TESE FIRMADA. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA TESE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
ACOLHIDOS.
1. Merece acolhida a irresignação da parte embargante, tendo em vista a
ocorrência de contradição interna entre o julgado e a tese firmada no acórdão
embargado.
2. A pretensão da embargante não se dirige ao mérito do julgamento, cingindo-se
à redação da tese, no intuito de que nela fique expresso que as prestações
vincendas que podem ser objeto de renúncia são as compreendidas em uma anuidade,
isto é, doze meses, com base na aplicação conjugada dos arts. 3º, § 2º, da Lei
10.259/2001 e 292 do CPC/2015. Tal entendimento não se caracteriza como
tentativa de inovação no julgamento, tendo sido expressamente acolhido no corpo
do voto do relator, às e-STJ fls. 860-861.
3. Essa matéria também foi expressamente tratada no acórdão do TRF-4ª Região que
julgou o IRDR, como se lê às e-STJ fls. 282-292.
4. Importante atentar que a União, em seu recurso especial, faz dois pedidos. Em
caráter principal, pede que não seja aceita a possibilidade de renúncia para
fins de competência nos juizados especiais federais. E, como pleito subsidiário,
pede expressamente, como se lê à e-STJ fl. 412, que: "Desse modo, requer-se,
aceita a renúncia, que sejam as partes instadas a renunciarem ao valor que
excede de forma total o valor de 60 salários mínimos, consideradas de forma
integral as parcelas vincendas, e não apenas uma anualidade." (grifou-se)
5. Com a devida vênia, seria uma flagrante contradição que o colegiado, por um
lado, negasse provimento ao recurso especial - tal qual decidido às e-STJ fls.
840-861 - e, por outro, piorasse a situação da parte recorrida, estendendo a
possibilidade de renúncia para muito além do que decidido na instância de
origem, tal qual consta no voto do e. Relator no julgamento dos presentes
embargos de declaração.
6. Ou seja, não se pode negar provimento ao recurso especial da União, e, ao
mesmo tempo, deferir a sua pretensão recursal subsidiária, sob pena de piorar a
situação do segurado em relação ao julgamento do tribunal de origem. Seria uma
violação frontal ao princípio da proibição da reformatio in pejus, corolário do
efeito devolutivo inerente aos recursos.
[...]
10. Assim, a título de complementar o louvado voto do e. Relator, e colaborar
com o aperfeiçoamento do julgamento, eliminando contradição interna entre o
julgado e a tese firmada, entendo que os embargos de declaração devem ser
acolhidos, propondo o acréscimo do trecho em negrito na tese, que segue assim
redigida: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal
Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à
causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no
art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze
prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art.
292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.".
11. Embargos de declaração acolhidos, sanando-se a contradição no acórdão
embargado, nos termos acima expostos.
(EDcl no REsp 1807665 SC, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão
Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 12/5/2021, DJe de 1/7/2021)


EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. INCIDENTE DE
RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JULGADO PELO TRF-4. [...] JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL. ART. 3º DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA.
POSSIBILIDADE DE O DEMANDANTE RENUNCIAR AO MONTANTE EXCEDENTE A SESSENTA
SALÁRIOS MÍNIMOS. RENÚNCIA EXPRESSA. [...]
1. Esta Primeira Seção afetou ao rito dos repetitivos a seguinte discussão:
"Possibilidade, ou não, à luz do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, de a parte
renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, aí incluídas
prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais
federais".
2. Na origem, decidindo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o
TRF-4 concluiu no sentido de ser possível ao demandante renunciar ao excedente
do referido valor de alçada.
3. Em seu recurso especial, para além de alegada negativa de prestação
jurisdicional, sustenta a União que, sendo absoluta a competência dos Juizados
Especiais Federais, não se pode permitir que a parte autora possa renunciar a
valores, de modo a escolher o juízo em que deva tramitar sua pretensão,
menosprezando o princípio do juiz natural.
[...]
5. "Na hipótese de o pedido englobar prestações vencidas e vincendas, há neste
Superior Tribunal entendimento segundo o qual incide a regra do art. 260 do
Código de Processo Civil, que interpretado conjuntamente com o mencionado art.
3º, § 2º, da Lei 10.259/2001, estabelece a soma da prestações vencidas mais doze
parcelas vincendas, para a fixação do conteúdo econômico da demanda e,
consequentemente, a determinação da competência do juizado especial federal" (CC
91.470/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado
em 13/8/2008, DJe 26/8/2008).
6. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à natureza absoluta da
competência atribuída aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 3º, § 3º,
da Lei 10.259/2001, observando-se, para isso, o valor da causa. [...]
7. Como também já deliberado pelo STJ, "Se o autor da ação renunciou
expressamente o que excede a sessenta salários, competente o Juizado Especial
Federal para o feito" (CC 86.398/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/2/2008, DJ 22/2/2008, p. 161).
8. Se o legislador, na fase de cumprimento da decisão, previu expressamente a
possibilidade de renúncia ao crédito excedente para fins de o credor se esquivar
do recebimento via precatório (art. 17, § 4º, da Lei 10.259/2001), não se
compreende como razoável vedar-se ao interessado, no ato de ajuizamento da ação,
a possibilidade de dispor de valores presumidamente seus, em prol de uma
solução mais célere do litígio perante os Juizados Especiais Federais.
9. Nesse contexto, não pode, respeitosamente, prevalecer entendimento contrário,
tal como aquele cristalizado no Enunciado 17 (aprovado no II FONAJEF, em 2005),
segundo o qual "Não cabe renúncia sobre parcelas vincendas para fins de fixação
de competência nos Juizados Especiais Federais".
10. Inexistem, em suma, amarras legais que impeçam o demandante de, assim lhe
convindo, reivindicar pretensão financeira a menor, que lhe possibilite
enquadrar-se na alçada estabelecida pelo art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001.
11. TESE REPETITIVA: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial
Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de
valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos
previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as
prestações vincendas".
[...]
(REsp 1807665 SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em
28/10/2020, DJe de 26/11/2020)