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REsp nº 2120300 / MG (2024/0022796-6) autuado em 01/02/2024 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS em 28/11/2024
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:01/02/2024
NÚMERO ÚNICO: 5000514-13.2018.8.13.0384
RELATOR(A):Min. TEODORO SILVA SANTOS - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa. Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Dano ao Erário. Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Violação dos Princípios Administrativos.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NÚMEROS DE ORIGEM: 10000211958822003, 50005141320188130384.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 06/12/2024 (01:11) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) DESPACHO / DECISÃO EM 06/12/2024
Fases
06/12/202401:11 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/12/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
06/12/202401:10 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/12/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
28/11/202415:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
28/11/202414:01 Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 1056198/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
28/11/202413:49 Protocolizada Petição 1056198/2024 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 28/11/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
27/11/202419:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1054386/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
27/11/202418:40 Protocolizada Petição 1054386/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/11/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
27/11/202417:08 Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
27/11/202417:07 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se a retificação da autuação para fazer constar, como interessado, na qualidade de "amicus curiae": UNIÃO, conforme decisão de fls. e-STJ 381-382. (581)
26/11/202411:00 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL conforme r. Decisão de e-STJ fls. 381/382 (ingresso de "amicus curiae") (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
26/11/202405:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
26/11/202405:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
26/11/202405:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
26/11/202405:00 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/11/2024 Petição Nº 981401/2024 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 2120300(2024/0022796-6 - 26/11/2024)
Decisão Monocrática- Ministro TEODORO SILVA SANTOS
25/11/202418:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
22/11/202418:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0981401 - PET no REsp 2120300 - Publicação prevista para 26/11/2024 (11383)
22/11/202418:10 Deferido o pedido de UNIÃO - Petição Nº 2024/00981401 - PET no REsp 2120300 (12444) Resumo em texto simplificado: O pedido foi aceito.
05/11/202417:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 981401/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
05/11/202416:49 Protocolizada Petição 981401/2024 (PET - PETIÇÃO) em 05/11/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
04/10/202402:09 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 04/10/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
04/10/202402:04 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 04/10/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
02/10/202411:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
01/10/202420:55 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
01/10/202420:41 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 866759/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
01/10/202420:25 Protocolizada Petição 866759/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 01/10/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
25/09/202410:38 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1284/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador e aos Tribunais de Origem. (581)
24/09/202414:55 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101) Resumo em texto simplificado: Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
24/09/202414:45 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
24/09/202405:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
24/09/202405:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
24/09/202405:01 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/09/2024 Petição Nº IJ2707/2024 - ProAfR (92)
23/09/202420:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
23/09/202413:20 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0IJ2707 - ProAfR no REsp 2120300 - Publicação prevista para 24/09/2024 (11383)
17/09/202423:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ2707/2024 - ProAfR no REsp 2120300 (12092)
17/09/202423:59 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: ?Definir se a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19º, IV c/c art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei 14.230/2021, é aplicável aos processos em curso.? e, igualmente por unanimidade, suspendeu o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ2707/2024 - ProAfR no REsp 2120300 (3001)
11/09/202401:05 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
10/09/202412:46 Órgão julgador alterado de SEGUNDA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 10/09/2024 (30078)
09/09/202417:55 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
19/08/202402:01 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 19/08/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
12/08/202417:42 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
12/08/202417:30 Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: REsp 2117355 (2024/0004629-9) (36) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para outro/a ministro/a que julgará o caso.
09/08/202417:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 667538/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
09/08/202416:50 Protocolizada Petição 667538/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/08/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
07/08/202409:15 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (132)
07/08/202409:07 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
07/08/202405:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
07/08/202405:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
07/08/202405:09 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/08/2024 (92)
Decisão Monocrática
REsp 2120300(2024/0022796-6 - 07/08/2024)
Decisão Monocrática- Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
06/08/202418:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
06/08/202412:20 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/08/2024 (11383)
06/08/202412:20 Determinação de redistribuição por prevenção ao REsp 2.117.355/MG (2024/0004629-9). (12255)
06/08/202412:20 Indicado o recurso como representativo de controvérsia (15225)
30/04/202414:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
30/04/202413:51 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 04/04/2024 e término em 24/04/2024, para MUNICIPIO DE RECREIO pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 299. (581)
30/04/202413:51 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 04/04/2024 e término em 24/04/2024, para ONIO FIALHO MIRANDA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 299. (581)
30/04/202413:51 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 339212/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
30/04/202411:35 Protocolizada Petição 339212/2024 (PET - PETIÇÃO) em 30/04/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
15/04/202419:40 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
15/04/202418:47 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 286556/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
15/04/202416:38 Protocolizada Petição 286556/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 15/04/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
15/04/202402:42 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 15/04/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
15/04/202402:24 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 15/04/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
03/04/202417:41 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101) Resumo em texto simplificado: Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
03/04/202410:39 Autos com vista ao Ministério Público Federal (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
03/04/202409:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
03/04/202409:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
03/04/202407:29 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/04/2024 (92)
Decisão Monocrática
REsp 2120300(2024/0022796-6 - 03/04/2024)
Decisão Monocrática- Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
02/04/202418:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
01/04/202419:00 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/04/2024 (11383)
01/04/202419:00 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito da admissibilidade desse recurso especial como representativo da controvérsia (11010)
02/02/202417:43 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
02/02/202417:30 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES (26) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para o/a Ministro/a que julgará o caso.
01/02/202411:14 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1056198/2024Cienc28/11/202428/11/2024MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1054386/2024CieMPF27/11/202427/11/2024MPF
0981401/2024PET05/11/202405/11/2024ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
0866759/2024ParMPF01/10/202401/10/2024MPF
0667538/2024CieMPF09/08/202409/08/2024MPF
0339212/2024PET30/04/202430/04/2024MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
0286556/2024ParMPF15/04/202415/04/2024MPF
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